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norma nº 1349/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1349 / 2007
Date 2007-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS QUE ESTEJAM EXERCENDO O CARGO DE SERVENTE NO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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qu
|) oito
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº 1.349 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO
PARA OS SERVIDORES ESTATUTARIOS QUE
ESTEJAM EXERCENDO O CARGO DE SERVENTE
NO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
MIRIAN DONADON CAMPOS Prefeita do Município
de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade em Sessão Plenário aprovou, e ela,
sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica a Presidência do legislativo Municipal de
Colorado do Oeste — RO autorizado. A conceder Bonificação mensal no valor de R$ 200,00
(Duzentos Reais) cada, à Servidores Municipais Estatutárias pertencentes ao Quadro de Pessoal
Civil deste Poder, que estejam exercendo o cargo de Servente.
Parágrafo Único - O Benefício que trata o caput deste
artigo retroagirá a 1º de Janeiro de 2.007.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 22 de Janei

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