br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 1264/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1264 / 2005
Date 2005-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DE FUTURA SEDE DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, E ´DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1289

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

GABINETE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLA
ESTADO DE RONDC
LEINº 1.264
NO PARA A CONSTRUÇÃO DE FUTURA
LDE DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
pal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte:
“9 Poder Executivo Municipal autorizado
E Lote 08/17, da Quadra 32 do Setor
a nº 1604, do Cartório de Registro de Imóveis
a proceder à alienação, n forma de doação
“C”, com área de 8.726,06 m?, objeto da matr
de Colorado do Oeste - Estado de Rendônia.
Art, 2º. A doação de que trata o Artigo 1º desta Lei,
será realizada sob condição resolutiva e destinada exclutivamente para garantir a manutenção e
aprimoramento da qualidade dos serviços judiciários na cidade,
Art, 3º - O donatário deverá concluir a edificação da
construção de um novo prédio para o fórum até o Agosto de 2008, sob pena da propriedade
reverter ao Município doador.
Axé, 4º - O imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei,
objeto de doação com encargo, fica excluído de qualgner espécie de expropriação, evieção ou
perda judicial, intentadas por outras pessoas jurídicas de direito privado ou publico, a exceção do
Município de Colorado do Oeste (RO). somente enquanto perdurar o período de carência para o
cumprimento dos encargos estipulados nesta Lei, sendo que o doador responderá diretamente por
quaisquer atos ou fatos anteriores, oriundos de processos administrativos ou ações judiciais.
S fº - Tica vedada a desapropriação do Imóvel
descrito no Art. 1º desta Lei pelo Município de Colorado do Oeste-Estado de Rondônia.
8% - O donatário recebe o imóvel, livre €
desembaraçado de quaisquer ônus, judiciais ou extra ais, ficando o município doador
responsável por qualquer litígio pendente sobre o mesmo, inclusive respondendo pela evicção.
Art. 5º - Em caso de não cumprimento dos encargos
estabelecidos nesta Lei e obrigações assumidas pelo donatário, nos termos do Art. 555 do Código
Civil, implicará na revogação da doação é na reversão administrativa ou judicial do imóvel ora
doado, bem como das benfeitorias úteis. necessárias « voluptuárias, sem que fique obrigado a
qualquer tipo de indenização.
É Proceme
«o A Ee
>
.
engreem.
pela
Ra dep
K
as
cg Preciso
Leastlauvo a
GQ
PODER E)
GABINETE DA PR Q Nº eo E
A
Em
ESTADO DE RONDÔNIA
CONTINUAÇÃO DO PROJETO DE LEL........... ERESISão inaoneraenentzeto! é é & 6% FLS 02
Art, 6º - Na Escritura Publica de Doação será
transcrito o inteiro teor da presente Lei.
Paragrafo Único — A doação com encargo será
registrada na matricula nº 1604, junto ao Cartório de registro de Imóveis desta Comarca.
Art, To As despesas decorrentes desta Lei serão
consignadas no orçamento em vigor.
Amt, 8º - 4) município permanecerá na posse do
imóvel objeto da doação até que seja iniciada efetivamente a construção do novo prédio do
Fórum.
Art, 9º - Esia [ci entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogando-se a disposição ao contri
É Colorado do Deste - RO, 24 de Outubro de 2005.
MIRTA FAPONDTAMPOS
PREFEITA MUNICIPAL

open original →