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norma nº 2619/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2619 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.619, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 172.901,48 (Cento e 
Setenta e Dois Mil, Novecentos e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos), necessário ao “reforço” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 395464 e CRC: 05464406
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 390 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SD 122.901,48
11.01.26.782.0009.2.039 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 432 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
0 SD 50.000,00
 172.901,48
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 444 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
0 SD 172.901,48
 172.901,48
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 1º DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.619
ID: 395464 e CRC: 05464406
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 395464
508AE5C2486DD43E431678144B1721A7
05464406
MD5:
CRC:
SHA256: 94A32AF5CEEB40EDB7648FF936B65873643C226C026A322D59B34F9BD230731D
Lei
Tipo do Documento
2.619
Identificação/Número
01/10/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 01/10/2024 11:25:17 Finalização: 01/10/2024 11:28:02
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 01/10/2024 11:26:14
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 01/10/2024 11:26:19
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 01/10/2024 11:26:24
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 01/10/2024 11:26:28
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 01/10/2024 11:26:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 01/10/2024 11:39:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 395464 e o CRC 05464406.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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