| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2005 |
| Date | 2005-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR MÁQUINAS USADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1293 |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEI Nº 1.268 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR MAQUINAS USADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, nos uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI: » . & Art. 1 — Fica o Executivo Municipal autorizado à adquirir máquinas usadas, em perfeito estado de conservação e de funcionamento. PARÁGRAFO Único - A aquisição ora autorizado deverá se precedida de nomeação de comissão de Avaliação e obedecida todas as etapas da legislação especifica, devendo estar concluído no prazo Maximo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Colorado do Oeste - RO, 26 de Outubro de 2.005. e MIRIAN e Prefeita Municipal