| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO REFERENTE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.569, DE 26 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO REFERENTE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: DA DEFINIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Colorado do Oeste – RO, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde – SEMUSA, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142, 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências, sendo um espaço instituído de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde. Parágrafo Único – Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho Municipal de Saúde – CMS atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. DA INSTITUIÇÃO E REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS foi instituído através da Lei nº 323, de 3 de dezembro de 1991, em observância à Lei nº 8.142, 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências. ID: 339466 e CRC: 815445FD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único – Na reformulação do Conselho Municipal de Saúde – CMS o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências Municipais de Saúde, e em consonância com a legislação. DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS Art. 3º - A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna o Conselho Municipal de Saúde – CMS, uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. § 1º - A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. § 2º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária. I – Os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação do órgão ou entidade; e II – Os órgãos e entidades referidos neste parágrafo, poderão, a qualquer tempo, propor a substituição dos seus respectivos membros. § 3º - Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS de maneira ampla e democrática. I – Mantendo o que propôs as Resoluções nº 33/92 e nº 333/03 do CNS e consoante com as Recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma: a) 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos de usuários; b) 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas dos trabalhadores da área de ID: 339466 e CRC: 815445FD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO saúde; e c) 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos. II – A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde – CMS, bem como de acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações: a) associações de pessoas com patologias; b) associações de pessoas com deficiências; c) entidades indígenas; d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...); e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; f) entidades de aposentados e pensionistas; g) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; h) entidades de defesa do consumidor; i) organizações de moradores; j) entidades ambientalistas; k) organizações religiosas; l) trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas; m) comunidade científica; n) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento; o) entidades patronais; p) entidades dos prestadores de serviço de saúde; e q) governo. III – As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho Municipal de Saúde – CMS terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus representantes; ID: 339466 e CRC: 815445FD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO IV – Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de suas entidades representativas; V – A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as); VI – A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia representativa do Conselheiro(a) deve ser avaliada como possível impedimento da representação de Usuário(a) e Trabalhador(a), e, a juízo da entidade, indicativo de substituição do Conselheiro(a); VII – A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida no Conselho Municipal de Saúde – CMS; VIII – As funções, como membro do Conselho Municipal de Saúde – CMS, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, bem como para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho Municipal de Saúde – CMS emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas; e IX – O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente. X – Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 06 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano. XI – No término do mandato do(a) Prefeito(a) Municipal, considerar-se-ão dispensados os membros do Conselho Municipal de Saúde – CMS, indicados pelo Poder Executivo Municipal. DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS Art. 4º - O Poder Executivo garantirá autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde – CMS, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização ID: 339466 e CRC: 815445FD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO da secretaria-executiva com a necessária infraestrutura e apoio técnico: I – Cabe ao Conselho Municipal de Saúde – CMS deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal; II – O Conselho Municipal de Saúde – CMS contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho, que definirá sua estrutura e dimensão; III – O Conselho Municipal de Saúde – CMS decide sobre o seu orçamento; IV – O Plenário do Conselho Municipal de Saúde – CMS se reunirá ordinariamente, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação pelo presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, tendo como base o seu Regimento Interno, bem como a pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 10 (dez) dias; V – As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Saúde – CMS poderão ser na modalidade presencial ou hibrida instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, que deliberarão através de votação dos presentes, em local amplamente divulgados, permitindo o acesso a população. a) Cada membro do Conselho Municipal de Saúde – CMS terá direito a 01 (um) voto. VI – O Conselho Municipal de Saúde – CMS exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei nº 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias, bem como as comissões poderão contar com integrantes não conselheiros; VII – O Conselho Municipal de Saúde – CMS constituirá uma Mesa Diretora eleita em Plenário, respeitando a paridade expressa nesta Lei; a) A eleição de que trata o parágrafo, ocorrerá na Reunião Ordinária que será realizada no mês de março do ano de 2025, sucessivamente antes do término de cada mandato trienal será realizada Reunião Ordinária para tal fim; ID: 339466 e CRC: 815445FD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO b) O presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS será eleito pela maioria simples dos membros do Conselho para um mandato de 03 (três) anos, com direito a 01 (uma) reeleição; c) O presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS, terá além do voto comum, o de qualquer qualidade, bem assim a prerrogativa de deliberar “AD REFERENDUM” do plenário; e d) Na ausência e no impedimento do presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS, este será substituído pelo vice-presidente eleito pelo Conselho; VIII – As decisões do Conselho Municipal de Saúde – CMS serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos: a) Entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes; b) Entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade de membros do Conselho; e c) Entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do Conselho. IX – Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde – CMS preservará o que está garantido em Lei e deve ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; X – A cada 04 (quatro) meses, deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do Chefe do Poder Executivo Municipal, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o artigo 12, da Lei nº 8.689/93 e com a Lei Complementar nº 141/2012; XI – O Conselho Municipal de Saúde – CMS, com a devida justificativa, buscará auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS; e XII – O Pleno do Conselho Municipal de Saúde – CMS deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos: ID: 339466 e CRC: 815445FD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a) As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial, bem como decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo gestor ao Conselho Municipal de Saúde – CMS com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho podem buscar a validação das resoluções, recorrendo à justiça e ao Ministério Público, quando necessário. Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Saúde – CMS, compete: I – Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS; II – Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento, que devem ser aprovados pelo respectivo Conselho, sendo estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a adequação ou reformulação do mesmo, caso seja necessário; III – Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências Municipais de Saúde; IV – Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado; V – Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; VI – Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão; VII – Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulandose com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros; VIII – Proceder à revisão periódica dos planos de saúde; ID: 339466 e CRC: 815445FD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO IX – Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde; X – A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do Chefe do Poder Executivo Municipal, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012; XI – Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS; XII – Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Municipais; XIII – Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde; XIV – Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente; XV – Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde – FMS e acompanhar a movimentação e destino dos recursos; XVI – Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde – FMS e os recursos transferidos e próprios do Município, com base no que a Lei disciplina; XVII – Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento; XVIII – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar ID: 339466 e CRC: 815445FD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente; XIX – Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias; XX – Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências Municipais de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde – CMS, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências municipais de saúde; XXI – Estimular articulação e intercâmbio entre o Conselho Municipal de Saúde – CMS, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde; XXII – Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde – SUS; XXIII – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País; XXIV – Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde – CMS, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos; XXV – Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS; XXVI – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos; XXVII – Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS; XXVIII – Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS; ID: 339466 e CRC: 815445FD PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO XXIX – Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias do Conselho Municipal de Saúde – CMS; e XXX – Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de Saúde – CMS no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS). Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.233, de 6 de abril de 2005, bem como suas alterações, Lei nº 1.248, de 17 de agosto de 2005 e Lei nº 1.713, de 17 de abril de 2013. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 19 de dezembro de 2023. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 26 DE MARÇO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 339466 e CRC: 815445FD 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 339466 FD94D111F2BD3B84126E95C9435A8A7B 815445FD MD5: CRC: SHA256: 9D9B2E086373C94E481547BB7CA042A52F3B6FFD3A4F084D55DCD588B437EB95 Lei Tipo do Documento 2.569 Identificação/Número 26/03/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO REFERENTE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 26/03/2024 12:45:40 Finalização: 26/03/2024 12:50:37 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 26/03/2024 12:46:23 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 26/03/2024 12:46:29 CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 26/03/2024 12:47:09 ASSUNTOS NORMAS 26/03/2024 12:47:15 CIENTES Rivania Cassia Campos Lima Ribeiro 26/03/2024 15:15:07 Agna dos Santos Martins 26/03/2024 17:10:08 Leoni de Fatima Santos Souza Martins 27/03/2024 07:41:15 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 26/03/2024 12:53:45 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 339466 e o CRC 815445FD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.