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norma nº 1250/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1250 / 2005
Date 2005-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PAR QUE O VIVEIRO MUNICIPAL DESENVOLVA MUDAS DE PLANTAS E ÁRVORES E FORNECE-LA A INTERESSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1275

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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1.250 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE
O VIVEIRO MUNICIPAL DESENVOLVA
MUDAS DE PLANTAS E ÁRVORES E
FORNECE-LA A INTERESSADOS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte:
he LEI:
“jp
: i Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do
Viveiro Municipal autorizado a desenvolver mudas de plantas e arvores e fornece-las aos
interessado.
Parágrafo Unico — Espécies que serão desenvolvidas, as
Ps quantidades que poderá ser fornecidas a cada interessado bem com o preço de cada muda e
>» dy a forma de recolhimento dos valores e retirada da mudas será regulamentadas por Decreto
Municipal.
Art. 2º - O valores a serem cobrados serão subsídios devendo
cobrir os custos de produção, tratando-se de preço publico.
[ Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se a disposição ao contrário.
Colorado do Oeste — RO, 24 de Agosto de 2005.
MIRIAN

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