| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 2005 |
| Date | 2005-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1271 |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA “3 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Í ' ESTADO DE RONDÔNIA i LEI Nº 1.246 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉ ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela, sanciona e promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$= 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), necessário para a abertura da seguinte dotação abaixo: FONTE: 0102 — RECURSO DO SUS 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0901 — Secretaria Municipal de Saúde | 0901.10.302.0017.2.051 — Implantação e Manutenção do CAPS — Centro de Atenção Psicossocial 33:90:30 —-:Material de Consumo «ssaprenanprepesmesazagiganençom cossenseresmearcaseresas R$= 40.500,00 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ... R$= 5.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e Materiais Permanentes .................. R$= 14.500,00 Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão oriundos do incentivo financeiro do Ministério da Saúde através do SUS/FAEC — Fundo de Ações Estratégicas e Compensação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Oeste — RO, 04 de Julho de 2005. Prefeita Municipal