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norma nº 2094/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2094 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO '' PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA'',UMA PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS,ENTIDADES SOCIAIS E PESSOAS FÍSICAS AMIGAS DO MEIO AMBIENTE .
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PODER EXECUTIVO A
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.094, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA”, UMA PÃ CoM
EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS E PESSOAS FÍSICAS AMIGAS DO MEIO
AMBIENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu,
Sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Adote uma Lixeira", no qual o Município
poderá estabelecer parceria com Empresas Privadas, Entidades Sociais e Pessoas Físicas
interessadas em financiar a instalação e a manutenção de lixeiras para coleta seletiva nos logradouros
públicos, com direito a publicidade.
Parágrafo Único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º - São objetivos do “Programa Adote uma Lixeira"
I- promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente:
Il - preservar a limpeza;
Ill - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer é logradouros públicos em geral;
IV — aumentar o número de lixeiras na Cidade;
V- incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública;
VI - reduzir as despesas do Municipio com a instalação e manutenção das lixeiras; i
VII - estimular a parceria público-privada;
VIII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma Cidade limpa em termos de higiene e
saúde.
Art. 3º - As lixeiras a serem instaladas e mantidas por Empresas Privadas,
Entidades Sociais ou Pessoas Fisicas do Municipio, obedecerão às seguintes condições:
| - a padronização de cores para os diferentes tipos de resíduos, em conformidade com o disposto na
Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001;
PODER EXECUTIVO Ri
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE E
GABINETE DO PREFEITO
Il- a padronização relativa a dimensões (altura, largura e profundidade); Sã do bes
III — estar em conformidade com o disposto em legislação municipal, especialmente aquela relativa a
uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos:
IV — localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta
regular;
V — estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o
comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local:
VI - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos:
VII - deverão conter a logomarca do Município e a inscrição "Programa Adote uma Lixeira”, com o
respectivo número da Lei.
8 1º - Deverá ser respeitada a distância mínima de 100m (cem metros) entre
uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas, respeitar o espaço da calçada bem como o
nivelamento da altura.
8 2º - Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de
propagandas de marcas de tabaco, bebidas alcoólicas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de
partidos políticos, seitas religiosas e nomes de candidatos e detentores de cargos eletivos.
Art. 4º - Poderá ser afixado nas lixeiras, adesivo contendo nome e logomarca
da Empresa Privada, Entidade Social ou da Pessoa Física, bem como a inscrição "Adotamos estas
lixeiras”,
Art. 5º - Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de
inteira responsabilidade das Empresas Privadas, Entidades Sociais, ou Pessoas Físicas parceiras do
programa.
Art. 6º - O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão
competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 7º - Os casos omissos ocorridos no transcorrer da vigência da presente
Lei, serão regulamentados através de Ato do Chefe do Executivo Municipal por Decreto.
Art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE SETEMBRO DE 2018,

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