| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2005 |
| Date | 2005-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE ENFEITES NATALINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1306 |
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Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.281 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE ENFEITES NATALINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Realizar, anualmente, Concurso de Enfeites Natalinos na forma desta lei. Art. 2º - O Concurso premiará os enfeites mais belos e criativos, que deverão conter motivos natalinos, sendo dividido em duas categorias: Comercial e Residencial. Art. 3º - A premiação será definida, anualmente, por Decreto Municipal, devendo sua aquisição obedecer a dotação orçamentária existente. Art. 4º - Os enfeites serão avaliados por uma Comissão composta por representantes do Executivo Municipal e da sociedade, definidos por Decreto Municipal, entre os dias 01 e 18 de Dezembro de cada ano. Art. 5º - A decisão final da Comissão será divulgada e a entrega dos prêmios ocorrerá no dia 20 de dezembro de cada ano. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Oeste, 03 de Novembro de 2005. MIRIANDÕS PREFEITA MUNICIPAL Mat a UR o RA! q Lego neo & 1.vo * A