| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2005 |
| Date | 2005-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cs 2 PE , “ie Me, PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEINº 1.280 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela, sanciona e promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), necessário para o reforço da seguinte dotação abaixo: FONTE: 0106 — RECURSO DO FNDE 9800 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0801 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura 0801.12.361.0013.2.035 — Atividades do Programa Salário Educação 3.3.90.30 — Material de Consumo ..sssessssasssissessssenses, SSIS R$= 10.000,00 Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), necessário para a abertura das seguintes dotações abaixo: FONTE: 0102 — RECURSO DO SUS 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0901 — Secretaria Municipal de Saúde 0901.10.301.0018.2.053 — Atividades do Programa de Saúde da Família — PSF R$= 20.000,00 R$= 15.000,00 R$= 10.000,00 Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à cobertura dos Créditos de que tratam os Artigos predecessores, serão oriundos do Excesso de Arrecadação do FNDE, referente ao repasse do Programa Salário Educação e do Excesso de Arrecadação do SUS, referente ao repasse do Programa de Saúde da Família — PSF. . Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Oeste — RO, 03 de Novembro de 2005. MIRIAN DONADOR CAMPOS Prefeita Municipal