norma nº 66/1991

RESOLUÇÃO Nº 066 NORMATIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE -ES
TADO DE RONDÔNIA.
A Mesa da Câmara Municipal de Colorado do
Oeste -Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou e ela promulga a se-
guinte:
Art. 1º - Normatiza a “emuneração dos Vereadores da
Câmara Municipal de Colorado do Oeste Estado de Rondônia, para o
exercício de 1.992.
Art. 2º - Og Vereadores perceberão mensalmente a im
portância equivalente a 4% (quatro por cento) da Receita efetiva-
mente realizada no Município, conforme o que dispõe o $ 4º do t
Art. 20 da L.0.M. de 31.03.90.
Art. 3º - O Vereador não poderá perceber a importân
cia inferior a Crê 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) mensais.
Parágrafo Único - O valor estipulado neste artigo,
será corrigido na data de 1º de Julho de 1.992, conforme o índice
oficial da inflação apurado no semestre, automaticamente.
Art. 4º - O Presidente da Cêmara, além da Remunera-
ção de Vereador, perceberá a título de Verba de Representação o
equivalente a 25% (vinte e cinco por. cento) da Remuneração do Ere
feito Municipal, conforme o que dispõe o $ 5º do Art. 20 da L.O.M.
de 31.03.90.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de,
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado do Oeste, O9 de Dezembro de 1.991.
É. a 2a
Vereador Adolfo iegi ereador Mauri Antonio Ansiliero
Vice - Presidente
Vere ago Naue
Secretário 2º Secretário
Vereador Yas