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norma nº 2628/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2628 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaCRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FMSAN E DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
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Lei 2628 de 22/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 409819 e CRC: 480C9B73). Pág: 1/6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
LEI Nº 2.628, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FMSAN E DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
LEI:
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, cria o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - FMSAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e
diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272,
de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir
o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é um direito básico do ser humano, indispensável à realização
dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público
adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover
o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a
população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais,
culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e
populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder público, além das ações previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e
monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer
os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3° A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso
regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o
acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de
saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambientais, culturais, econômica e
socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as
pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a
obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação
inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de
produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização,
na geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
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III - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos
populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre
instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e
estilos de vida saudáveis;
V - A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo
acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características
territoriais e etnoculturais do Município;
VII - A adoção de correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos
alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre
saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do
Município, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidade
afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos,
produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e
Nutricional, requer o respeito à soberania do Município sobre a produção e o consumo de
alimentos.
Art. 6º O Município de Colorado do Oeste/RO deve empenhar-se na promoção de cooperação
técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do Estado de Rondônia,
contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e
Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município por um conjunto de
órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8º Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do
município de Colorado do Oeste/RO:
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN;
II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
III - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN de Colorado
do Oeste/RO;
IV - Instituições privadas sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos do art. 12 do Decreto Federal
nº 7.272/2010 e regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e a
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN de Colorado do Oeste/RO
serão regulamentados por decretos próprios, respeitada a legislação aplicável.
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Art. 9º Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional instância
responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do
Município.
§ 1º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser realizada com
periodicidade não superior a quatro anos.
§ 2º Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, conferências locais, uma em cada
área de abrangência das Subprefeituras, ou que quem ela suceder, nelas procedendo-se a
escolha dos delegados à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 10 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA é órgão colegiado
deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da
Família e do Trabalho - SEMDESFAT, sendo responsável pela formulação de Diretrizes para
Políticas e Ações na área de Segurança Alimentar e Nutricional, constituindo-se em espaço de
articulação entre governo municipal e sociedade civil.
Art. 11 Compete ao COMSEA:
I - Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com
periodicidade não superior a quatro anos;
II - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
III - Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do
Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações
públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social
nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
VIII - Manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e
Nutricional, com o conselho estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o conselho
nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
IX - Elaborar, alterar e aprovar o seu regimento interno, mediante quórum mínimo de dois 2/3 dos
membros do Conselho.
§ 1º O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, para proposição das diretrizes e prioridades da
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos
requisitos orçamentários para sua consecução.
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§ 2º Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA.
Art. 12 O COMSEA Municipal será composto por 07 membros titulares e seus respectivos
suplentes, dos quais 2/3 deverão ser representantes da sociedade civil, cabendo a representante
deste segmento exercer a presidência do conselho, e 1/3 serão representantes governamentais.
§ 1º A representação governamental no COMSEA será composta pelos titulares das 02 (duas)
Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da
segurança alimentar e nutricional, definidas em decreto e nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo, juntamente com seus respectivos suplentes.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação
estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 3º Poderão compor o COMSEA, na qualidade de observadores, representantes de conselhos
afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das
respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA.
Art. 13 A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Colorado
do Oeste/RO, instituída por Decreto Municipal, tem as seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no
Decreto Nacional nº 7.272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as
diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do COMSEA,
indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento,
monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) Monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser
integrada pelos Secretários em exercício das pastas componentes como titulares e terão os
mesmos representantes governamentais do COMSEA como suplentes e será presidida pelo
Secretário Executivo do COMSEA.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 14 Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN, vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho - SEMDESFAT e
controlado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, instrumento
de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro
às ações nas áreas de segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será regulamentado
por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 15 Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN:
I - Dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município, a serem depositadas em
conta específica, conforme disponibilidade e oportunidade definidas pela administração, bem
como os recursos financeiros adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício e
quaisquer outros incentivos governamentais;
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II - Os recursos financeiros oriundos dos governos Federal, Estadual e de outros órgãos públicos,
recebidos diretamente ou por meio de convênios destinados à área da segurança alimentar e
nutricional;
III - Os recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos
diretamente ou por meio de convênios destinados à área da segurança alimentar e nutricional;
IV - As doações, contribuições e auxílios de terceiros;
V - As rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VII - Outros recursos legalmente constituídos.
Art. 16 Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN destinam￾se a custear:
I - O financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Segurança Alimentar e
Nutricional, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela
execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional ou por órgãos conveniados;
II - As despesas com consultoria, projetos de pesquisas ou de estudos na área de Segurança
Alimentar e Nutricional;
III - As despesas com programas de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de segurança alimentar e nutricional aos integrantes do CAISAN e COMSEA;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para implantação de
equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional;
V - Aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários à execução
e funcionamento dos programas e equipamentos públicos.
VI - Aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários ao
funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
VII - Aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários ao
fortalecimento da gestão do SISAN no Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 Decretos do Chefe do Poder Executivo regulamentarão a presente Lei, no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 18 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 22 de novembro de 2024.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Lei 2628 de 22/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 409819 e CRC: 480C9B73). Pág: 6/6
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 22/11/2024 às
10:46, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 409819 e o código verificador 480C9B73.
Docto ID: 409819 v1

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