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norma nº 2030/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2030 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO E FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE hoo
GABINETE DO PREFEITO ?
LEI Nº 2.030, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO E FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
DE RONDONIA - AGERO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE “COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu Sanciono e
Promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a delegar à Regulação e
Fiscalização dos serviços de saneamento compreendendo os serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos,
Serviços Públicos de Manejo de Águas Pluviais Urbanas, integrado pelas infraestruturas,
instalações operacionais e serviços de seu território, à Agência de Regulação de Serviços
Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, em conformidade com o disposto nos
artigos 21, 22 e 23 da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007: artigos. 27, 28, 29, 30 e 31 do
Decreto Federal 7.217, de 22 de junho de 2010 e Lei Federal nº 12.305.
8 1º - A regulação e Fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, compreendendo a área do comercial, captação, adução de água bruta,
produção de água para abastecimento (tratamento), sua reservação, distribuição (adução) de
água tratada, operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os
instrumentos de medição, coleta, remoção, tratamento e disposição final de esgotos, coleta e
transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no Município, e homologação das
tarifas, será exercida por meio de delegação da prefeitura municipal, na forma desta lei para a
Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO,
criada pela Lei Complementar nº 826, de 09 de julho de 2015.
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Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
Cooperação Técnica com a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado
de Rondônia com a finalidade em atender as novas diretrizes nacionais para o saneamento
básico previstas na legislação, reconhecida a validade € eficácia de todos os atos praticados
pelo município.
CAPÍTULO II
DA REGULAÇÃO
Art. 3º - O exercício das funções de regulação e fiscalização será delegada P
Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, a
qual deverá atuar com base na legislação federal correlata e nos princípios da transparência,
tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões sempre objetivando:
| - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários, por meio de Resoluções, mantendo os mesmos critérios em toda a área
de abrangência da prestação dos serviços de Saneamento;
Il - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Convênio de
Cooperação; e
Il - prevenir e reprimir os abusos de poder econômico.
8 1º - Deverá ser instituído pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto, um
Comitê Municipal para o Acompanhamento das ações desenvolvidas pela Agência de Regulação
de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO.
Art. 4º - Os serviços públicos de saneamento Básico serão Regulados e Fiscalizados
com base nos seguintes princípios fundamentais:
|- Universalização do acesso;
Il - Gestão integrada das atividades e infraestrutura necessárias ao abastecimento de
água e à coleta e destinação final adequada de esgotos sanitários, resíduos sólidos e drenagem
urbana;
HH - adoção de métodos, técnicas e processos que, sempre que possivel,
considerem as peculiaridades locais e regionais;
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IV — Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano & regional, de habitação,
de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de
promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade
de vida, para as quais o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, resíduos sólid
drenagem urbana sejam fator determinante:
(a Mun,
O Processo 4
O Legistati S.
Nº l :
F ;
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VI - Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
V- Eficiência e sustentabilidade econômica;
Q
VII-- transparência das ações, baseada em sistemas de informações;
VIll- segurança, urbanidade, qualidade e regularidade:
IX — Integração das infraestrutura e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos; ”
X - Proteção do meio ambiente.
Art. 5º » As tarifas dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAAE ou concessionaria, serão analisadas e homologados pela Agência de Regulação de
Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO e posteriormente sendo
apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 1º - Os procedimentos de análises e homologação, das revisões e reajustes das tarifas
serão definidas por meio de Resolução a ser emitidas pela Agência de Regulação de Serviços
Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO.
82º - As tarifas ou taxas referentes aos outros serviços de saneamento prestados por
outros órgãos da prefeitura, também serão analisadas e homologados pela Agência de
Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO.
CAPITULO III
DO PLANEJAMENTO
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Art. 6º - A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de Saneamento Básico,
que deverá ser compatível com planejamento municipal desenvolvido pelo ente da
Administração Municipal competente, sendo uniforme com relação a fiscalização, regulação e
fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios atendidos pelo Serviços Autônomos de Água e
Esgoto - SAAE ou concessionaria observado o seu plano de gestão.
ata Mun, N
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS :
o So od
Art. 7º - À prestação dos serviços da AGERO será de acordo com a Lei Federal
11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/2010.
Art. 8º - Fica criada a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento
de Água e Esgotamento Sanitário - TFS a qual serão recolhidas diretamente à Agência de
Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO.
8 1º - O valor mensal da TFS será equivalente de 2% (dois por cento) sobre o valor
faturado pela prestadora de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
em suas respectivas áreas de atuação.
8 2º - Para efeito de imposição da TFS, nos termos das normas emitidas pela Agência
de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO serão adotadas
as fórmulas constantes no Anexo |, desta Lei.
Art. 9º - Fica ainda a AGERO, obrigada a:
| - Encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, os relatórios
relativos ao cumprimento dos objetivos e metas previstas no contrato de concessão € cumpridas
pela concessionária, assim como o fluxo de investimentos de modo a verificar a regularidade e
modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
Il - Manter permanentemente atualizado o acompanhamento da execução da concessão
em função da aferição de todos os indicadores, a fim de repassar os ganhos decorrentes da
produtividade e eficiência tecnológica aos usuários, bem como as alterações ocorridas no custo
de oportunidade do negócio, impedindo-se o excesso de cobrança tarifária, de acordo com o &
2º, do art. 9º e o inciso V do art. 29, ambos da Lei Federal nº 8.987/95; e
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ll - Encaminhar previamente ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, de acordo
Com o cronograma proposto no contrato, os projetos de ampliação e implantação dos Sistemas,
para verificação da adequabilidade da execução em face do planejamento;
IV - Manter no mínimo 02 (dois) servidores na sede do Município para atender aos
usuários do serviço público.
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ata un,
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Art, 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO 01
FÓRMULA PARA O CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TFS
TFS=0,02xBes
Bes=Vfx Tm
Onde:
Bes é igual ao benefício econômico de saneamento, calculado com base no volume faturado de
água e esgotos e na tarifa média praticada, levando-se em conta os dados de cada mês;
Vf é igual ao somatório dos volumes faturados de água e de esgotos, expressos em metros
cúbicos; e
Tm é a tarifa média, expressa em reais, obtida pela divisão da Receita Operacional Direta -
ROD, que é a receita obtida com o faturamento mensal de água e esgoto, pelo volume total de
água e esgoto faturado no mesmo mês.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
Ss
imhe VIAR DE OLIVEIRA
Prof. Ms. J

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