| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO E FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE hoo GABINETE DO PREFEITO ? LEI Nº 2.030, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO E FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AGERO. O PREFEITO MUNICIPAL DE “COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte: LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a delegar à Regulação e Fiscalização dos serviços de saneamento compreendendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, Serviços Públicos de Manejo de Águas Pluviais Urbanas, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de seu território, à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, em conformidade com o disposto nos artigos 21, 22 e 23 da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007: artigos. 27, 28, 29, 30 e 31 do Decreto Federal 7.217, de 22 de junho de 2010 e Lei Federal nº 12.305. 8 1º - A regulação e Fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a área do comercial, captação, adução de água bruta, produção de água para abastecimento (tratamento), sua reservação, distribuição (adução) de água tratada, operação, conservação, manutenção de redes, incluindo as ligações prediais e os instrumentos de medição, coleta, remoção, tratamento e disposição final de esgotos, coleta e transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no Município, e homologação das tarifas, será exercida por meio de delegação da prefeitura municipal, na forma desta lei para a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, criada pela Lei Complementar nº 826, de 09 de julho de 2015. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de Cooperação Técnica com a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia com a finalidade em atender as novas diretrizes nacionais para o saneamento básico previstas na legislação, reconhecida a validade € eficácia de todos os atos praticados pelo município. CAPÍTULO II DA REGULAÇÃO Art. 3º - O exercício das funções de regulação e fiscalização será delegada P Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, a qual deverá atuar com base na legislação federal correlata e nos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas suas decisões sempre objetivando: | - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários, por meio de Resoluções, mantendo os mesmos critérios em toda a área de abrangência da prestação dos serviços de Saneamento; Il - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas no Convênio de Cooperação; e Il - prevenir e reprimir os abusos de poder econômico. 8 1º - Deverá ser instituído pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por Decreto, um Comitê Municipal para o Acompanhamento das ações desenvolvidas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO. Art. 4º - Os serviços públicos de saneamento Básico serão Regulados e Fiscalizados com base nos seguintes princípios fundamentais: |- Universalização do acesso; Il - Gestão integrada das atividades e infraestrutura necessárias ao abastecimento de água e à coleta e destinação final adequada de esgotos sanitários, resíduos sólidos e drenagem urbana; HH - adoção de métodos, técnicas e processos que, sempre que possivel, considerem as peculiaridades locais e regionais; PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO IV — Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano & regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, resíduos sólid drenagem urbana sejam fator determinante: (a Mun, O Processo 4 O Legistati S. Nº l : F ; ) VI - Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; V- Eficiência e sustentabilidade econômica; Q VII-- transparência das ações, baseada em sistemas de informações; VIll- segurança, urbanidade, qualidade e regularidade: IX — Integração das infraestrutura e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; ” X - Proteção do meio ambiente. Art. 5º » As tarifas dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE ou concessionaria, serão analisadas e homologados pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO e posteriormente sendo apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. 8 1º - Os procedimentos de análises e homologação, das revisões e reajustes das tarifas serão definidas por meio de Resolução a ser emitidas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO. 82º - As tarifas ou taxas referentes aos outros serviços de saneamento prestados por outros órgãos da prefeitura, também serão analisadas e homologados pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO. CAPITULO III DO PLANEJAMENTO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - A prestação dos serviços observará o Plano Municipal de Saneamento Básico, que deverá ser compatível com planejamento municipal desenvolvido pelo ente da Administração Municipal competente, sendo uniforme com relação a fiscalização, regulação e fixação de tarifa para o conjunto dos Municípios atendidos pelo Serviços Autônomos de Água e Esgoto - SAAE ou concessionaria observado o seu plano de gestão. ata Mun, N | ocesso ç CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS : o So od Art. 7º - À prestação dos serviços da AGERO será de acordo com a Lei Federal 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/2010. Art. 8º - Fica criada a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS a qual serão recolhidas diretamente à Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO. 8 1º - O valor mensal da TFS será equivalente de 2% (dois por cento) sobre o valor faturado pela prestadora de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em suas respectivas áreas de atuação. 8 2º - Para efeito de imposição da TFS, nos termos das normas emitidas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO serão adotadas as fórmulas constantes no Anexo |, desta Lei. Art. 9º - Fica ainda a AGERO, obrigada a: | - Encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, os relatórios relativos ao cumprimento dos objetivos e metas previstas no contrato de concessão € cumpridas pela concessionária, assim como o fluxo de investimentos de modo a verificar a regularidade e modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; Il - Manter permanentemente atualizado o acompanhamento da execução da concessão em função da aferição de todos os indicadores, a fim de repassar os ganhos decorrentes da produtividade e eficiência tecnológica aos usuários, bem como as alterações ocorridas no custo de oportunidade do negócio, impedindo-se o excesso de cobrança tarifária, de acordo com o & 2º, do art. 9º e o inciso V do art. 29, ambos da Lei Federal nº 8.987/95; e PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ll - Encaminhar previamente ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, de acordo Com o cronograma proposto no contrato, os projetos de ampliação e implantação dos Sistemas, para verificação da adequabilidade da execução em face do planejamento; IV - Manter no mínimo 02 (dois) servidores na sede do Município para atender aos usuários do serviço público. ça M ata un, “O Processo % + VS) Legisiatiyvo 3 = Art, 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO 01 FÓRMULA PARA O CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - TFS TFS=0,02xBes Bes=Vfx Tm Onde: Bes é igual ao benefício econômico de saneamento, calculado com base no volume faturado de água e esgotos e na tarifa média praticada, levando-se em conta os dados de cada mês; Vf é igual ao somatório dos volumes faturados de água e de esgotos, expressos em metros cúbicos; e Tm é a tarifa média, expressa em reais, obtida pela divisão da Receita Operacional Direta - ROD, que é a receita obtida com o faturamento mensal de água e esgoto, pelo volume total de água e esgoto faturado no mesmo mês. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 16 DE NOVEMBRO DE 2017. Ss imhe VIAR DE OLIVEIRA Prof. Ms. J