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norma nº 1290/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1290 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PPA - PALNO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009, DO MUNÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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CAIC EESC CICECCCECECCCECESIECÇICEs
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº 1.290 DISPÕE SOBRE O PPA — PLANO PLURIANUAL
PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009, DO MUNICÍPIO
DE COLORADO DO OESTE - RO.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste — RO
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ela, usando de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o
Quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, Parágrafo 1º, da
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e custos da Administração Municipal, para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma
dos Anexos.
Art. 2º - As prioridades e metas para o
Exercício Financeiro de 2006 integrarão os Anexos de Metas e Prioridades desta La,
conforme estabelece o Artigo 38 da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o mesmo
Exercício. +
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas
constantes desta Lei, bem como, a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder
Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de
Ações Orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do Orçamento Municipal
seguirão as Diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas
metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no Orçamento do Município,
ou seja, ações a serem executadas com recursos a fundo perdido do Governo Estadual ou
Federal.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara
de Vereadores, junto com a aprovação de contas de cada Exercício, relatório de avaliação
dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Colorado do Oeste — RO, 12 de Dezembro de 2005.
Rae as
MIRIAN DONADÓN CAMPOS
Prefeita Municipal

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