norma nº 51/1989

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
RESOLUÇÃO Nº 051 DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA RENUNERA
ÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAZ +
A Mesa da Câmara Municipal de Colorado
do Oeste-Esiado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que
o Plenário da Câmara Municipal aprovou
e ela Sanciona a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Arte 1º - Atualiza a Remuneração dos Vereadores!
da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, para o exercício!
de 1990.
Arte 2º = Os Vereadores perceberão mensalmente a
importância equivalente a 4% (quatro por cento) da Receita!
efetivamente Realizada no Município.
$ Único - OQ Vereador não poderá perceber a impor
tâência inferior a NCZ$ 15. 380, 00 (quinze mil, trezentos e 7
oitenta Cruzados Novos) por mês.
Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal, além
da Remuneração de Vereador, perceberá a Título de Represen-
tação o -Squivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da Re -—
muneração do Prefeito Municipal.
Art. 4º — Esta Resolução entra em vigor nesta da
ta, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de Dezembro de
ç
Petit TqÁs Pi
Presiden
de Souza