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norma nº 2620/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2620 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.620, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.777.954,53 (Dois 
Milhões, Setecentos e Setenta e Sete Mil, Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Três 
Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta 
Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Transferência” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue
abaixo:
a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A 
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao 
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as
normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados,
Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição: Repasse
financeiro referente à Emenda Parlamentar nº 202437060004 do Deputado Federal Lúcio 
Mosquini, Plano de Ação: 09032024-072377, Programa: 09032024, destinado a investimento, 
tendo como Objeto: Drenagem e Pavimentação Asfáltica e Recapeamento Asfáltico em 
Vias Urbanas do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 397285 e CRC: 84F84364
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.2.037 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 684 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.706 TEU
0 SDDR 2.777.954,53
 2.777.954,53
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
11.00 SEMAPIN
11.01 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura
11.01.26.782.0010.2.037 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 686 4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU
0 SD 2.777.954,53
 2.777.954,53
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202437060004 - Deputado Federal Lúcio Mosquini
*Recursos de Transferência Especial da União
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.620
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 9 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202437060004 - Deputado Federal Lúcio Mosquini
TOTAL GERAL
*Recursos de Transferência Especial da União
ID: 397285 e CRC: 84F84364
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 397285
8D3EB8639A61A8584CF1D7B4C95C7CFF
84F84364
MD5:
CRC:
SHA256: BE596EECB4BD5AB75AB53831048097A999E070274B3F7EAE0F36800E644522CF
Lei
Tipo do Documento
2.620
Identificação/Número
09/10/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 09/10/2024 11:49:56 Finalização: 09/10/2024 11:52:44
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 09/10/2024 11:50:56
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 09/10/2024 11:51:01
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 09/10/2024 11:51:05
0601-SEMAPIN COLORADO DO OESTE RO 09/10/2024 11:51:10
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 09/10/2024 11:51:18
CIENTES
Agna dos Santos Martins 09/10/2024 12:02:36
Patricia Ferreira Plakitqen 09/10/2024 12:16:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 09/10/2024 11:59:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 397285 e o CRC 84F84364.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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