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norma nº 1294/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1294 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO - PROINFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Mun, :
á da
Processo
Ea PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Nº 1294 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO
INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCICIO —
PROINFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a Câmara Municipal de
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aprovou, e ela, Sanciona e Promulga a
Seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a aderir o
PROINFANTIL - Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício,
atuantes na rede municipal de ensino, como docente na educação infantil, em pré-
escolar e creches, no período de 08/07/2005 à 08/07/2007.
Art. 2º - Fica criada a função de tutor profissional da
educação infantil, preferencialmente nível superior, que acompanha os estudos do
Professor Cursista, recebendo o Tutor, além de seus vencimentos normais, uma
gratificação de R$ 30,00 (Trinta Reais) mensais por Cursista atendido, ao longo dos
24 (vinte e quatro) meses de Programa.
8 1º - Um tutor atendera a, máximo, 12 (doze)
Professores Cursistas.
|
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8 2º - O tutor, selecionado pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura e Agencia Formadora do CEEJA/PROINFANTIL, terá sua
gratificação fixada por Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
respeitando o valor constante no “caput” do presente artigo.
8 3º - Para o cumprimento do Programa, fica,
também, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as seguintes despesas
com: Alimentação e deslocamento para o (s) Tutor (es) participar (em) de uma
Reunião Mensal (um dia) na Agencia Formadora.
Art. 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar mensalmente, à Agencia Formadora, a titulo de cobertura de
custos com material de expediente e didático, o valor de R$ 10,00 (dez) Reais por
Professor Cursistas matriculado no Programa, conforme Convênio celebrado com a
Agencia Formadora.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei e posterior
Convênio correrão por conta da dotação orçamentária do respectivo exercício,
oriundo da FUNDEF, no que concerne aos 40% (quarenta por cento): “Outras
Despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental”, sendo:
ag =
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
CONTINUAÇÃO DA LEI º 1294
| — Programação Orçamentária nº
12.361.0013.2.029.000 — Atividades da SEMEC, Elemento de Despesa 3.3.90.39 —
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica;
Il — Programação Orçamentária nº 12.361.0013.2.030
— Atividades do Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 3.1.90.11 — Vencimento
e Vantagens;
Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor nesta data com efeitos
retroativa a 08/07/2005, revogando-se a disposição em contrário.
Colorado do Oeste - RO, 15 de Dezembro de 2.005.
1
Ec
MIRIAN DO Pos
Tefei unicipal

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