| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 1384 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.597, DE 4 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição: Repasse financeiro referente à Emenda Parlamentar nº 202437060004 do Deputado Federal Lúcio Mosquini, Plano de Ação: 09032024-072377, Programa: 09032024, destinado a investimento, tendo como Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica e Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE JULHO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 370349 e CRC: BCA3ABE8 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 683 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.706 TEU 0 SDDR 857.850,00 11.01.26.782.0010.2.037 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 684 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.706 TEU 0 SDDR 4.142.150,00 5.000.000,00 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.597 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE JULHO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO (DESPESA) *Transferência Especial da União **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202437060004 - Deputado Federal Lúcio Mosquini TOTAL GERAL Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): ID: 370349 e CRC: BCA3ABE8 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 370349 8778F323870CD4CBCED23BAAC1D0676A BCA3ABE8 MD5: CRC: SHA256: 215F16F7C15877E68B006FC2F6FAD90F1CCD3034FD87D5A15046E0A6AA2E62A0 Lei Tipo do Documento 2.597 Identificação/Número 04/07/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 04/07/2024 11:23:29 Finalização: 04/07/2024 11:26:12 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 04/07/2024 11:24:24 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 04/07/2024 11:24:28 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 04/07/2024 11:24:33 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 04/07/2024 11:24:37 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 04/07/2024 11:24:50 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 04/07/2024 11:33:52 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 370349 e o CRC BCA3ABE8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.