| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE ESSA PREFEITURA MUNICIPAL E A CERON - CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A, PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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de Muay RN » Dl; fo base o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE //é a egisist:vo “ A Fra TRAD) É : E ESTADO DE RONDÔNIA É NY imá P + já x GABINETE DA PREFEITA E 3532/09 R EU A ts e - — AISINAT E o SC LEINº 1295 DISPÕE SOBRE | AUTORIZAÇÃO ço is PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO: ENTRE ESSA PREFEITURA MUNICI: PAL E A CERON - CENTRAIS ELÉ- TRICAS DE RONDÔNIA S/A., PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela, sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Acordo entre essa Prefeitura Municipal e a CERON — Centrais Elétricas de Rondônia S/A., para Parcelamento de Dívida. Parágrafo Único — O pagamento deverá ser efetuado em 60 (sessenta) parcelas mensais, não syperiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada. Art. 2º - A dívida a que se refere esta Lei é a referente a ICMS indevidamente não faturado pela CERON no período de março de 1999 a dezembro de 2002 e à Iluminação Pública não paga no período de setembro a dezembro de 2004. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Oeste, 15 de Dezembro de 2.005. a AND POS FEITA-MÚNICIPAL