| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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aa M gta Mun, 9 Processo PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.031, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 61.722,46 (Sessenta e Um Mil, Setecentos e Vinte e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos Próprios (Contrapartida) através de “Transferência” por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, de acordo com o Inciso III, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos do SUS concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira referente ao repasse financeiro recebido no Exercício de 2016 no montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), conforme Portaria nº 1.159, de 27 de Maio de 2014 — Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Habilitação de Propostas a receberem recursos destinados à Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para atender a Estabelecimentos de Saúde no âmbito da Atenção Básica, por “Superávit Financeiro” de acordo com o Inciso |, & 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 496.847,00 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil e Oitocentos e Quarenta e Sete Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 3º, serão provenientes parte de Recursos Próprios (Contrapartida) através de “Transferência” por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, de acordo com o Inciso Ill, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, parte de Recursos de Convênios concernentes ao Convênio nº 110/PGE-2017, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de um Veículo tipo pick-up para dar suporte à Agricultura Familiar e Convênio nº 355/DPCN/ 2016, celebrado entre a União, por intermédio do “Ed é PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO da Defesa/Departamento do Programa Calha Norte - DPCN e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de Ônibus e parte de Recursos do FNDE, referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/Atendimento Educacional Especializado — PNAE/AEE, portanto através de “Excesso de Arrecadação” (Inciso II, 81º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 27 DE NOVEMBRO DE 2017. Prof. Ms. JOSÉ RIBA VA Prefeito Mx R DE OLIVEIRA ipal) sosundau soa VOILLVINVHDO NA ovôldosaIa |OLNINVHIVIIA ovôidosaa ovôvoldlDIdsa TVNOIDNNA 0d J JLNOA 3 TVNOIONLILSNI va osiaço oDIago OVYSNTONI - (197 EP ob 9 o£ SObIuE SOU OJSOdsIP SUNOJUOD) TV|DIASI TVNOIDIAV OLiaIHO d0'000'bz VEIO TVIOL 66 0oL Sejusueuuod sieueje e souewedinba| zo 06p'p [EdIoIUN OJSAIA OP Sepepiany| +Z0'Z'2000'LO9'0Z'LO'SO uao 66 OlIdQUd 00L SejueuBuSd SIeue|eW e sojuswedinba cs 06 ++ GVIdINaS * Bsed sojnolea ep ogóisinby| OLO'L'8000'LZL'po'LO'SO] ougnoedoJby e OuBqI() OueuinoAuaseg 8 SJusIquiy OI 'oueweleueld ap |edioluniy euejosdos sosanIdaIa soa vsadsad HOTVA OoyóldosIa |OLNINVHTV LIA ovônmosaa VC VZIANLVN TVYNOIDNNA 0d a aLNOd oDdIaADO 3 IVNOIONLILSNI va odIago [ojajfe[o jo) SPEZLIo IVEaS TVLOL Sejusueusod sleuejeWw e souewednba] zg06p eoISPg OBSUSIV BP Sepepanv| b/0'Z'8L00'LOE'OL'LO'6O apneg op pediiuni euejelos V0:60 Elojo) . 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