| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 2005 |
| Date | 2005-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO DA FIRACE INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1287 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEI Nº 1.262 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO DA FIRACE ENTES | ALIMENTICIOS | DA AMAZÓNIA LIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: e] = vem Art. 3º - Fica Prorrogado o prazo para a construção das instalações da Empresa Firace Ingredientes Alimentícios da Amazônia Ltda constante no Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.212 de 07 de Dezembro de 2004, para mais 60 (sessenta) dias. 4 Art.Zº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, retroativo à 12/06/2005, revogando as disposições em contrario. Colorado do Oeste, 24 de Outubro de 2.005. Ex a ostra refeita Municipal