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norma nº 164/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 164 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaFICA MANTIDO O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2775.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
DECRETO LEGISLATIVO N.º 164
FICA MANTIDO O VETO TOTAL AO
PROJETO DE LEI Nº 2775.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Edilidade na Sessão Plenária aprovou, e ela, promulga o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º – Fica MANTIDO o VETO TOTAL, imposto por parte do
Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 2.775/2023.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 09 de Outubro de 2023
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereadora 1ª Secretária da CMCO
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ID: 293430 e CRC: 3123C2DF
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 293430
4835C7AAE6869B204C44AF909558F6A9
3123C2DF
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Decreto Legislativo
Tipo do Documento
164
Identificação/Número
09/10/2023
Data
Processo: 53-1/2023
Processo Documento
MANUTENÇÃO DE VETO
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 09/10/2023 11:43:33 Finalização: 09/10/2023 11:57:34
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 09/10/2023 11:43:33
ASSUNTOS
VETO A PROJETO DE LEI 09/10/2023 11:43:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
CMCO - Ofício 131 10/10/2023 293742
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ASSIS SPANHOL VEREADOR-PRESIDENTE 09/10/2023 12:00:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA VEREADOR 09/10/2023 12:07:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA VEREADOR 09/10/2023 12:31:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 293430 e o CRC 3123C2DF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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