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norma nº 1284/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 2005
Date 2005-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO DA FIRACE INGREDIENTES ALIMENTÍCIOS ALIMENTÍCIOS DA AMAZÔNIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1309

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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1.284 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE CONSTRUÇÃO DA FIRACE
INGREDIENTES ALIMENTICIOS DA
AMAZÔNIA LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica Prorrogado o prazo para a construção
das instalações da Empresa Firace Ingredientes Alimentícios da Amazônia Ltda constante no
Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.262 de 24 de Outubro de 2005, para mais 180 (cento e oitenta)
dias.
%
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito, retroativo à 12/08/2005, revogando as disposições em contrario.
Colorado do Oeste, 18 de Novembro de 2.005.
x
MIRISNDONABON CAMPOS
Prefeita Municipal

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