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norma nº 2031/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2031 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.031, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 61.722,46 (Sessenta e Um Mil, Setecentos e
Vinte e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos), necessário para o “reforço” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos Próprios
(Contrapartida) através de “Transferência” por Anulação Parcial de Dotação
Orçamentária, de acordo com o Inciso III, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64 e parte de Recursos do SUS concernentes a saldo remanescente com
seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira referente ao
repasse financeiro recebido no Exercício de 2016 no montante de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), conforme Portaria nº 1.159, de 27 de Maio de 2014 — Ministério
da Saúde, que dispõe sobre a Habilitação de Propostas a receberem recursos
destinados à Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para atender a
Estabelecimentos de Saúde no âmbito da Atenção Básica, por “Superávit
Financeiro” de acordo com o Inciso |, & 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 496.847,00 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil e
Oitocentos e Quarenta e Sete Reais), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 3º, serão provenientes parte de Recursos Próprios
(Contrapartida) através de “Transferência” por Anulação Parcial de Dotação
Orçamentária, de acordo com o Inciso Ill, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, parte de Recursos de Convênios concernentes ao Convênio nº
110/PGE-2017, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de
Estado da Agricultura e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto:
Aquisição de um Veículo tipo pick-up para dar suporte à Agricultura Familiar e
Convênio nº 355/DPCN/ 2016, celebrado entre a União, por intermédio do “Ed
é
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
da Defesa/Departamento do Programa Calha Norte - DPCN e o Município de
Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de Ônibus e parte de
Recursos do FNDE, referente ao Programa Nacional de Alimentação
Escolar/Atendimento Educacional Especializado — PNAE/AEE, portanto através de
“Excesso de Arrecadação” (Inciso II, 81º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Prof. Ms. JOSÉ RIBA VA
Prefeito Mx
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