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norma nº 1281/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2005
Date 2005-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE ENFEITES NATALINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1306

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Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.281 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE
ENFEITES NATALINOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona
e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Realizar,
anualmente, Concurso de Enfeites Natalinos na forma desta lei.
Art. 2º - O Concurso premiará os enfeites mais belos e criativos, que
deverão conter motivos natalinos, sendo dividido em duas categorias: Comercial e
Residencial.
Art. 3º - A premiação será definida, anualmente, por Decreto
Municipal, devendo sua aquisição obedecer a dotação orçamentária existente.
Art. 4º - Os enfeites serão avaliados por uma Comissão composta por
representantes do Executivo Municipal e da sociedade, definidos por Decreto Municipal,
entre os dias 01 e 18 de Dezembro de cada ano.
Art. 5º - A decisão final da Comissão será divulgada e a entrega dos
prêmios ocorrerá no dia 20 de dezembro de cada ano.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 03 de Novembro de 2005.
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PREFEITA MUNICIPAL
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