| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO '' PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA'',UMA PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS,ENTIDADES SOCIAIS E PESSOAS FÍSICAS AMIGAS DO MEIO AMBIENTE . |
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PODER EXECUTIVO A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.094, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA”, UMA PÃ CoM EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS E PESSOAS FÍSICAS AMIGAS DO MEIO AMBIENTE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI Art. 1º - Fica instituído o “Programa Adote uma Lixeira", no qual o Município poderá estabelecer parceria com Empresas Privadas, Entidades Sociais e Pessoas Físicas interessadas em financiar a instalação e a manutenção de lixeiras para coleta seletiva nos logradouros públicos, com direito a publicidade. Parágrafo Único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha. Art. 2º - São objetivos do “Programa Adote uma Lixeira" I- promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente: Il - preservar a limpeza; Ill - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer é logradouros públicos em geral; IV — aumentar o número de lixeiras na Cidade; V- incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública; VI - reduzir as despesas do Municipio com a instalação e manutenção das lixeiras; i VII - estimular a parceria público-privada; VIII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma Cidade limpa em termos de higiene e saúde. Art. 3º - As lixeiras a serem instaladas e mantidas por Empresas Privadas, Entidades Sociais ou Pessoas Fisicas do Municipio, obedecerão às seguintes condições: | - a padronização de cores para os diferentes tipos de resíduos, em conformidade com o disposto na Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001; PODER EXECUTIVO Ri PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE E GABINETE DO PREFEITO Il- a padronização relativa a dimensões (altura, largura e profundidade); Sã do bes III — estar em conformidade com o disposto em legislação municipal, especialmente aquela relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos: IV — localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta regular; V — estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local: VI - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos: VII - deverão conter a logomarca do Município e a inscrição "Programa Adote uma Lixeira”, com o respectivo número da Lei. 8 1º - Deverá ser respeitada a distância mínima de 100m (cem metros) entre uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas, respeitar o espaço da calçada bem como o nivelamento da altura. 8 2º - Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propagandas de marcas de tabaco, bebidas alcoólicas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de candidatos e detentores de cargos eletivos. Art. 4º - Poderá ser afixado nas lixeiras, adesivo contendo nome e logomarca da Empresa Privada, Entidade Social ou da Pessoa Física, bem como a inscrição "Adotamos estas lixeiras”, Art. 5º - Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade das Empresas Privadas, Entidades Sociais, ou Pessoas Físicas parceiras do programa. Art. 6º - O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente autorizados. Art. 7º - Os casos omissos ocorridos no transcorrer da vigência da presente Lei, serão regulamentados através de Ato do Chefe do Executivo Municipal por Decreto. Art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE SETEMBRO DE 2018,