norma nº 59/1990

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as
Processo *
Legi-lativo
RESOLUÇÃO Nº 059 NORMATIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADO-
RES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO!
DO OESTE ESTADO DE RONDÊNIA.
A Mesa da Câmara Municipal de Colora
do do Oegte-Estado de Rondônia, no u
so de suas atribuições legais, faz *
saber que o Plenário da Câmara Muni-
cipal aprovou e ela, sanciona a se-
guinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Normatiza a Remuneração dos Vereadores!
da Câmara Municipal de Colorado do Oeste-Estado de Rondônia, para
o Exercício de 1. 991.
Art. 2º - Os Vereadores perceberão mensalmente a
importância equivalente a 4% (Quatro por cento) da receita efetiva
mente realizada no Município, conforme o que dispõe o $ 4º do art.
20 da L.0.M. de 31/03/90.
Art. 3º - O Vereador não podera perceber a imporã
tância inferior a Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros) '
por mês.
Parágrafo Único - O Valor estipulado neste artigo
sera corrigido na data de 1º de Julho de 1.991, conforme o indíce"
oficial da inflação apurado no semestre, automaticamente .
Art. 4º - O Presidente da Câmara, além da Remune-
ração de Vereador, percebera a título de Verba de Representação o
equivalente a 25% (Vinte e cinco por cento) da Remuneração do Pre-
feito Municipal, conforme o que dispõe o $ 5º do Art. da L.O.M. de.
31.03.90.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta da-
ta, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de Dezembro de 1.990.
Ver. Merquis Pinheiro de Castro Ver. Moacir Rodrigues de Souza
Presidente Vice-Presidente
Ver. Yasuyoski Ogsuko Chui
2º Secretario