| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.594, DE 25 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.173.124,14 (Um Milhão, Cento e Setenta e Três Mil, Cento e Vinte e Quatro Reais e Catorze Centavos), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 129.258,38 (Cento e Vinte e Nove Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Trinta e Oito Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos do FNC: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: ID: 367347 e CRC: 6516B4B4 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO a) Transferência de Recursos Financeiros de conformidade com a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, bem como com a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE JUNHO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 367347 e CRC: 6516B4B4 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 444 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SDDR 135.011,04 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 285 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 15.1.500 RNVI 1002 IDASPS 588.051,29 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 444 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SDDR 450.061,81 1.173.124,14 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 449 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 450 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 11.01.26.782.0010.1.016 Construção e Recuperação de Calçadas e Meio Fios em Vias Urbanas 441 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI (Acessibilidade) 0 SDDR 12.755,00 442 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 11.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 443 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 45.583,00 11.01.04.122.0010.1.024 Obras e Melhorias no Cemitério Municipal 394 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SDDR 5.000,00 396 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SDDR 3.319,68 11.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 423 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.594 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 367347 e CRC: 6516B4B4 0 SDDR 8.353,36 11.01.26.782.0010.2.041 Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas 448 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SDDR 25.000,00 11.01.04.122.0010.2.082 Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 397 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SDDR 5.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do 233 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 15.1.500 RNVI CoronavÍrus (COVID-19) 1002 IDASPS 588.051,29 02.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01 Gabinete do Prefeito 02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 12 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 20.000,00 02.01.04.122.0002.1.003 Obras de Melhoria no Tiro de Guerra 13 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SDDR 15.000,00 14 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 27 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SDDR 160.381,81 02.01.04.122.0002.2.003 Atividades do Tiro de Guerra 21 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito 02.02.04.122.0003.1.004 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical nas Vias 38 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI Urbanas 0 SDDR 10.000,00 39 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SDDR 33.680,00 40 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 02.02.04.122.0003.2.004 Atividades da Coordenadoria Municipal de Trânsito 41 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 42 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SDDR 15.000,00 43 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 03.00 SEMPLAFIN 03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 50 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 0.1.500 RNVI Finanças 0 SDDR 5.000,00 03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 55 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI Finanças 0 SDDR 20.000,00 56 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVI Gratuita 0 SDDR 1.000,00 10.00 SEMATUR 10.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura 10.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 350 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 20.000,00 10.01.15.452.0008.2.030 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Urbano 379 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 5.000,00 10.01.18.543.0007.2.033 Atividades de Recuperação e Conservação de Rios e Matas Ciliares 381 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SDDR 15.000,00 382 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVI Gratuita 0 SDDR 5.000,00 383 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 367347 e CRC: 6516B4B4 10.01.04.695.0015.2.035 Atividades e Políticas do Desenvolvimento do Turismo 369 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 370 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 371 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 5.000,00 10.01.13.392.0014.2.084 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Cultural 372 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SDDR 10.000,00 373 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVI Gratuita 0 SDDR 5.000,00 374 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI 0 SDDR 5.000,00 375 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SDDR 15.000,00 376 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SDDR 5.000,00 1.173.124,14 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 10.00 SEMATUR 10.01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura 10.01.13.392.0014.1.043 Ações Culturais (Lei Aldir Blanc - PNAB) 666 3.3.50.41 Contribuições 0.1.719 TPNABFC - LEI Nº 14.399/2022 0 SDDR 61.397,73 667 3.3.50.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.719 TPNABFC - LEI Nº 14.399/2022 0 SDDR 61.397,73 668 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.719 TPNABFC - LEI Nº 14.399/2022 0 SDDR 6.462,92 129.258,38 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE JUNHO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º da Lei) - INCLUSÃO Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL *Recursos do FNC **Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc - PNAB) TOTAL GERAL ID: 367347 e CRC: 6516B4B4 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 367347 4F07ABD27CDDBA9A15AE2D1953DB9607 6516B4B4 MD5: CRC: SHA256: 4F5A0B84B642357E87BEA2F9469B4EB7B7D2F77B83BE2B32E50D8D80305BB209 Lei Tipo do Documento 2.594 Identificação/Número 25/06/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 25/06/2024 09:37:29 Finalização: 25/06/2024 09:39:50 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 25/06/2024 09:38:21 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 25/06/2024 09:38:26 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 25/06/2024 09:38:32 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 25/06/2024 09:38:39 CIENTES Agna dos Santos Martins 25/06/2024 11:13:22 Patricia Ferreira Plakitqen 26/06/2024 08:37:11 Marinalva Vieira Eva 27/06/2024 07:56:12 ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA HOLANDA 27/06/2024 08:26:47 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 25/06/2024 10:22:14 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 367347 e o CRC 6516B4B4. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.