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norma nº 1247/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1247 / 2005
Date 2005-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO DA FÁBRICA DE CHOCOLATES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1272

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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1.247 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
CONSTRUÇÃO DA FÁBRICA DE CHOCOLATES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica Prorrogado o prazo para a construção das
instalações da Fabrica de Chocolates constante no Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.207 de 07 de
Dezembro de 2004, para mais 180 (cento e oitenta) dias.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeito, retroativo à 01/07/2005, revogando as disposições em contrario.
e Colorado do Oeste, 03 de Agosto de 2.005.
MIRIA AMPOS
Prefeita Municipal

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