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norma nº 2096/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2096 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº 2.096, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM DESACORDO COM A LEGISLÃ
VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu Sanciono e
Promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada para fins de regularização de obra, a aprovação de projeto de
regularização de construção já edificada e que esteja em desacordo com a legislação vigente,
em especial a Lei Complementar Municipal nº 050/2008 (Código de Obras), Lei Complementar
Municipal nº 029/2006 (Plano Diretor) e Lei Complementar Municipal nº 065/2011 (Uso e
Ocupação/Parcelamento do Solo), desde que requerida no prazo de 12 (doze) meses, contados
a partir da publicação desta Lei.
81º - Para efeito desta lei, entende-se como regularização o reconhecimento, por parte
da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, da existência de área já edificada e que esteja
concluída, ou seja, tenha atingido 100% (cem por cento) da alvenaria, estando habitável, ainda
que irregularmente construída.
82º - Consideram-se elementos existentes no local todas as edificações construídas
dentro do perímetro do terreno.
83º - No caso de já existirem áreas construídas devidamente averbadas perante o Oficial
de Registro de Imóveis, os projetos de regularização deverão indicar estas áreas como
averbadas, bem como mencionar o número da averbação e matricula do imóvel.
84º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, o processo de regularização deverá,
necessariamente, ser instruído com cópia atualizada da matricula do imóvel.
85º - Fica expressamente proibida a regularização de qualquer obra, findo o prazo desta
lei, tornando-se obrigatória a construção de qualquer edificação dentro das normas vigentes.
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
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Art. 2º - Não poderão ser objeto de regularização as edificações-ser parte de edificações
que:
| - Estejam localizadas ou avançadas sobre logradouros públicos não autorizados,
permitidos ou concedidos;
Il Avancem sobre terrenos vizinhos de propriedade particular;
Ill - Não respeitem a legislação municipal ou estadual de proteção ao meio ambiente, no
caso de atividades não residenciais;
IV - Invadam áreas ou faixas "non aedificandi" de proteção de rodovias ou de terrenos
que contenham servidão de passagem de redes de água, esgoto, alta tensão, vielas ou outros
melhoramentos públicos;
V - Estejam situadas em áreas tombadas, preservadas e não atendam às normas
emanadas dos órgãos competentes;
VI - Não haja previsão legal de seu uso na zona em que se encontra inserida a
edificação;
VII - Não atendam as disposições sobre aplicação de normas de proteção e combate a
incêndio;
Mill - Não atendam as leis e decretos sobre acessibilidade;
IX - Estejam situadas em áreas de risco;
X - Estejam situadas em loteamentos clandestinos ou irregulares;
XI - Estejam em débito com os tributos municipais:
XIl - Estejam em desacordo com as restrições de condomínios ou loteamentos
aprovados pela Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste e registrados no Cartório de Registro
de Imóveis;
Art. 3º - Poderão ser regularizadas, com exceção do que consta no artigo 2º desta Lei,
as edificações que apresentem as seguintes irregularidades:
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GABINETE DO PREFEITO
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|- Ocupação sobre os recuos obrigatórios;
Il. Insuficiência de vagas para veículos;
III — Estejam situadas em áreas de proteção de mananciais e ou em desacordo com as
determinações da Área de Proteção Permanente (APP);
IV - Construção de 02 (duas) casas de morada ou 02 (dois) prédios, num mesmo
terreno, obedecendo ao mínimo de 125,00 m? de terreno, com testada mínima de 5,00 metros,
nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 para cada imóvel desdobrado ou desmembrado, devendo
providenciar a aprovação do desmembramento dos lotes concomitantemente a regularização em
questão;
81º Na hipótese do inciso IV, ficará condicionado além da regularização da construção, o
desmembramento definitivo do lote, o qual será admitido excepcionalmente para a regular
situação já consolidada, durante o prazo de vigência da lei;
82º Não haverá prejuízo no aproveitamento da área remanescente do
desmembramento, desde que a mesma tenha originado de regularização de situação anterior,
ficando vedadas quaisquer outras hipóteses, bem como o desmembramento de lotes não
edificados, ou mesmo com construções iniciadas que não reúnam condições de habitabilidade
na data do pedido de regularização.
83º Em qualquer caso, a regularização deve ser processada por profissional habilitado.
Art. 4º - À regularização de edificações será feita por outorga onerosa, mediante a
apresentação pelo titular, seja ele proprietário, herdeiros ou por seu procurador, dos seguintes
documentos:
| - Requerimento, com os dizeres "Projeto de Regularização em conformidade com a Lei
Municipal nº” contendo os seguintes dados:
a) Nome, endereço completo, número do CPF e RG do requerente;
b) Inscrição municipal do profissional responsável pela avaliação técnica da edificação e
respectivo levantamento;
GABINETE DO PREFEITO
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d) Categoria do uso ou ocupação do imóvel;
e) Foto da fachada da construção a ser regularizada, ficando o proprietário sujeito a
anulação da regularização, caso for comprovada a falsidade da foto em questão.
Il - Cópia do titulo de propriedade do imóvel, ou de qualquer outro documento que
identifique a posse ou domínio do mesmo, seja ele de aquisição, cessão, usufruto, autorização,
permissão ou concessão do mesmo;
Ill - Cópia da ART ou RRT - Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de
Responsabilidade Técnica, referente aos serviços profissionais específicos do levantamento ou
construção;
IV - 03 (três) vias do Memorial Descritivo, sendo 01 (uma) destinada ao arquivo público e
as demais, ao proprietário e ao profissional responsável, respectivamente, contendo avaliação
técnica das características físicas, visualmente constatadas, acrescidas de informações
construtivas, quando possível pelo proprietário da obra;
V- 03 (três) vias do levantamento, elaborado em escala compativel, conforme normas
específicas vigentes, tendo como titulo "Levantamento Cadastral para Fins de Regularização”,
contendo:
a) Planta, cortes e fachada de edificação e terreno, cotados nas dimensões reais,
assinalado em planta através de simbologia usual;
b) Atestado de profissional habilitado que o imóvel encontra-se em condições
satisfatórias de salubridade;
$1º - Todos os documentos deverão ser assinados pelo requerente e pelo profissional
habilitado, cabendo a cada um a responsabilidade total pelas respectivas informações nela
constantes.
82º - Todas as informações contidas nos documentos apresentados serão utilizadas pela
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste para atualização cadastral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 5º - A regularização de que trata esta Lei não implicará no reconhecimento pela
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, da propriedade do imóvel e ou das dimensões do
terreno, levantadas pelo profissional responsável e, não será responsabilidade de funcionários
que aprovam os projetos, ou vistoriam as construções sobre quaisquer danos ou prejuizos
causados às edificações.
Art. 6º - O Poder Executivo deverá exigir a execução de obras de adequação e ou
demolição para regularizar as edificações ou parte delas, principalmente, as que visem atender
as normas de segurança, estabilidade e uso das mesmas, especificadas no Memorial Descritivo
e representadas graficamente.
Art. 7º - As edificações que dependam de autorizações ou laudos de vistoria final de
outros órgãos terão suas instalações regularizadas sem que com isso se exima o proprietário
dessas obrigações, "a posterior”,
Parágrafo único. O reconhecimento da área construida, irregularmente, não implica no
reconhecimento do uso.
Art. 8º - Após a aprovação da regularização, a Prefeitura procederá aos lançamentos
cadastrais do imóvel ou, no caso de demolição, dará baixa na edificação ou parte da edificação
demolida.
Art. 9º - Enquanto os processos de regularização estiverem em andamento, as
edificações enquadradas nesta Lei não serão passíveis de sanção em decorrência de infrações
por ela regularizáveis.
Art. 10 - Os processos de regularização em andamento na Prefeitura, na data da
publicação desta Lei, serão analisados segundo os parâmetros por ela estabelecidos.
Art. 11 - Constatada, a qualquer tempo, divergência nas informações apresentadas, o
interessado será notificado, sob pena de ser tornada nula a regularização da edificação e
aplicada as sanções cabíveis.
Art. 12 - Para quaisquer dos casos previstos nesta Lei, os documentos apresentados
independem do reconhecimento de firma e ou de autenticação.
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Legisiativo
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
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Art. 13 - O prazo para apresentação dos documentos e recolhimentos correspondentes,
necessários à regularização de que trata esta Lei, será de 12 (doze) meses, a partir da data de
publicação desta Lei,
Art. 14 A Taxa de Regularização será cobrada de acordo com a tabela constante na
Lei Complementar 056/2009.
Art. 15 - Decorrido o prazo para pagamento da Taxa de Regularização, os valores
pendentes serão lançados em Divida Ativa, que poderão ser protestados ou cobrados
judicialmente.
Art. 16 - O Poder Executivo estabelecerá normas regulamentares para a execução desta
Lei.
Art. 17 - As despesas decorrentes da aplicação e execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 24 DE SETEMBRO DE 2018,

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