br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2092/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2092 / 2018
Date 2018-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id133

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.53 · pages: 6

t (6
o ão f ÉS Processo % 1
aaa us 185) 2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.092, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 1.935.584,58 (Um Milhão, Novecentos e Trinta
e Cinco Mil, Quinhentos e Oitenta e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos),
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO | constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios, sendo
parte para dar cobertura à (Contrapartida), através de “Transferência” por
Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso HI, 8 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64 e de Recursos de Convênio concernentes ao
Convênio nº 042/18/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de
Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ
(Concreto Betuminoso Usinado a Quente), na Avenida Purus, trecho: Rua Mato
Grosso à Rua Ceará, Rua Mato Grosso, trecho: Avenida Tocantins à Avenida A
e Avenida Purus, trecho: Rua Ceará à Rua do DER, com extensão total de
1.446,00m, através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso HI, 81º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto nos
ANEXOS le Il constantes desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 1.323.224,04 (Um Milhão, Trezentos e Vinte e Três
Mil, Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Quatro Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios para
dar cobertura à (Contrapartida), através de “Transferência” por Anulação de
Dotação Orçamentária de acordo com o inciso ll, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64 e de Recursos de Convênios concernentes ao Convênio nº
031/17/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do
Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de Material Asfáltico Pré Misturado a
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Frio — PMF para a Execução de Serviços de Tapa Buraco em Ruas e Avenidas
do Município de Colorado do Oeste — RO, através de “Superávit Financeiro” de
acordo com o inciso I, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Convênio nº
134/18/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do
Oeste — RO, tendo como Objeto: Conservação e Restauração de Pavimento
Asfáltico com uma área de 1.679,39m? de Tapa-Buraco e 100.156,00m? de Micro
Revestimento a Frio em Vias Urbanas no Município, através de “Excesso de
Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de conformidade com o disposto nos ANEXOS Ie II constantes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 24 DE AGOSTO DE 2018.
L
Prof. Mis. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Muniki
00'000'p
uao 66
ORidQda 00L
Olidoaa 004 segdejesuje seo) — L9o6p'y
00000 “ao 66 IE
OlydQua ooy BOIpuNÇ BOSSSS - SO!IS919 Op SOÓIAOS SONO] ecosee
00/000€ sao 66 Segsisodx3
ELO: OLOO TEL PO LO-9O|
ep enbied Op SeoIs!4 Segóejeysu| seu Buouja Sp sesgo
ounsuog epjeusjen| — ogas ee
00'000'0L
Jao
ORIdQA 00L
oLunsuOS Sp |BuSjeIN og'os'E. SeUBGIN SEIA Op ogdeiduy
LLo L'OLOO'Z8Z 92 L0 90
a! SODANA SOSIAAS O SeIdo ep [edioiuniy euejaidos
HOTVA
85'pes'sE6'L
Bp'LLE'B89'L
ep'LLE'go9'
Tvaao NVIOL
TVLOL
321
OINJANOD
F(W9/0CE P od lBISpoa 197 EP Ep OBWIV OP ol 5
vSadsaa
VOA VZIENLVN
ogIago
ovóvolaloadsa
VILLVINVHDONA
TVNOIDNNA
3 YVNOIINLILSNI
ovôndaa - (197 ep oz objue ou ojsods!p ouojuoo) YV.LNINITANS TVNOIIIAV OLICIHO
segsejeysu] 9 seigo Ls'06'p'p Seuequn Seia Wa BonjeIsy ogsejusunea e LuSbeusig
020, OL00'Z8Z 92 L0'90
LO90
00:90
OL'EZZ bt
OV'ELZ 66
Ejojo)
ORdQAd
seoSejeysu] 9 seigo LS'06'p'p SeuBqIN Seia WS BoneIsy opóejuawnea é uebeusig
OZO0'| 0100'282 92 L0'90
00'000'0L
Hao
OlddQud
seuBqIN
eOIpUN BOSSSOA - SOJBOJO| OP SOSINOS SONO 6eos'ce SEIA WO SODeINg ede | opótIadO 9 eonpIsy opdesadnosy
8€0 TZ OLOO'Z8/'9Z'L0'90
00'000'69
uao
Old
EOIPUINP BOSSSOA - SOJIBOJO 1 SP SOSINSS SOJNO ceosee,
00'000'69
ao
ORIdOUA
ounsuog ap jeusjew 0g'06'c'e SOSINAS 9 SEJTO OP |edioluniy euejesos ep sepe
eEO'C CcoO CCL PO LO 90
SODIQNA SOSIAOS 9 SEJJO Op [e
LO'90
sosundaA Soa
ovôisosaa |OLNINVHTVIIA
0d 3 31LNOA
va ogiago
vsadsaa
ovôisosaa VOA VZIENLYN Oyôvoldidadsa
fojo)[a(ojo)
00:90)
“19/0CE P ol leiopoa 19] EP Ep ODMIV OP o) 5 II OSIDUI) EIEJUSLIRÕIO 0EÍBIOQ SP OESEINU IOd
VOILVIAVIDO A
TVYNOIDNNA
3 IVNOIDNLILSNI
OV5VININITANS - (197 EP oz 9 o SOBIME SOU 0JSOdS|P 9U10JUOD) AV LNIINITANS TYNOIDIAYV OLIOIEO
(vsadsaa)
7607 NISTVATOXINV
OLiadadd OQ alaNiavo
ILSIO 0a OAVHOTOD JA TVAIDINNIA VANLIIÃIAA
OAILNODIXAI HIJOd
seueaIn
JO 1 SP SOSINOS SOJNO egos SEIA WS SodeINg ede | opórIado e eomeIsy opSeIednosy] ge0oz0L00Z8/92'L0'90]
UBJOJOOS
ESSES
00'000'008 30L
OIN3JANOD BOIpUNF BOSSSag - S
“(9/0ZE V oU IBI9p9 197] EP EP OBRIV OP LS
00'000'0bb
00'000'0bb 30. seueqIN
OIN3ANOD » d : OuINSUOS PP jeusjeia 0€'06'€'€ SEIA US SOoeng ede | oBóeiado à eomeIsy ogSesadnosy
SOMQNA SOSINAS 3 SEJGO SP jediojunW euejeiss
E dSoWas E
:(b9/0c€ Y oU Iejopoa 197 EP Ch ODnIV OP od 5 | OSIDUI) ONOSUBUI HARISANS 10d
+o'pez'cs
1e'z22'65 300
Olidoud BOIpUNP EOSSSOA - SOJSDO | OP SOSINISS SONO 6eos'ee
ez'966 Ez Ejojo)
OlydOdd
seua
oLnsuOZ ep jeusjew og'o6'g'g SEIA US SONLINg ede | ogdeIsdo & eomeIsy ogseiodnoay] geo zoLOOZe/ 92 LO 90
Sosilana SOSIAISS 9 SEJgO Op |ediiuny enejanos
dsoWas
“W9/0ZE'V oU [BJSpoS 57 BP Eb ODINV OP o) 5 “Tl OS[DUI) EIEIUStIRdIO 08ÍBIOA SP 0BENUv 1Od
SosanNdAIS SOa VSsadsaa VOL VIANVHDOHA
HOTVA ovômosaa |OLNINVHIVIIA ováidosaa VOO VZIANLVN OvôvoldldIdsa TVNOIDNNA
Oq 3 JLNO4 fojjfafojo) d TVNOIONLILSNI
[ojo)[a [o jo)
OYSMTIODNI - (197 EP op 9 5£ SOBIHP SOU 0JSOAS!P SUIOJUOD) Ty|DIdSI TIVNOIDIAV oliaado
OL'ezT' Lt TVHaD TVLOL
00'000'02 aao Seajeladoos
ORidoQdd segóinquyjuos byogee 9 SSQÓBIDOSSY WOOD SENSOJBA E SOIUPALOO JEUMIH| BZOTOLOO TEL PO LO'9O
00'000'0L uao seoIjqnd
OridOud OunsuoS ºp jetsjeW oc 'os'c'€ seó2ia Sp ogóezieyAdk O OgdUsnuei 'ogdeednosy| 9z0'L'OLOO'ELB'2Z'L0'90
00'000'0L uao
OlidQd segóejejsu| 8 seigo tS'064%
00'000'S dao ”
Olidouda Nf BOSSSOd - SOJISOJO | BP SOSIAOS SOJNO 6eoGeE
00'000'8 dao
OlYdO dd Ounsuoo Sp jeusjen 0€'06'€'€ |EdojuNIA OLUQUUISO OU EUOYISW OP SEIO] PZO'VOLOOZZL'PO OVO
00'000'5 uao
Oludo dd segóejejsu| 9 sego LS'06'4p
00'000'€ aao
OlidQuA BOIpUNP BOSSSAd - SOJSDIO | OP SOSINOS SONO 6eos ee
00'000'Z aao
OludOdd OLnsuo ep jeuejeW 0c0o6ee jediouniy ouodoJoy ou euoujeW Sp seio] EZO'L'OLOOLBL'92'L0'90
00'000'09 aao AOPOW
OlydOUA SejusuBuJSA SILUAJ2W 9 sojuauuedinba z506 bp sojuswedinba e seuinbeiy 'sopesed Sojnotsa ep oeóisinby] 6LOLOLOOZE/ 92 L0'90
00'000'9y sao opeui]
ORidQUd segóejejsu] & sesgo LS'06 bp OJSJUOQ WS SOJ!ONg 9 SOjuOd 'Selajeo ep seoôngsuoo] gLO'|'6000'Z8/'92'L0'90
00'000'0L uao
OlIdQUd segdejejsu] 8 seigo Lg06'p'y enbya sosing e sedeseb| op webeusJg o ogdezgeueo| ZLOVOLOOZIS'LL' Logo
OV'EZT'6L uao 86
OlsdQud 00L segôejejsu] 8 seJgo L9'06%'y
00'000'0Z uao 66 (epepiligisseov) seuequn seia,
OlidQad 0oL OWNSUOD SP jesje, 0€06€'€ Ui | JOWS sepeójeo op ogdejadnosy = opônisuod] 9LO'L'OLOOT8/'9Z'L0'90)
jedi uni ojtajola —
VEIIANO JA UV) ISO "SIN Jold
Ss
“BLOZ IJ OLSODY JA bz 'SVHIINTVA SVO OIDYTVA
vo'paz'es VHa9 IVIOL
00'000'0b Nao SOUPIAOPON
Oldoud SejusueuSd SieuS]eW o sojuswedinba Zs 06 pp sojustyedinba e seuinbeiy 'sopesad sojno!sA op ogóisinby] GLOL'OLOO'Z8/'9Z'Lo'90
Po'pac er Hao seuBqIN
OldQHA ounsuog epjeusien| — ogosee SEIA WS SOdeINg ede | ogóeiado é eonpysy opSeIsdnosy] ge0:z'oL00'Z8/'92'Lo'90
SODIIqNA SOSIMES & SEIgO Sp JedilunW euejadas
dSOWaS
:(P9/0CEV oU BI9po A 197 ep cb ObiyOPol 8
sosanNIaIA soa vsadsada
HOTNVA ovônriosaa |OLNINVHTV LIA ovôidosaa IVO VZIANLVYN OoyôvoldldaIdsa TVNOIDNNA
Oda ILNOA odIaDO a AVNOIDALILSNI
va odIago ad [0/2] [a [o jo)
OvônaS, 97 BP ob OBlue OU 0S0dsip SWojuOS) Ty|DIdSI IVNOIDIAV OLIAaHO
ativo
(6)
fediotuni OJtogold
VEIIANO Ia
Processo
Shi
by)
L
Nº
aSOr “SIN JO1d
“BLOZ JA OLSODY JA dz 'SVIIIINTVA SVA OIDV TVA
[ErUceE [ass vior
Bh'LLE'B89'L
Bb'LLE'B89'L OINJANOD DNgO WS eomeisy opSejusuined - OH-HAA/MA/BV/ZrO ou ONIQAUOD | 00'90'L0'L G60L 8 TZ'p'z|
Jediound - sopeysa sop OIU9AUOD 9P SBIDUGI9JSUPI| SEINO 00'00'00'L'6'0L'8'z'p'T
SOPPISI SOP OIU9ALUOD 9P SPIDUDISJSUPI| SEJNO 00'00'00'0'6'0L'8'z'p'z,
sepepjua
SenS 9p 9 |pI9paJ ONNSIQ Op 8 Sopeysa sop solugauos ap SeIDU9J9JSUPI | 00'00'00'0'0'0L '8'T'p'Z|
Sepepyua sens 9p 9 jeJSpo OJujsIg 'SOpejsa SOp Serougisjsuel | 00'00'00'0'0'00'8'Z'p'Z
Sopepyua sens op 9 |plapaJ Ojusig Op à SOpeIS3 SOp SeiduSjajsuei | 00'00'00'0'0'00'0'2'p'z|
jendeo op seidugiajsuei | 00'00'00'0'0'00'0'0'p'z
tendes op SejaI9y] 00'00'00'0'0'00'0'0'0'Z
00'000'008
00'000'008 OINIANOS LL v OIAJIUNIN OU SEUEGIN SEIA WS (0DEINg-EJE |) Oompjsy
QUIQUE SP OpSLINEISO O OBSBAISSUOS - Ouj-HIQ/PA/SL/PEL 4 OUPAUOD| 009066: 'G0V'BTLL
s ledjoutid - SOPEJSI SOP OJUZAUOD Sp SejouGIoJSUEI] stewsa| 000066, 60L BZ LL
jedidung - SOpeyS3 SOp OjugAuOS op SeiDuUdIojsueI] SENNO| 000000460 8717)
E SOPBISI SOP OjUGALOS Ap SeUGISjSUrA| SENNO| 00:0000'060/'8TL|
Sopepyua
SeNS 9p 9 |eJ9po) OUNSIA OP 9 SOPe)Sg SOp SOIUPAUOD PP SeIDUGI9jSUPI | 00'00'00'00'0L'B'Z'Z'L
WN/3 BOIjIDOdSg - SOpejsa Sop SeiuSisjsuBiL| 000000'00:00872,
Sopephua sens dp o OBIU() PP SeioUSIjsuBIL| — 00:0000'00'00'0):L'|
Sojuo1OS SejUGISjSUBAL | — 0000:00:00'00'0'0:1'4
SojuG10S SejjodoN) — 00:0000:00:00:0:0'0"L
:(P9/0E Y oU [eI9poa 197 Ep Eb ObNIV OP ob 5 1] OSIDU]) OBSEPESOY Sp 05503X3 10d
sosundaIu soa VLIIOIA
OyÍIIsIaA | OLNIINVHTV LIA Oy5ôVOIdIdIdSAI va
0a 3 3LNOA oSIdagO
va odIago
OYSNTINI - (197 BP op 9 ot SOBlE SOU 0)S0dSIP Suojuoo) TyidIdSA 3 HVININITANS SIVNONDIAV SOLIGIHO
(vidas)
260% oNIIT VAI OXINV
OLIadIdd OQ ILaINIavo
JLSIO 0 OAVHOTOD JA TVdIDINNIA VAN LIadIAA
OAILNOIXI JIAOd

open original →