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norma nº 1266/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1266 / 2005
Date 2005-10-24
EmentaDISÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 16, INCISO I DA LEI Nº 897, AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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F
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL Di COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Zn
LEI Nº 1.266 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 16, INCISO I DA LEI Nº 897,
AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga 2 seguinte:
LEI:
Art, 1 — Fica alterado o Artigo 16º Inciso I da
Lei Municipal nº 897 de 17 de Dezembro de 1999, que passará a viger
conforme segue: E
“Art. 16 -...
i - Repasses Mensais do Executivo
Municipal fixados em R$ 509,90 (Quinhentos Reais)”. (NR)
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
Abrir Crédito Adicional Especial dentro do Orçamento Geral do Município —
Exercício de 2005, através de ato próprio (Iecreto), a fim de dar cobertura ao
repasse de que trata o Artigo predecessor.
Art. 3º -
à Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as demais «
isições em contrario.
Colorado do Oeste - RO, 24 de Outubro de 2005.
MIRIAN DONADON CAMPOS
PREFEITA MUNICIPAL
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