| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 2005 |
| Date | 2005-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERIR A DOAÇÃO IMÓVEL URBANO URBANO DISPOSTO ARTIGO 1º DA ELEI 1.207 DE 07/12/2004, DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS CACAUICULTORES E PRODUTORES RURAIS DO SUL DE RONDÔNIA - COOPERCOL Á ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DOS CACAUITORES E PRODUTORES RURAIS DO SUL DE RONDÔNIA - ACOPERCOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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* oa an PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ] ESTADO DE RONDÔNIA ANT LEINº 1.287 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERIR, A DOAÇÃO IMOVEL URBANO DISPOSTO ARTIGO 1º D LEI 1.207 DE 07/12/2004, DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS CACAUICULTORES E PRODUTORES RURAIS DO SUL DE RONDÔNIA - COOPERCOL À ASSOCIAÇÃO AGRICOLA DOS CACAUICULTORES E PRODUTORES RURAIS DO SUL DE RONDÔNIA - ACOPERCOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica autorizado o Executivo Municipal, a transferir conforme o disposto do Artigo 1º da Lei nº 1.207, transferir a doação o Imóvel denominado por Lote Urbano nº 01-B, Quadra nº 45/46/46A, conforme Escritura Publica de Doação, com Encargos e Clausula de Reversão, neste Município de Colorado do Oeste, com a área 22.899,87 m?, da COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS CACAUICULTORES E PRODUTORES RURAIS DO SUL DE RONDÔNIA - COOPERCOL À ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DOS CACAUICULTORES E PRODUTORES RURAIS DO SUL DE RONDÔNIA — ACOPERCOL, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 07.647.934/0001-69, para construção da Fabrica de Chocolate. 1º - A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DOS CACAUICULTORES E PRODUTORES RURAIS DO SUL DE RONDÔNIA - ACOPERCOL, deverá cumprir todos os encargos direitos e obrigações que anteriormente havia assumido a COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS CACAUICULTORES E PRODUTORES RURAIS DO SUL DE RONDÔNIA - COOPERCOL, sob as mesmas penalidades e clausula de reversão. 8 2º - Devera constar na Escritura Publica que transferirá a doação o inteiro teor desta Lei e disposições expressa dos encargos a serem cumpridos e penalidades pela não cumprimento, de acordo com o que já havia sido acordado com a COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS CACAUICULTORES E PRODUTORES RURAIS DO SUL DE RONDÔNIA — COOPERCOL. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrario. Colorado do Oeste - RO, 28 de Novembro de 2005. MIRIAN DONADON C É PREFEÍTA CIPAL Mi “ade Y PE Bop. Deoremo Leg Ein À dias