| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 2005 |
| Date | 2005-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DE FUTURA SEDE DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, E ´DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE | PREFEITURA MUNICIPAL DE COLA ESTADO DE RONDC LEINº 1.264 NO PARA A CONSTRUÇÃO DE FUTURA LDE DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. pal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: “9 Poder Executivo Municipal autorizado E Lote 08/17, da Quadra 32 do Setor a nº 1604, do Cartório de Registro de Imóveis a proceder à alienação, n forma de doação “C”, com área de 8.726,06 m?, objeto da matr de Colorado do Oeste - Estado de Rendônia. Art, 2º. A doação de que trata o Artigo 1º desta Lei, será realizada sob condição resolutiva e destinada exclutivamente para garantir a manutenção e aprimoramento da qualidade dos serviços judiciários na cidade, Art, 3º - O donatário deverá concluir a edificação da construção de um novo prédio para o fórum até o Agosto de 2008, sob pena da propriedade reverter ao Município doador. Axé, 4º - O imóvel descrito no Artigo 1º desta Lei, objeto de doação com encargo, fica excluído de qualgner espécie de expropriação, evieção ou perda judicial, intentadas por outras pessoas jurídicas de direito privado ou publico, a exceção do Município de Colorado do Oeste (RO). somente enquanto perdurar o período de carência para o cumprimento dos encargos estipulados nesta Lei, sendo que o doador responderá diretamente por quaisquer atos ou fatos anteriores, oriundos de processos administrativos ou ações judiciais. S fº - Tica vedada a desapropriação do Imóvel descrito no Art. 1º desta Lei pelo Município de Colorado do Oeste-Estado de Rondônia. 8% - O donatário recebe o imóvel, livre € desembaraçado de quaisquer ônus, judiciais ou extra ais, ficando o município doador responsável por qualquer litígio pendente sobre o mesmo, inclusive respondendo pela evicção. Art. 5º - Em caso de não cumprimento dos encargos estabelecidos nesta Lei e obrigações assumidas pelo donatário, nos termos do Art. 555 do Código Civil, implicará na revogação da doação é na reversão administrativa ou judicial do imóvel ora doado, bem como das benfeitorias úteis. necessárias « voluptuárias, sem que fique obrigado a qualquer tipo de indenização. É Proceme «o A Ee > . engreem. pela Ra dep K as cg Preciso Leastlauvo a GQ PODER E) GABINETE DA PR Q Nº eo E A Em ESTADO DE RONDÔNIA CONTINUAÇÃO DO PROJETO DE LEL........... ERESISão inaoneraenentzeto! é é & 6% FLS 02 Art, 6º - Na Escritura Publica de Doação será transcrito o inteiro teor da presente Lei. Paragrafo Único — A doação com encargo será registrada na matricula nº 1604, junto ao Cartório de registro de Imóveis desta Comarca. Art, To As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor. Amt, 8º - 4) município permanecerá na posse do imóvel objeto da doação até que seja iniciada efetivamente a construção do novo prédio do Fórum. Art, 9º - Esia [ci entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a disposição ao contri É Colorado do Deste - RO, 24 de Outubro de 2005. MIRTA FAPONDTAMPOS PREFEITA MUNICIPAL