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norma nº 1283/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1283 / 2005
Date 2005-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE SUPRESSÃO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DA EMPRESA COLORADO COUROS COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NO CONTRATO Nº 052/2003 E SEU 1º ADITIVO.
native_id1308

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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA ,
LEI Nº 1.283 DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO DA
SOLIDARIEDADE PASSIVA DA
EMPRESA COLORADO COUROS
COMPANY INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. NO CONTRATO
Nº 052/2003 E SEU 1º ADITIVO.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela, sanciona e
promulga a seguinte:
. LEI:
Tl
E Art. 1º - Fica autorizada a Supressão da Solidariedade Passiva da
' à ; Empresa Colorado Couros Company Indústria e Comércio Ltda. do cumprimento dos
encargos constantes no Contrato nº 052/2003 e seu 1º Aditivo, que versa sobre Doação
com Encargos, e posterior Cessão do Contrato, do imóvel rural denominado Lote nº 60
po E A, da Gleba nº 43, do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, com
área superficial de 31,46 há, e suas benfeitorias, para instalação de um Curtume em
nosso Município.
Parágrafo Único — Os encargos de que tratam o “caput” são os
constantes no Contrato nº 052/2003 e seu 1º Aditivo, direitos reais, pessoais e
' obrigações assumidas.
"
ima
: Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Y revogando-se todas as disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 18 de Novembro de 2.005.
= Co
PRE UNICIPAL

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