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norma nº 1289/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1289 / 2005
Date 2005-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , E DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1314

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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº 1.289 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ela, sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir
no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 175.700,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil e Setecentos
Reais), necessário para o reforço das seguintes dotações abaixo:
FONTE: 0102 — RECURSOS DO SUS
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0901 — Secretaria Municipal de Saúde
0901.10.122.0016.2.041 — Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal,Civil ................. R$= 17.400,00
0901.10.302.0017.2.042 — Atividades Hospitalares e Ambulatoriais
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.16 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil ...
R$= 93.900,00
-.. R$= 37.400,00
3.3.90.30 — Material de Consumo R$= 23.000,00
0901.10.301.0018.2.046 — Atividades da Rede Básica de Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$= 4.000,00
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à
cobertura do Crédito de que trata o Artigo predecessor, serão oriundos do Real Excesso de
Arrecadação, no que se refere a Recursos do SUS, conforme Demonstrativo do Excesso
de Arrecadação em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 29 de Novembro de 2005.
ppa
MIRIAN DO POS
Prefeita Municipal

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