norma nº 72/1992

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RESOLUÇÃO Nº 072/92 TIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREÁDORES PA
A RA À PISLATURA 93/96.
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e a A Mesa ga Câmera Municipal de Colora
“ do do Oeste, Estado de Rondônia, no
a uso de suas atribuições legais, faz |,
saber que a Edilidade em Sessão Ple-
naria, aprovou e Ela Promulga a Se —
guinte: -
* Art. 1º- A Remuneração dos Vereadores; pelo !
exercício do cargo, para a Legislatura com início a 1º de Janeiro
de 1.993, fica fixada em CÊ$ 3.400.000,00 (três milhões e quatro-
centos mil cruzeiros) mensais.
Parágrafo Único - Os valores referidos neste !
Artigo, serão, sempre atualizados mensalmente, à partir de 01 de
Setembro de 1.992, pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consu
midor, fixados pelo. IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geo -—
grafia e Esta (ti cê, es outro que vier a substituí-lo. E
t. 2º — Somente serão pagos, aos Vereadores, á
os valores que não ultrapassarem a 75% (setenta e cinco por cento)
do que, a igual título, for pago aos Deputados Estaduais, no mes-
mo mês. = .
muneração em Co-
r a 54 (cinco por !
legiado dos Vereadores,
cento) da Receita do Nur
Art. 49 — A Remuneração se constitui de duas !
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partes iguais, uma fixa, corr nte ao exercicio e outra vari
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ével, correspondendo & participaçao dos Vereadores ês Sessões do
Legislativo. “e .
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descontada em velorés* obtidos pel
número de Sessõee a que o Ver
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1 divisao- da parte variavel pelo
dor deveria comparecer no mes.
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rera descontos na Remuneração: do
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ento de seude, ou em Missão Especi
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Vereador Licenciedo'para tra
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lente a 25% (vinte e
Municipal.
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Continuação da Resolução nº 072/02.,.....cecccoscuso cos. Flo O2 —
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na
sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro !
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Sala des Sessões, 31 de Agosto do 1.992.
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ES Vereador Rudi Romeu Naue
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2º Secretario
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