| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PPA - PALNO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009, DO MUNÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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CAIC EESC CICECCCECECCCECESIECÇICEs PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEI Nº 1.290 DISPÕE SOBRE O PPA — PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009, DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste — RO faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ela, usando de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos. Art. 2º - As prioridades e metas para o Exercício Financeiro de 2006 integrarão os Anexos de Metas e Prioridades desta La, conforme estabelece o Artigo 38 da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o mesmo Exercício. + Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como, a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico. Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do Orçamento Municipal seguirão as Diretrizes da Lei Orçamentária Anual. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no Orçamento do Município, ou seja, ações a serem executadas com recursos a fundo perdido do Governo Estadual ou Federal. Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, junto com a aprovação de contas de cada Exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Colorado do Oeste — RO, 12 de Dezembro de 2005. Rae as MIRIAN DONADÓN CAMPOS Prefeita Municipal