| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2005 |
| Date | 2005-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PAR QUE O VIVEIRO MUNICIPAL DESENVOLVA MUDAS DE PLANTAS E ÁRVORES E FORNECE-LA A INTERESSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1275 |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEINº 1.250 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O VIVEIRO MUNICIPAL DESENVOLVA MUDAS DE PLANTAS E ÁRVORES E FORNECE-LA A INTERESSADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: he LEI: “jp : i Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do Viveiro Municipal autorizado a desenvolver mudas de plantas e arvores e fornece-las aos interessado. Parágrafo Unico — Espécies que serão desenvolvidas, as Ps quantidades que poderá ser fornecidas a cada interessado bem com o preço de cada muda e >» dy a forma de recolhimento dos valores e retirada da mudas será regulamentadas por Decreto Municipal. Art. 2º - O valores a serem cobrados serão subsídios devendo cobrir os custos de produção, tratando-se de preço publico. [ Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a disposição ao contrário. Colorado do Oeste — RO, 24 de Agosto de 2005. MIRIAN