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norma nº 1268/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1268 / 2005
Date 2005-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR MÁQUINAS USADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1293

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº 1.268 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ADQUIRIR MAQUINAS USADAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, nos uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
» . &
Art. 1 — Fica o Executivo Municipal
autorizado à adquirir máquinas usadas, em perfeito estado de conservação e de
funcionamento.
PARÁGRAFO Único - A aquisição ora
autorizado deverá se precedida de nomeação de comissão de
Avaliação e obedecida todas as etapas da legislação especifica,
devendo estar concluído no prazo Maximo de 90 (noventa) dias após a
publicação da presente Lei.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Colorado do Oeste - RO, 26 de Outubro de 2.005.
e
MIRIAN e
Prefeita Municipal

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