| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO - PROINFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- Mun, : á da Processo Ea PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Nº 1294 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCICIO — PROINFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aprovou, e ela, Sanciona e Promulga a Seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a aderir o PROINFANTIL - Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício, atuantes na rede municipal de ensino, como docente na educação infantil, em pré- escolar e creches, no período de 08/07/2005 à 08/07/2007. Art. 2º - Fica criada a função de tutor profissional da educação infantil, preferencialmente nível superior, que acompanha os estudos do Professor Cursista, recebendo o Tutor, além de seus vencimentos normais, uma gratificação de R$ 30,00 (Trinta Reais) mensais por Cursista atendido, ao longo dos 24 (vinte e quatro) meses de Programa. 8 1º - Um tutor atendera a, máximo, 12 (doze) Professores Cursistas. | | | 8 2º - O tutor, selecionado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Agencia Formadora do CEEJA/PROINFANTIL, terá sua gratificação fixada por Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitando o valor constante no “caput” do presente artigo. 8 3º - Para o cumprimento do Programa, fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as seguintes despesas com: Alimentação e deslocamento para o (s) Tutor (es) participar (em) de uma Reunião Mensal (um dia) na Agencia Formadora. Art. 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente, à Agencia Formadora, a titulo de cobertura de custos com material de expediente e didático, o valor de R$ 10,00 (dez) Reais por Professor Cursistas matriculado no Programa, conforme Convênio celebrado com a Agencia Formadora. Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei e posterior Convênio correrão por conta da dotação orçamentária do respectivo exercício, oriundo da FUNDEF, no que concerne aos 40% (quarenta por cento): “Outras Despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental”, sendo: ag = PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA CONTINUAÇÃO DA LEI º 1294 | — Programação Orçamentária nº 12.361.0013.2.029.000 — Atividades da SEMEC, Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica; Il — Programação Orçamentária nº 12.361.0013.2.030 — Atividades do Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 3.1.90.11 — Vencimento e Vantagens; Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor nesta data com efeitos retroativa a 08/07/2005, revogando-se a disposição em contrário. Colorado do Oeste - RO, 15 de Dezembro de 2.005. 1 Ec MIRIAN DO Pos Tefei unicipal