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norma nº 2591/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2591 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.591, DE 10 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 237.713,46 (Duzentos 
e Trinta e Sete Mil, Setecentos e Treze Reais e Quarenta e Seis Centavos), necessário ao “reforço”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil 
Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta 
Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FNAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
ID: 362783 e CRC: 5B43EF12
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 10 DE JUNHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 362783 e CRC: 5B43EF12
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 74 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 104 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 5.900,00
04.01.08.241.0006.2.007 Firmar Convênios e Parcerias com Entidades Filantrópicas 101 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI
0 SDDR 36.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 223 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Poliesportivo 0 SDDR 25.813,46
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.122.0023.2.083 Atividades da Secretaria Municipal de Educação 457 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0004.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 47 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVI
0 SDDR 150.000,00
 237.713,46
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0004.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 44 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.591
ID: 362783 e CRC: 5B43EF12
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.122.0005.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 78 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
Trabalho 0 SDDR 22.000,00
04.01.08.244.0006.2.011 Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 133 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SDDR 14.000,00
04.01.16.482.0006.2.020 Atividades do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS 187 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SDDR 2.900,00
188 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.500 RNVI
0 SDDR 3.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 200 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
0 SDDR 15.000,00
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 206 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
208 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
0 SDDR 813,46
12.00 SEMED
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 480 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 8 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
0 SDDR 110.000,00
9 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
0 SDDR 40.000,00
 237.713,46
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 677 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 5.000,00
04.01.08.244.0006.2.014 Gestão dos Serviços do IGD/SUAS 678 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 10.000,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 679 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SDDR 35.000,00
 50.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º da Lei) - INCLUSÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 362783 e CRC: 5B43EF12
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 139 3.3.90.33 Passagens e Despesas de Locomoção 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 5.000,00
04.01.08.244.0006.2.014 Gestão dos Serviços do IGD/SUAS 143 3.3.90.33 Passagens e Despesas de Locomoção 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 10.000,00
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.25.752.0010.1.021 Ampliação da Rede de Iluminação Pública 427 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SDDR 10.000,00
11.01.26.782.0010.2.041 Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas 448 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SDDR 25.000,00
 50.000,00
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 10 DE JUNHO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 362783 e CRC: 5B43EF12
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 362783
D2601AE1FABB6D2C772E07E3014A68FC
5B43EF12
MD5:
CRC:
SHA256: 543C901A09FEB5B612C5751F62C4B168FD0F40447E216BE3F720378D34386D4D
Lei
Tipo do Documento
2.591
Identificação/Número
10/06/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 10/06/2024 13:31:17 Finalização: 10/06/2024 13:34:31
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 10/06/2024 13:32:29
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 10/06/2024 13:32:34
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 10/06/2024 13:32:39
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 10/06/2024 13:32:45
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 10/06/2024 13:32:53
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 10/06/2024 13:32:57
0701-SEMED COLORADO DO OESTE RO 10/06/2024 13:33:03
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 10/06/2024 13:33:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 10/06/2024 13:39:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 362783 e o CRC 5B43EF12.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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