| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2018 |
| Date | 2018-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COLORADO DO OESTE - ACIC. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.091, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COLORADO DO OESTE — ACIC. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LE: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste — RO, autorizado a Celebrar Convênio neste Exercício de 2018, com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COLORADO DO OESTE — ACIC, Declarada de “Utilidade Pública” através da Lei nº 1.876, de 4 de setembro de 2015, inscrita no CNPJ sob nº 04.904.165/0001-49, com sede na Rua Marechal Rondon nº 3683, Bairro Centro, nesta Cidade de Colorado do Oeste - RO. 8 1º - O Convênio de que trata o presente artigo será no Valor Total de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), que serão repassados em 03 (três) parcelas, sendo R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) em 2018, R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) em 2019 e R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) em 2020, conforme Plano de Trabalho. 8 2º - O Convênio de que trata o presente artigo terá como objetivo único e exclusivo o repasse de recursos financeiros visando o “Apoio Financeiro em pecúnia” com a finalidade da Manutenção Preventiva e Corretiva do Sistema de Vídeo-Monitoramento da nossa Cidade de Colorado do Oeste — RO. Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização desta despesa serão na Institucional: 05.01 — Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário, na Funcional Programática: 04.122.0007.2.028 — Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas, na Fonte: 100 — Recursos Próprios, no Detalhamento da Fonte: 99 — Outras Destinações de Recursos, na Natureza da Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018 (Lei nº 2.039, de 26 de janeiro de 2018). Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido Convênio, será efetuado de conformidade com as Cláusulas e Condições a serem estipuladas quando da Celebração do mesmo entre as partes e de acordo com o disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como com o disposto no artigo 11 da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 (Lei nº 2.038, de 26 de janeiro de 2018) e Plano de Trabalho. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 24 DE AGOSTO DE 2018. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Munícip