| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.591, DE 10 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 237.713,46 (Duzentos e Trinta e Sete Mil, Setecentos e Treze Reais e Quarenta e Seis Centavos), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do FNAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). ID: 362783 e CRC: 5B43EF12 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 10 DE JUNHO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 362783 e CRC: 5B43EF12 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 74 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 104 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 5.900,00 04.01.08.241.0006.2.007 Firmar Convênios e Parcerias com Entidades Filantrópicas 101 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI 0 SDDR 36.000,00 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 223 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI Poliesportivo 0 SDDR 25.813,46 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.122.0023.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 457 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 10.000,00 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.122.0004.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 47 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI 0 SDDR 150.000,00 237.713,46 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.122.0004.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 44 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.591 ID: 362783 e CRC: 5B43EF12 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0005.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 78 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI Trabalho 0 SDDR 22.000,00 04.01.08.244.0006.2.011 Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 133 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SDDR 14.000,00 04.01.16.482.0006.2.020 Atividades do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS 187 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SDDR 2.900,00 188 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.500 RNVI 0 SDDR 3.000,00 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 200 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 15.000,00 08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 206 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 208 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI 0 SDDR 813,46 12.00 SEMED 12.01 Secretaria Municipal de Educação 12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 480 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.1.500 RNVI 1001 IDMDE 10.000,00 01.00 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 Câmara Municipal 01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 0 SDDR 110.000,00 9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI 0 SDDR 40.000,00 237.713,46 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 677 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.660 TRFNAS 0 SDDR 5.000,00 04.01.08.244.0006.2.014 Gestão dos Serviços do IGD/SUAS 678 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.660 TRFNAS 0 SDDR 10.000,00 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 679 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SDDR 35.000,00 50.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL GERAL TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FNAS CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 362783 e CRC: 5B43EF12 FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 139 3.3.90.33 Passagens e Despesas de Locomoção 0.1.660 TRFNAS 0 SDDR 5.000,00 04.01.08.244.0006.2.014 Gestão dos Serviços do IGD/SUAS 143 3.3.90.33 Passagens e Despesas de Locomoção 0.1.660 TRFNAS 0 SDDR 10.000,00 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.25.752.0010.1.021 Ampliação da Rede de Iluminação Pública 427 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 11.01.26.782.0010.2.041 Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas 448 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SDDR 25.000,00 50.000,00 *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos do FNAS TOTAL GERAL Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 10 DE JUNHO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA ID: 362783 e CRC: 5B43EF12 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 362783 D2601AE1FABB6D2C772E07E3014A68FC 5B43EF12 MD5: CRC: SHA256: 543C901A09FEB5B612C5751F62C4B168FD0F40447E216BE3F720378D34386D4D Lei Tipo do Documento 2.591 Identificação/Número 10/06/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 10/06/2024 13:31:17 Finalização: 10/06/2024 13:34:31 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 10/06/2024 13:32:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 10/06/2024 13:32:34 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 10/06/2024 13:32:39 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 10/06/2024 13:32:45 0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 10/06/2024 13:32:53 0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 10/06/2024 13:32:57 0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 10/06/2024 13:33:03 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 10/06/2024 13:33:13 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 10/06/2024 13:39:41 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 362783 e o CRC 5B43EF12. 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