| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.622, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo: a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, recebemos repasse referente à Emenda Parlamentar nº 202444860001 do Deputado Federal Thiago Flores, Plano de Ação: 09032024-066973, Programa: 09032024, destinado a custeio, com a finalidade da aplicação nas Áreas de Esporte e Assistência Social. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE OUTUBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ID: 398488 e CRC: C6388B5F CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 691 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 0.1.706 TEU Desportivas e Outras 0 SD 29.333,20 713 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU 0 SD 9.966,80 714 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribição Gratuita 0.1.706 TEU 0 SD 3.700,00 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 715 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU 0 SD 10.000,00 53.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.812.0015.2.062 Realização de Campeonatos e Torneios de Multimodalidades Esportivas 692 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU 0 SD 53.000,00 53.000,00 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência e Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202444860001 - Thiago Flores TOTAL GERAL *Recursos de Transferência Especial da União Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE OUTUBRO DE 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - INCLUSÃO TOTAL GERAL Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Transferência Especial da União *Recursos de Transferência Especial da União **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202444860001 - Thiago Flores Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202444860001 - Thiago Flores PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.622 ID: 398488 e CRC: C6388B5F 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 398488 B823166139A2D4896701DE82D1D286A3 C6388B5F MD5: CRC: SHA256: 5589B6796377DC1D4A1E6B2DA1A47F24CB6FEB88814DCAB7D7EE2ACB8F07DF1B Lei Tipo do Documento 2.622 Identificação/Número 15/10/2024 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 15/10/2024 12:14:19 Finalização: 15/10/2024 12:17:37 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/10/2024 12:15:15 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 15/10/2024 12:15:25 0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 15/10/2024 12:15:31 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 15/10/2024 12:15:35 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 15/10/2024 12:15:43 CIENTES Patricia Ferreira Plakitqen 15/10/2024 12:50:41 ASSINATURAS ELETRÔNICAS José Ribamar de Oliveira Prefeito 15/10/2024 12:32:13 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 398488 e o CRC C6388B5F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.