br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2091/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2091 / 2018
Date 2018-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COLORADO DO OESTE - ACIC.
native_id132

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.091, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COLORADO
DO OESTE — ACIC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LE:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste —
RO, autorizado a Celebrar Convênio neste Exercício de 2018, com a
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COLORADO DO OESTE — ACIC,
Declarada de “Utilidade Pública” através da Lei nº 1.876, de 4 de setembro de
2015, inscrita no CNPJ sob nº 04.904.165/0001-49, com sede na Rua Marechal
Rondon nº 3683, Bairro Centro, nesta Cidade de Colorado do Oeste - RO.
8 1º - O Convênio de que trata o presente artigo será no
Valor Total de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), que serão repassados em 03
(três) parcelas, sendo R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) em 2018, R$ 10.000,00 (Dez
Mil Reais) em 2019 e R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) em 2020, conforme Plano de
Trabalho.
8 2º - O Convênio de que trata o presente artigo terá como
objetivo único e exclusivo o repasse de recursos financeiros visando o “Apoio
Financeiro em pecúnia” com a finalidade da Manutenção Preventiva e Corretiva
do Sistema de Vídeo-Monitoramento da nossa Cidade de Colorado do Oeste —
RO.
Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à
realização desta despesa serão na Institucional: 05.01 — Secretaria Municipal de
Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário, na
Funcional Programática: 04.122.0007.2.028 — Firmar Convênios e Parcerias com
Associações e Cooperativas, na Fonte: 100 — Recursos Próprios, no Detalhamento
da Fonte: 99 — Outras Destinações de Recursos, na Natureza da Despesa:
3.3.50.41 — Contribuições, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual para o
Exercício de 2018 (Lei nº 2.039, de 26 de janeiro de 2018).
Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido
Convênio, será efetuado de conformidade com as Cláusulas e Condições a serem
estipuladas quando da Celebração do mesmo entre as partes e de acordo com o
disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
bem como com o disposto no artigo 11 da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2018 (Lei nº 2.038, de 26 de janeiro de 2018) e Plano de
Trabalho.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 24 DE AGOSTO DE 2018.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Munícip

open original →