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norma nº 1287/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 2005
Date 2005-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERIR A DOAÇÃO IMÓVEL URBANO URBANO DISPOSTO ARTIGO 1º DA ELEI 1.207 DE 07/12/2004, DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS CACAUICULTORES E PRODUTORES RURAIS DO SUL DE RONDÔNIA - COOPERCOL Á ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DOS CACAUITORES E PRODUTORES RURAIS DO SUL DE RONDÔNIA - ACOPERCOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ]
ESTADO DE RONDÔNIA ANT
LEINº 1.287 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERIR,
A DOAÇÃO IMOVEL URBANO DISPOSTO ARTIGO 1º D
LEI 1.207 DE 07/12/2004, DA COOPERATIVA AGRÍCOLA
DOS CACAUICULTORES E PRODUTORES RURAIS DO
SUL DE RONDÔNIA - COOPERCOL À ASSOCIAÇÃO
AGRICOLA DOS CACAUICULTORES E PRODUTORES
RURAIS DO SUL DE RONDÔNIA - ACOPERCOL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica autorizado o Executivo Municipal, a
transferir conforme o disposto do Artigo 1º da Lei nº 1.207, transferir a doação o Imóvel
denominado por Lote Urbano nº 01-B, Quadra nº 45/46/46A, conforme Escritura Publica de
Doação, com Encargos e Clausula de Reversão, neste Município de Colorado do Oeste, com a
área 22.899,87 m?, da COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS CACAUICULTORES E
PRODUTORES RURAIS DO SUL DE RONDÔNIA - COOPERCOL À ASSOCIAÇÃO
AGRÍCOLA DOS CACAUICULTORES E PRODUTORES RURAIS DO SUL DE
RONDÔNIA — ACOPERCOL, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº
07.647.934/0001-69, para construção da Fabrica de Chocolate.
1º - A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DOS
CACAUICULTORES E PRODUTORES RURAIS DO SUL DE RONDÔNIA -
ACOPERCOL, deverá cumprir todos os encargos direitos e obrigações que anteriormente
havia assumido a COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS CACAUICULTORES E
PRODUTORES RURAIS DO SUL DE RONDÔNIA - COOPERCOL, sob as mesmas
penalidades e clausula de reversão.
8 2º - Devera constar na Escritura Publica que
transferirá a doação o inteiro teor desta Lei e disposições expressa dos encargos a serem
cumpridos e penalidades pela não cumprimento, de acordo com o que já havia sido acordado
com a COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS CACAUICULTORES E PRODUTORES
RURAIS DO SUL DE RONDÔNIA — COOPERCOL.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrario.
Colorado do Oeste - RO, 28 de Novembro de 2005.
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