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norma nº 2089/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2089 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.089, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), necessário
para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO I constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos do SUS (União),
conforme Portaria nº 1.335, de 14 de maio de 2018 — Ministério da Saúde, através
de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO | constante desta
Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), necessário para a
“inclusão” da dotação especificada no ANEXO | constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos de Convênio
referente ao Convênio nº 187-PGE/2017, que tem como Objeto: Apoio Financeiro
do Estado para custear as despesas com Aquisição de Aparelhos de Ar
Condicionado para atender ao Hospital Municipal “Dr. Pedro Granjeiro Xavier,
através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II, 8 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO II
constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 8 DE AGOSTO DE 2018.
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