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norma nº 2098/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2098 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
&
LEI Nº 2.098, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 178.989,14 (Cento e Setenta e Oito Mil,
Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Quatorze Centavos), necessário para o
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios, através
de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o
inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o
disposto nos ANEXOS | e Il constantes desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercicio Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 589.223,65 (Quinhentos e Oitenta e Nove Mil,
Duzentos e Vinte e Três Reais e Sessenta e Cinco Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios, sendo
parte para dar cobertura à (Contrapartida), através de “Transferência” por
Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso Hl, $ 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4,320/64, de Recursos de Convênio concernente ao Convênio
nº 132/18/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do
Oeste - RO, tendo como Objeto: Recuperação de Estradas Vicinais do
Município de Colorado do Oeste — RO e de Recursos do FNDE concernente ao
Termo de Compromisso PAR nº 201803544-6 e Resolução nº 11, de 18 de maio
de 2018, através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 81º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto nos
ANEXOS le Il constantes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 4 DE OUTUBRO DE 2018.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMARDE OLIVEIRA
Prefeito Municipal,
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