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norma nº 1295/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1295 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE ESSA PREFEITURA MUNICIPAL E A CERON - CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A, PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TRICAS DE RONDÔNIA S/A., PARA
PARCELAMENTO DE DÍVIDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela, sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
realizar Acordo entre essa Prefeitura Municipal e a CERON — Centrais Elétricas de
Rondônia S/A., para Parcelamento de Dívida.
Parágrafo Único — O pagamento deverá ser
efetuado em 60 (sessenta) parcelas mensais, não syperiores a R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) cada.
Art. 2º - A dívida a que se refere esta Lei é a
referente a ICMS indevidamente não faturado pela CERON no período de março de
1999 a dezembro de 2002 e à Iluminação Pública não paga no período de setembro a
dezembro de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 15 de Dezembro de 2.005.
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FEITA-MÚNICIPAL

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