| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DA EMPRESA COLORADO COUROS COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NO CONTRATO Nº 052/2003 E SEU 1º ADITIVO. |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA , LEI Nº 1.283 DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DA EMPRESA COLORADO COUROS COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. NO CONTRATO Nº 052/2003 E SEU 1º ADITIVO. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela, sanciona e promulga a seguinte: . LEI: Tl E Art. 1º - Fica autorizada a Supressão da Solidariedade Passiva da ' à ; Empresa Colorado Couros Company Indústria e Comércio Ltda. do cumprimento dos encargos constantes no Contrato nº 052/2003 e seu 1º Aditivo, que versa sobre Doação com Encargos, e posterior Cessão do Contrato, do imóvel rural denominado Lote nº 60 po E A, da Gleba nº 43, do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, com área superficial de 31,46 há, e suas benfeitorias, para instalação de um Curtume em nosso Município. Parágrafo Único — Os encargos de que tratam o “caput” são os constantes no Contrato nº 052/2003 e seu 1º Aditivo, direitos reais, pessoais e ' obrigações assumidas. " ima : Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Y revogando-se todas as disposições em contrário. Colorado do Oeste, 18 de Novembro de 2.005. = Co PRE UNICIPAL