| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 2005 |
| Date | 2005-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º LEI Nº 1.281, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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+ “: PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDONIA LEI Nº 1.288 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO D ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 1.281, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1 — Ficam alterados os Artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.281 de 03 de Novembro de 2005, que passarão a vigora com a seguinte redação: “Art. 4º - Os enfeites serão avaliados por uma Comissão composta por representantes do Executivo Municipal e da sociedade, definidos por Decreto Municipal. (NR) Art. 5º - A decisão final da Comissão será divulgada e a entrega dos prêmios, definidos por Decreto Municipal. (NR)” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Oeste, 28 de Novembro de 2005. => MIRIAN DONADON CAMPOS PREFEITA MUNICIPAL