norma nº 49/1989

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
RESOLUÇÃO Nº 049 DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA !*
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.
A Mesa da Câmara Municipal de Colorado
do Oeste-Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que
o Plenário da Câmara Municipal aprovou
e ele promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO :
Art. 1º — Fica estabelecido a obrigatoriedade de
prestação de Contas da Câmara Municipal de Colorado do 3
Oeste, Estado de Rondonia.
$ 1º — Compreende-se, para fins de prestação de
Contas todos os movimentos financeiros internos da Câmara.
$ 2º — Deverão ser especificados detalhadamente"
o repasse efetuado pelo Executivo Municipal e a Classifica
ção de Salários pagos e demais despesas de forma nominal e
legível.
Arte 22º — A prestação de Contas será mensal, in-
cluindo-se toda movimentação financeira realizada no curso
do mesmo»
Arte 3º — Deverá ser fixado em locais públicos U
dentro da area de Jurisdição do Município de Colorado do *
Oeste, Estado de Rondônia, os Boletins Informativos, até o
10º dia subsequente ao último dia útil do mês em questão.
Art. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data!
de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contra -—
rios
Colorado do Oeste, 25 de setembro de 1989.
» Gb sai as, EA “00h,
quis É. Vereador Moagir/R. de Souza
Danda nte Vice-Presidênt:
Fereador Ya oski O. Chui
1º Secretario 2º Secr: i
Zô