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norma nº 1752/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1752 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaINSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
TT
LEI Nº 1.752, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o auxilio alimentação, no valor de
R$ 100,00 (cem reais) por mês trabalhado aos servidores públicos ativos, ocupantes
de cargos em provimento efetivo e provimento em comissão da Câmara Municipal
de Colorado do Oeste.
Parágrafo Único. Através de Resolução da Mesa
Diretora, o valor do auxílio alimentação poderá ser atualizado, anualmente, de
acordo com a disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 2º. O auxílio alimentação de que trata o artigo
anterior será pago juntamente com o salário do servidor, na data em que ocorrer o
pagamento deste.
Art. 3º. O auxilio instituído por esta Lei:
| - Poderá ser convertido em pecúnia;
Il — Não tem natureza salarial;
Ill — Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao
vencimento, remuneração, provento ou pensão;
IV — Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público.
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O Legislativo
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GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 4º. Fica o Poder Legislativo autorizado a promover as
alterações necessárias no PPA, LOA, LDO, para efetuar o pagamento do auxílio
alimentação.
Art. 5º. Não fará juz ao auxílio alimentação o servidor
recluso ou afastado do exercício do cargo em virtude de:
| - Licença para tratamento médicos e de interesses
particulares ou prestação do serviço militar obrigatório;
Il - Suspensão decorrente de sindicância ou instauração
do processo disciplinar.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2013.
Colorado do Oeste-RO, 31 de outubro de 2013.
RA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

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