| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2024 |
| Date | 2024-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| native_id | 1407 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.619, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 172.901,48 (Cento e Setenta e Dois Mil, Novecentos e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE OUTUBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 395464 e CRC: 05464406 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 390 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SD 122.901,48 11.01.26.782.0009.2.039 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 432 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI 0 SD 50.000,00 172.901,48 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 11.00 SEMAPIN 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura 11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 444 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI 0 SD 172.901,48 172.901,48 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 1º DE OUTUBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.619 ID: 395464 e CRC: 05464406 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 395464 508AE5C2486DD43E431678144B1721A7 05464406 MD5: CRC: SHA256: 94A32AF5CEEB40EDB7648FF936B65873643C226C026A322D59B34F9BD230731D Lei Tipo do Documento 2.619 Identificação/Número 01/10/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 01/10/2024 11:25:17 Finalização: 01/10/2024 11:28:02 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 01/10/2024 11:26:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 01/10/2024 11:26:19 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 01/10/2024 11:26:24 0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 01/10/2024 11:26:28 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 01/10/2024 11:26:38 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 01/10/2024 11:39:58 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 395464 e o CRC 05464406. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.