| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL,VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DO EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. |
| native_id | 142 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.101, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL, VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DO EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: CAPÍTULO | Da Finalidade Art. 1º - O Plano de Incentivo Empresarial do Município de Colorado do Oeste tem por escopo o incentivo à geração de Emprego e de Renda, através da instalação ou ampliação de atividades industriais, comerciais e prestadores de serviços no Município de Colorado do Oeste. Parágrafo Único - O Plano reveste-se de incentivos, isenção tributária e postergação de pagamento de tributos, na forma consignada nesta Lei, às empresas de natureza Industrial, Comercial, Prestadores de Serviços e outras atividades, que pretendam instalar-se no Município, ou já instaladas que venham a ampliar suas instalações e atividades, desde que seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a geração de divisas, ampliação da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, geração de emprego e renda, e, acima de tudo, assegurem qualidade de vida à população, através da proteção e conservação ambiental. CAPÍTULO II Dos Incentivos e Benefícios Art, 2º - Poderão ser concedidos os incentivos e benefícios desta Lei, a critério da administração, às Pessoas Jurídicas de Direito Privado, legalmente constituídas, em pleno gozo de seus direitos, que pretendam instalar-se no Município, e que atendam aos dispositivos específicos desta Lei, Art. 3º - Consideram-se incentivos: | - a realização gratuita pelo Município de serviços de terraplanagem e cascalhamento, na área necessária ao desenvolvimento da atividade, limitado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, o que somente Av, Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Dhotmail.com / Site www coloradodooeste ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO nd Vão do E | — postergação total do Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, para as empresas que venham a instalar-se no Município, nos casos abaixo previstos, respeitando-se o fato gerador do tributo; Il - isenção da Taxa de Licença para a execução da obra; ll — isenção de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, no imóvel que será destinado à implantação do empreendimento. 8 1º - Quanto aos benefícios previstos no inciso | deste artigo, deverá ser observado o seguinte: | - poderá ser concedida a postergação para o imóvel onde se instalará a atividade empresarial, desde que a empresa seja detentora do respectivo titulo dominial: Il - poderá ser concedida após a expedição do alvará de construção da obra, e desde que edificada esta no período máximo de 01 (um) ano, prorrogável a pedido e mediante justificativa por igual período; IIl- no caso de imóvel já edificado para a sua instalação, o prazo para a concessão do benefício será a partir da data da emissão do Alvará de Localização e Funcionamento; IV — a postergação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU será concedida para empresas que vierem a se instalar no Município e venham a empregar, no mínimo, 10 (dez) funcionários no primeiro ano de sua instalação; V - a postergação do IPTU implicará na inscrição do respectivo valor em divida ativa, acrescido da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma da lei tributária, restando suspensa a exigibilidade até O término do benefício concedido; e VI - findo o prazo do benefício, que não poderá ser superior a 05 (cinco) anos, 50% (cinquenta por cento) poderá ser parcelado, nos termos da lei tributária vigente ao tempo do vencimento do débito. Art, 5º - As empresas já instaladas que ampliarem as suas áreas destinadas às atividades industriais, comerciais ou prestadoras de serviço em no mínimo 40% (quarenta por cento) da edificação existente, poderão, a critério da administração, obter: | — isenção do IPTU incidente sobre esta área ampliada, para o ano seguinte, desde que desempenhem atividade não poluente, que demonstrem acréscimo na geração de empregos de no mínimo, 20% (vinte por cento) em relação aos empregos até então ofertados e que seu projeto de ampliação tenha sido aprovado pelo Municipio; Il- os incentivos previstos no art. 3º desta Lei, obedecidas as regras estabelecidas em regulamento; Il — o benefício tributário estabelecido no art. 4º, inciso II, desta Lei, obedecido as regras estabelecidas em regulamento. Email gabprefcolGDhotmail.com / Site Wwww.coloradodooeste ro.gov.br í 3 Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 » COLORADO DO OESTE - RO ve PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Excluir-se-á do Plano de Incentivo Empresarial a empresa cujas atividades apresentem poluição ambiental, bem como aquelas que contribuam diretamente para a degradação do meio ambiente. $ 1º - Serão igualmente cancelados os benefícios concedidos às empresas que alterarem a sua atividade originária sem a devida anuência do Município, que será manifestada através de parecer da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário do Município, tendo como consequência a cobrança dos tributos não pagos, via lançamento de ofício, em valores atualizados. $ 2º - Os incentivos e benefícios da presente Lei poderão ser transferidos aos sucessores das empresas beneficiadas, de acordo com a Legislação pertinente, os quais gozarão do tempo restante do benefício desde que o requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da efetiva sucessão, desde que previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário do Município. CAPÍTULO III Da Solicitação e Tramitação Art. 7º - O procedimento para concessão dos benefícios dispostos nesta Lei será o seguinte: - solicitação formal do benefício, sua justificativa e declaração de que cumprirá todos os requisitos exigidos nesta Lei e sua regulamentação, dirigida à Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário do Municipio; | - apresentação de Contrato Social ou registro equivalente; Il - apresentação de título dominial no Município, quando for o caso, termo de compromisso da instalação do empreendimento no Município que, em caso de não cumprimento, enseja o ressarcimento ao Município dos benefícios concedidos ou investimentos realizados: V — cronograma de execução do empreendimento com a previsão de seu início, que não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data da solicitação formal, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa; V — pareceres das Secretarias: Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário. VI - comprovante de registro dos empregados e comprovante de suas residências, quando for o caso; VII - manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, acerca de eventuais pendências ou débitos em nome da requerente e seus principais diretores; VIII - apresentação das seguintes certidões: negativa de Protestos, de distribuição de processos judiciais cíveis, trabalhistas e criminais referente a empresa e seus diretores e responsáveis, certidões negativas de débitos tributários municipal, estadual, federal e negativas do INSS e FGTS; Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 =CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Dhotmail.com / Site www coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO 7 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO co Ses IX — declaração da empresa requerente de que dará preferência para a aquisição de matérias primas no Município, em igualdade de condições e preços de fornecedores de fora do território municipal: X — apresentação do projeto do empreendimento e dos projetos paisagísticos de arborização e ajardinamento; e XI - outros documentos determinados pelo Município, conforme regulamento. Parágrafo Único - O pedido será indeferido se o projeto for considerado inadequado no que se refere à salubridade, segurança, higiene, estética, local impróprio e outras situações que forem consideradas nocivas ou prejudiciais à sociedade; quando não apresentar relevância para a economia do município ou quando vier a prejudicar o equilíbrio das contas públicas. Art. 8º - Os benefícios tributários desta Lei poderão ser concedidos após o cumprimento dos requisitos mencionados, manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças quanto ao equilibrio das contas públicas e posterior deferimento pelo Prefeito Municipal. Art. 9º - Os incentivos e benefícios previstos nesta Lei perderão sua eficácia automaticamente e serão objeto de cobrança das respectivas despesas e/ou tributos que eventualmente não tenham sido pagos, via lançamento de ofício, em valores atualizados acrescidos das penalidades legais, quando: | - decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a realização de terraplanagem, não forem iniciadas as obras; Il - for alterada'a destinação do projeto ou sua originalidade, sem anuência do Município; III - não forem cumpridos os objetivos propostos: IV — no curso da benesse, reduzir a oferta de empregos. Parágrafo Único - As empresas deverão apresentar à Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário, anualmente, relatório das atividades, constando o número de empregos, com a respectiva cópia das carteiras de trabalho ou contratos, o ICMS e ISS gerados e a quantidade de produção desenvolvida, Art. 10 - As empresas que encerrarem suas atividades no Município em até 03 (três) anos após o término do período dos benefícios e incentivos concedidos através da presente Lei terão os valores investidos, renunciados ou postergados restabelecidos por lançamento de ofício para cobrança com os respectivos acréscimos legais. Art. 11 - As isenções e postergações previstas nesta Lei ficam condicionadas a renovação a cada 12 (doze) meses, contados da data do deferimento, mediante requerimento do interessado dirigido à Secretaria Municipal 5 Av, Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO ts PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE «as, GABINETE DO PREFEITO de Finanças, acompanhado da comprovação documental de que mantêm o cumprimento aos requisitos exigidos, obedecendo ao prévio parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Art. 12 - Para acompanhamento do cumprimento dos requisitos desta Lei, será nomeada comissão formada por 09 (nove) membros, sendo: | - 01 Presidente, o Secretário (a) Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário; Il - 03 (três) representantes do executivo; Il -01 (um) representante do legislativo; IV —01 (um) representante da ACIC (Associação Comercial e Industrial de Colorado do Oeste); V—01 (um) representante dos Conselhos do Plano Diretor: VI -01 (um) representante do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Parágrafo Único - Os membros da Comissão de Acompanhamento do Plano de Incentivo Empresarial do Município de Colorado do Oeste terão direito de acesso ao local de implantação do empreendimento e dos documentos arquivados na Prefeitura. Art, 13 - Esta Lei fica sujeita a regulamentação que será expedida pelo Poder Executivo. Art, 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 24 DE OUTUBRO DE 2018. Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Dhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO