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norma nº 2622/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2622 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.622, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a 
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 53.000,00 (Cinquenta e 
Três Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Transferência e Transposição” por 
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), 
conforme segue abaixo:
a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A 
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao 
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as
normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados,
Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, recebemos
repasse referente à Emenda Parlamentar nº 202444860001 do Deputado Federal Thiago 
Flores, Plano de Ação: 09032024-066973, Programa: 09032024, destinado a custeio, com a 
finalidade da aplicação nas Áreas de Esporte e Assistência Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 398488 e CRC: C6388B5F
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 691 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.706 TEU
Desportivas e Outras 0 SD 29.333,20
713 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU
0 SD 9.966,80
714 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribição Gratuita 0.1.706 TEU
0 SD 3.700,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 715 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU
0 SD 10.000,00
 53.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 692 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU
0 SD 53.000,00
 53.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202444860001 - Thiago Flores
TOTAL GERAL
*Recursos de Transferência Especial da União
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Transferência Especial da União
*Recursos de Transferência Especial da União
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202444860001 - Thiago Flores
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202444860001 - Thiago Flores
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.622
ID: 398488 e CRC: C6388B5F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 398488
B823166139A2D4896701DE82D1D286A3
C6388B5F
MD5:
CRC:
SHA256: 5589B6796377DC1D4A1E6B2DA1A47F24CB6FEB88814DCAB7D7EE2ACB8F07DF1B
Lei
Tipo do Documento
2.622
Identificação/Número
15/10/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 15/10/2024 12:14:19 Finalização: 15/10/2024 12:17:37
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/10/2024 12:15:15
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 15/10/2024 12:15:25
0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 15/10/2024 12:15:31
1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 15/10/2024 12:15:35
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 15/10/2024 12:15:43
CIENTES
Patricia Ferreira Plakitqen 15/10/2024 12:50:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 15/10/2024 12:32:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 398488 e o CRC C6388B5F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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