| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2005 |
| Date | 2005-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO DA FIRACE INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS ALIMENTÍCIOS DA AMAZÔNIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1309 |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEINº 1.284 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO DA FIRACE INGREDIENTES ALIMENTICIOS DA AMAZÔNIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica Prorrogado o prazo para a construção das instalações da Empresa Firace Ingredientes Alimentícios da Amazônia Ltda constante no Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.262 de 24 de Outubro de 2005, para mais 180 (cento e oitenta) dias. % Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, retroativo à 12/08/2005, revogando as disposições em contrario. Colorado do Oeste, 18 de Novembro de 2.005. x MIRISNDONABON CAMPOS Prefeita Municipal