| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2013 |
| Date | 2013-10-31 |
| Ementa | INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA TT LEI Nº 1.752, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013. INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica instituído o auxilio alimentação, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês trabalhado aos servidores públicos ativos, ocupantes de cargos em provimento efetivo e provimento em comissão da Câmara Municipal de Colorado do Oeste. Parágrafo Único. Através de Resolução da Mesa Diretora, o valor do auxílio alimentação poderá ser atualizado, anualmente, de acordo com a disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 2º. O auxílio alimentação de que trata o artigo anterior será pago juntamente com o salário do servidor, na data em que ocorrer o pagamento deste. Art. 3º. O auxilio instituído por esta Lei: | - Poderá ser convertido em pecúnia; Il — Não tem natureza salarial; Ill — Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; IV — Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público. a U, a e o Processo e) O Legislativo cr PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Near GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA Art. 4º. Fica o Poder Legislativo autorizado a promover as alterações necessárias no PPA, LOA, LDO, para efetuar o pagamento do auxílio alimentação. Art. 5º. Não fará juz ao auxílio alimentação o servidor recluso ou afastado do exercício do cargo em virtude de: | - Licença para tratamento médicos e de interesses particulares ou prestação do serviço militar obrigatório; Il - Suspensão decorrente de sindicância ou instauração do processo disciplinar. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2013. Colorado do Oeste-RO, 31 de outubro de 2013. RA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL