| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS QUE ESTEJAM EXERCENDO O CARGO DE SERVENTE NO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1347 |
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qu |) oito PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA LEI Nº 1.349 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES ESTATUTARIOS QUE ESTEJAM EXERCENDO O CARGO DE SERVENTE NO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS. MIRIAN DONADON CAMPOS Prefeita do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade em Sessão Plenário aprovou, e ela, sanciona e promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica a Presidência do legislativo Municipal de Colorado do Oeste — RO autorizado. A conceder Bonificação mensal no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais) cada, à Servidores Municipais Estatutárias pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil deste Poder, que estejam exercendo o cargo de Servente. Parágrafo Único - O Benefício que trata o caput deste artigo retroagirá a 1º de Janeiro de 2.007. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Oeste — RO, 22 de Janei