| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2024 |
| Date | 2024-11-22 |
| Ementa | CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FMSAN E DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. |
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Lei 2628 de 22/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 409819 e CRC: 480C9B73). Pág: 1/6 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE LEI Nº 2.628, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FMSAN E DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. LEI: Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada. Art. 2º A alimentação adequada é um direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população. § 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. § 2º É dever do poder público, além das ações previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. Art. 3° A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambientais, culturais, econômica e socialmente sustentáveis. Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada. Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: I - A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais; Lei 2628 de 22/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 409819 e CRC: 480C9B73). Pág: 2/6 III - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis; V - A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; VI - A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Município; VII - A adoção de correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Município, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidade afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros; Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Município sobre a produção e o consumo de alimentos. Art. 6º O Município de Colorado do Oeste/RO deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do Estado de Rondônia, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. CAPÍTULO II DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 8º Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do município de Colorado do Oeste/RO: I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN; II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA; III - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN de Colorado do Oeste/RO; IV - Instituições privadas sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos do art. 12 do Decreto Federal nº 7.272/2010 e regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN de Colorado do Oeste/RO serão regulamentados por decretos próprios, respeitada a legislação aplicável. Lei 2628 de 22/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 409819 e CRC: 480C9B73). Pág: 3/6 Art. 9º Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município. § 1º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser realizada com periodicidade não superior a quatro anos. § 2º Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, conferências locais, uma em cada área de abrangência das Subprefeituras, ou que quem ela suceder, nelas procedendo-se a escolha dos delegados à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 10 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA é órgão colegiado deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho - SEMDESFAT, sendo responsável pela formulação de Diretrizes para Políticas e Ações na área de Segurança Alimentar e Nutricional, constituindo-se em espaço de articulação entre governo municipal e sociedade civil. Art. 11 Compete ao COMSEA: I - Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos; II - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência; III - Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VII - Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade; VIII - Manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o conselho estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o conselho nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. IX - Elaborar, alterar e aprovar o seu regimento interno, mediante quórum mínimo de dois 2/3 dos membros do Conselho. § 1º O COMSEA manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução. Lei 2628 de 22/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 409819 e CRC: 480C9B73). Pág: 4/6 § 2º Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA. Art. 12 O COMSEA Municipal será composto por 07 membros titulares e seus respectivos suplentes, dos quais 2/3 deverão ser representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e 1/3 serão representantes governamentais. § 1º A representação governamental no COMSEA será composta pelos titulares das 02 (duas) Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional, definidas em decreto e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, juntamente com seus respectivos suplentes. § 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. § 3º Poderão compor o COMSEA, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA. Art. 13 A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Colorado do Oeste/RO, instituída por Decreto Municipal, tem as seguintes atribuições, dentre outras: a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto Nacional nº 7.272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do COMSEA, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; b) Monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser integrada pelos Secretários em exercício das pastas componentes como titulares e terão os mesmos representantes governamentais do COMSEA como suplentes e será presidida pelo Secretário Executivo do COMSEA. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 14 Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Família e do Trabalho - SEMDESFAT e controlado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações nas áreas de segurança alimentar e nutricional. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável. Art. 15 Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN: I - Dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município, a serem depositadas em conta específica, conforme disponibilidade e oportunidade definidas pela administração, bem como os recursos financeiros adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício e quaisquer outros incentivos governamentais; Lei 2628 de 22/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 409819 e CRC: 480C9B73). Pág: 5/6 II - Os recursos financeiros oriundos dos governos Federal, Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios destinados à área da segurança alimentar e nutricional; III - Os recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios destinados à área da segurança alimentar e nutricional; IV - As doações, contribuições e auxílios de terceiros; V - As rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; VII - Outros recursos legalmente constituídos. Art. 16 Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FMSAN destinamse a custear: I - O financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Segurança Alimentar e Nutricional, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional ou por órgãos conveniados; II - As despesas com consultoria, projetos de pesquisas ou de estudos na área de Segurança Alimentar e Nutricional; III - As despesas com programas de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de segurança alimentar e nutricional aos integrantes do CAISAN e COMSEA; IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para implantação de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional; V - Aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários à execução e funcionamento dos programas e equipamentos públicos. VI - Aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. VII - Aquisição de materiais permanentes e de consumo, e outros insumos necessários ao fortalecimento da gestão do SISAN no Município. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17 Decretos do Chefe do Poder Executivo regulamentarão a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 18 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 22 de novembro de 2024. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Lei 2628 de 22/11/2024, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 409819 e CRC: 480C9B73). Pág: 6/6 Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 22/11/2024 às 10:46, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 409819 e o código verificador 480C9B73. Docto ID: 409819 v1