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norma nº 1282/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 2005
Date 2005-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CESUC - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE COLORADO, MANTENEDOR DO CENTRO DE EDUCACIONAL TECNOLÓGICO - CETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1.282 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
CESUC - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
DE COLORADO, MANTENEDOR DO
CENTRO DE EDUCACIONAL
TECNOLOGICO — CETO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e Ela, sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio de Cooperação Técnica com a CESUC — Centro de Ensino Superior de
Colorado, mantenedor do Centro Educacional Tecnológico, com sede a Avenida Paulo
de Assis Ribeiro nº 5681 — Centro, nesta Cidade de Colorado do Oeste — RO, inscrita no
CNPJ sob nº 84.559.457/0001-02, que tem como objetivo a utilização dos Postos de Saúde
do Município e do Hospital, para a realização do estagio supervisionado e desenvolvimento
das praticas de ensino, para os alunos de Técnico em Enfermagem do Centro Educacional
Tecnológico — CETO, visando à formação plena e aperfeiçoamento de profissionais da área
de enfermagem de acordo com o Plano de Trabalho.
Parágrafo Único — O Executivo Municipal deverá
encaminhar cópia autêntica do convênio a ser celebrado na forma do caput desse artigo,
logo após sua assinatura, para conhecimento dos vereadores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 09 de Novembro de 2005.
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