| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2005 |
| Date | 2005-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO DA FÁBRICA DE CHOCOLATES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEINº 1.247 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO DA FÁBRICA DE CHOCOLATES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica Prorrogado o prazo para a construção das instalações da Fabrica de Chocolates constante no Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.207 de 07 de Dezembro de 2004, para mais 180 (cento e oitenta) dias. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, retroativo à 01/07/2005, revogando as disposições em contrario. e Colorado do Oeste, 03 de Agosto de 2.005. MIRIA AMPOS Prefeita Municipal