| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , E DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEI Nº 1.289 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela, sanciona e promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 175.700,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil e Setecentos Reais), necessário para o reforço das seguintes dotações abaixo: FONTE: 0102 — RECURSOS DO SUS 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0901 — Secretaria Municipal de Saúde 0901.10.122.0016.2.041 — Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal,Civil ................. R$= 17.400,00 0901.10.302.0017.2.042 — Atividades Hospitalares e Ambulatoriais 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil ... R$= 93.900,00 -.. R$= 37.400,00 3.3.90.30 — Material de Consumo R$= 23.000,00 0901.10.301.0018.2.046 — Atividades da Rede Básica de Saúde 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$= 4.000,00 Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão oriundos do Real Excesso de Arrecadação, no que se refere a Recursos do SUS, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação em anexo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Oeste — RO, 29 de Novembro de 2005. ppa MIRIAN DO POS Prefeita Municipal