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norma nº 1280/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 2005
Date 2005-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“ie Me,
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1.280 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ela, sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir
no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), necessário para o reforço da
seguinte dotação abaixo:
FONTE: 0106 — RECURSO DO FNDE
9800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0801 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0801.12.361.0013.2.035 — Atividades do Programa Salário Educação
3.3.90.30 — Material de Consumo ..sssessssasssissessssenses, SSIS R$= 10.000,00
Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir
no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial,
na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), necessário para a abertura das
seguintes dotações abaixo:
FONTE: 0102 — RECURSO DO SUS
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0901 — Secretaria Municipal de Saúde
0901.10.301.0018.2.053 — Atividades do Programa de Saúde da Família — PSF
R$= 20.000,00
R$= 15.000,00
R$= 10.000,00
Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à
cobertura dos Créditos de que tratam os Artigos predecessores, serão oriundos do Excesso de
Arrecadação do FNDE, referente ao repasse do Programa Salário Educação e do
Excesso de Arrecadação do SUS, referente ao repasse do Programa de Saúde da Família
— PSF. .
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 03 de Novembro de 2005.
MIRIAN DONADOR CAMPOS
Prefeita Municipal

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