| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.607, DE 02 DE JUNHO DE 2011, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI N. 2.573, DE 03 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.607, DE 02 DE JUNHO DE 2011, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte: L E I: Art. 1º - O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI - órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador, fiscalizador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Colorado do Oeste, no Estado de Rondônia, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, órgão gestor da política de assistência social doMunicípio. Art. 2º - O caput do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Compete ao CMDPI:” Art. 3º - O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - O CMDPI será constituído por 10 (dez) membros titulares, com igual número de suplentes, observada a representatividade das entidades governamentais e da sociedade civil, da seguinte forma: I – 05 (cinco) representantes das seguintes entidades governamentais: ID: 342359 e CRC: A0381673 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO a) SEMDESFAT; b) SEMUSA; c) SEMED; d) SEMELJU; e) SEMATUR. II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil, que sejam entidades ou associações atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente constituídas e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou lazer. § 1º Cada membro do CMDPI terá um suplente. § 2º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do CMDPI serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo este exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. § 3º Os membros do CMDPI e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, respeitada as indicações previstas nesta Lei. § 4º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. § 5º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. § 6º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público. § 7º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20(vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação. ID: 342359 e CRC: A0381673 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO § 8º A função dos integrantes do Conselho será exercida gratuitamente e considerada como serviço público relevante. § 9º Os integrantes do CMDPI, servidores públicos, não receberão quaisquer abono ou gratificação pela participação no órgão. § 10º O CMDPI instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros. § 11º As sessões do CMDPI serão públicas, precedidas de ampla divulgação. Art. 4º - Revoga-se o art. 6 º e o 9 º. Art. 5º - Insere-se o art. 10-A que conterá a seguinte redação: Art. 10-A. Considerar-se-á na implantação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa as características e diversidades da população idosa, adequando as ações às peculiaridades dos grupos identificados: I - na área da promoção e assistência social: a) estimular o funcionamento de serviços e ações que atendam às necessidades básicas da pessoa idosa, com a participação de suas tarefas e das entidades governamentais e não governamentais; b) identificar processos alternativos de atenção à pessoa idosa desabrigada e sem parentes que lhe proporcionem cobertura quanto a alojamento, alimentação e saúde; c) animar a abertura e funcionamento de centros de social, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigada de trabalho e atendimento domiciliares; d) promover cursos, seminários e encontros que ajudem a esclarecer, orientar e formar pessoal capacitado a trabalhar com a pessoa idosa, em serviços, obras, igrejas, sindicatos, sociedades de bairros e outros setores interessados na questão; e) estimular a preparação de cuidadores de pessoas idosas para atender particularmente em domicílios, onde familiares não estejam aptos ou tenha de se ausentar por motivo de trabalho; f) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos de situação, pesquisa e ID: 342359 e CRC: A0381673 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO publicações sobre as condições da pessoa idosa na comunidade, estimulando parcerias que permitem concretizar essas medidas. II - na área da saúde: a) garantir assistência à pessoa idosa, através de campanhas de promoção, proteção e recuperação do bem estar físico e mental em trabalho articulado com setores locais vinculados ao Sistema Único de Saúde-SUS; b) adotar e aplicar em nível local normas do Ministério da Saúde concernentes ao funcionamento de asilos e instituições similares, inclusive hospitais que oferecem serviços geriátricos, fiscalizando a humanização de atendimento e combatendo a existência de abrigos clandestinos; c) estimular o treinamento de pessoal técnico e a integração de equipes multiprofissionais gerontológicas, e a cooperação ampla dos órgãos de saúde locais, estaduais e federais; d) atuar junto aos órgãos da administração para que concursos públicos sejam abertos aos profissionais do campo gerontológico, especialmente em serviços dedicados à pessoa idosa; e) colaborar na realização de estudos que permitam detectar o caráter epidemiológico de doenças peculiares à pessoa idosa, visando as ações preventivas, tratamento e reabilitação; f) descentralizar o sistema de cuidados à pessoa idosa, dotando postos ou centros de saúde da periferia de profissionais aptos aos cuidados primários e encaminhamentos necessários a serviços locais capacitados. III - na área da educação: a) proporcionar à criança, através da rede municipal de ensino, informações sobre o envelhecimento, estimulando consideração e respeito à pessoa idosa, com reflexos na atitude da família e influência em sua formação por toda a vida até a velhice; b) criar, em horários e locais adequados, classes especiais para a alfabetização e novas aprendizagens da pessoa idosa, em esquema que reforce a autoestima e preserve sua autonomia e dignidade. ID: 342359 e CRC: A0381673 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO IV - na área do trabalho e previdência social: a) estimular o funcionamento de mecanismos que impeçam a discriminação e desvalorização da pessoa idosa e sua participação no mercado de trabalho, adaptando o trabalho ao indivíduo; b) apoiar programas de reinserção da pessoa idosa à vida econômica da comunidade, com apoio da universidade, centros de treinamento comunitário e aproveitamento de seus talentos, habilidades e experiências; c) orientar a formação de grupos de trabalho e informação para projetos capazes de obter financiamento de programas governamentais que possibilitem atividades rentáveis da pessoa idosa e seus familiares no próprio lar. V - na área da habilitação, urbanização e transportes: a) estimular processos de orientação e aconselhamento visando a permanência da pessoa idosa em família evitando seu isolamento e medo de viver; b) incluir nos programas de assistência à pessoa idosa à melhoria das suas condições habitacionais e adaptações da moradia, considerando seu estado físico e capacidade de locomoção; c) promover o funcionamento, através de órgão competente da administração e cooperação da comunidade, de estudos que proporcionem bem-estar e segurança à habitação da pessoa idosa; d) buscar alternativas habitacionais adequadas, facilitando a convivência e sociabilidade, estimulando pessoas mais velhas e sozinhas a viverem juntas, compartilhando espaços, trabalhos domésticos e despesas; e) criar um serviço, coordenado por voluntários, aproximando pessoas do sexo feminino para organização de casalares que aproveitem cômodos disponíveis em residências, ajudando a solucionar o alojamento de viúvas e solteiras idosas; f) destinar nos programas habitacionais do Município unidades especialmente projetadas no regime de comodato, que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular, utilizando sistema de financiamento acordado pelo Governo Federal junto à rede bancária, oficial ou privada; ID: 342359 e CRC: A0381673 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO g) estimular, através da legislação vigente, a redução de taxas, emolumentos e custas cartoriais relativos à moradia da pessoa idosa com renda mensal comprovada de até (03) salários mínimos; h) estabelecer normas para que construções e sedes de serviços públicos eliminem as barreiras arquitetônicas que dificultam o acesso, mobilidade e circulação da pessoa idosa; i) organizar a infraestrutura urbana e equipamentos de uso comum para atender adequadamente às condições físicas e livre movimentação da população idosa, com segurança nas vias públicas e no trânsito, e sinalização bem visível e localizada; j) coibir o desrespeito à pessoa idosa na utilização dos transportes coletivos urbanos, penalizando as empresas concessionárias por riscos à integridade física dos passageiros em casos de excesso de velocidade, descaso na sua subida e descida dos veículos e recusa a parada para apanhálos em pontos de percurso. VI - na área da justiça e segurança pública: a) promover e defender os direitos da pessoa idosa, proporcionando - lhe atendimento e serviços de melhor qualidade através dos órgãos de justiça e da segurança pública; b) divulgar informações que esclareçam e orientem o cidadão idoso, seus familiares, a comunidade e instituições sobre a legislação que garante direitos de cidadania e proteção aos integrantes da terceira idade; c) promover entendimentos entre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgãos do Poder Judiciário e o Ministério Público, para examinar e acompanhar as denúncias de maus tratos, violências e agressões à pessoa idosa, mobilizando também o dispositivo policial da cidade, quando necessário; d) ampliar as possibilidades de assistência e orientação sobre os direitos da pessoa idosa, buscando o apoio na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de associações de advogados e profissionais voluntários motivados para essa causa. VII - na área de cultura, esporte e lazer: ID: 342359 e CRC: A0381673 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO a) incentivar a pessoa idosa e os movimentos que o congregam a desenvolverem atividades culturais, produzindo, pesquisando, elaborando e usufruindo dos bens e recursos culturais existentes ou que venham a ser criados na comunidade; b) estimular e valorizar o registro da memória local e regional, assim como estimulando a transmissão de informações, habilidades e experiências a crianças e jovens, em favor do entendimento entre gerações e garantia da cultura e tradições; c) incentivar e criar programas de lazer e esportes e atividades físicas que proporcionem melhor qualidade de vida e hábitos que estimulem a participação comunitária, animando outros cidadãos veteranos para práticas sadias e agradáveis; d) garantir o acesso gratuito da pessoa idosa às promoções e espetáculos culturais, esportivos e educativos patrocinados com recursos públicos, procurar obter entrada franca ou preços reduzidos quando a promoção for de entidades não governamentais e as atividades animarem o lazer e desenvolvimento pessoal. Art. 6º - Insere-se o art. 10-B que conterá a seguinte redação: Art. 10-B. Para aplicação dos objetivos da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, órgão da Administração Municipal, responsável pela gestão dos recursos destinados à cobertura de planos, programas, projetos e promoções específicos deste setor. § 1º Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. § 2º O orçamento do FMDPI integrará o orçamento da SEMDESFAT. Art. 7º - Insere-se o art. 10-C que conterá a seguinte redação: ID: 342359 e CRC: A0381673 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Art. 10-C. Constituirão receitas do FMDPI: I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional da Pessoa Idosa; II - transferências do Município; III - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas; IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V - transferências do exterior; VI - dotações orçamentárias da União e do Estado, conseguidas especificamente para o atendimento desta Lei; VII - receitas de acordos e convênios; VIII - outras receitas. Art. 8 º - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno. Art. 9º - Os demais dispositivos permanecem inalterados. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 03 de abril de 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 342359 e CRC: A0381673 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 342359 DB4DDBBACBBAEA9BE8E40162378593FD A0381673 MD5: CRC: SHA256: D2BD1802CB1A3118FE15EA8EEA24B4202E9661D6CDE9A6A24ED5F39212D94F5A Lei Tipo do Documento 2.573 Identificação/Número 03/04/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento Lei para sancionar. Súmula/Objeto: Usuário: Regiane Estefanny Castilho Criação: 03/04/2024 14:30:13 Finalização: 03/04/2024 14:38:22 INTERESSADOS ELIETE FERREIRA DE FREITAS COLORADO DO OESTE RO 03/04/2024 14:37:41 ASSUNTOS LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 03/04/2024 14:37:57 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 03/04/2024 16:21:46 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 342359 e o CRC A0381673. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.