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norma nº 2101/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2101 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL,VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DO EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.101, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL, VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DO
EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO |
Da Finalidade
Art. 1º - O Plano de Incentivo Empresarial do Município de Colorado do Oeste tem por escopo o incentivo à
geração de Emprego e de Renda, através da instalação ou ampliação de atividades industriais, comerciais e
prestadores de serviços no Município de Colorado do Oeste.
Parágrafo Único - O Plano reveste-se de incentivos, isenção tributária e postergação de pagamento de tributos,
na forma consignada nesta Lei, às empresas de natureza Industrial, Comercial, Prestadores de Serviços e outras
atividades, que pretendam instalar-se no Município, ou já instaladas que venham a ampliar suas instalações e
atividades, desde que seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a geração de divisas,
ampliação da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, geração de emprego e renda, e, acima
de tudo, assegurem qualidade de vida à população, através da proteção e conservação ambiental.
CAPÍTULO II
Dos Incentivos e Benefícios
Art, 2º - Poderão ser concedidos os incentivos e benefícios desta Lei, a critério da administração, às Pessoas
Jurídicas de Direito Privado, legalmente constituídas, em pleno gozo de seus direitos, que pretendam instalar-se
no Município, e que atendam aos dispositivos específicos desta Lei,
Art. 3º - Consideram-se incentivos:
| - a realização gratuita pelo Município de serviços de terraplanagem e cascalhamento, na área necessária ao
desenvolvimento da atividade, limitado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, o que somente
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nd
Vão do E
| — postergação total do Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, para as
empresas que venham a instalar-se no Município, nos casos abaixo previstos, respeitando-se o fato gerador do
tributo;
Il - isenção da Taxa de Licença para a execução da obra;
ll — isenção de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, no imóvel que será destinado à
implantação do empreendimento.
8 1º - Quanto aos benefícios previstos no inciso | deste artigo, deverá ser observado o seguinte:
| - poderá ser concedida a postergação para o imóvel onde se instalará a atividade empresarial, desde que a
empresa seja detentora do respectivo titulo dominial:
Il - poderá ser concedida após a expedição do alvará de construção da obra, e desde que edificada esta no
período máximo de 01 (um) ano, prorrogável a pedido e mediante justificativa por igual período;
IIl- no caso de imóvel já edificado para a sua instalação, o prazo para a concessão do benefício será a partir da
data da emissão do Alvará de Localização e Funcionamento;
IV — a postergação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU será concedida para empresas que vierem a
se instalar no Município e venham a empregar, no mínimo, 10 (dez) funcionários no primeiro ano de sua
instalação;
V - a postergação do IPTU implicará na inscrição do respectivo valor em divida ativa, acrescido da correção
monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma da lei tributária, restando suspensa a exigibilidade até
O término do benefício concedido; e
VI - findo o prazo do benefício, que não poderá ser superior a 05 (cinco) anos, 50% (cinquenta por cento) poderá
ser parcelado, nos termos da lei tributária vigente ao tempo do vencimento do débito.
Art, 5º - As empresas já instaladas que ampliarem as suas áreas destinadas às atividades industriais, comerciais
ou prestadoras de serviço em no mínimo 40% (quarenta por cento) da edificação existente, poderão, a critério da
administração, obter:
| — isenção do IPTU incidente sobre esta área ampliada, para o ano seguinte, desde que desempenhem
atividade não poluente, que demonstrem acréscimo na geração de empregos de no mínimo, 20% (vinte por
cento) em relação aos empregos até então ofertados e que seu projeto de ampliação tenha sido aprovado pelo
Municipio;
Il- os incentivos previstos no art. 3º desta Lei, obedecidas as regras estabelecidas em regulamento;
Il — o benefício tributário estabelecido no art. 4º, inciso II, desta Lei, obedecido as regras estabelecidas em
regulamento.
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Art. 6º - Excluir-se-á do Plano de Incentivo Empresarial a empresa cujas atividades apresentem poluição
ambiental, bem como aquelas que contribuam diretamente para a degradação do meio ambiente.
$ 1º - Serão igualmente cancelados os benefícios concedidos às empresas que alterarem a sua atividade
originária sem a devida anuência do Município, que será manifestada através de parecer da Secretaria Municipal
de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário do Município, tendo como
consequência a cobrança dos tributos não pagos, via lançamento de ofício, em valores atualizados.
$ 2º - Os incentivos e benefícios da presente Lei poderão ser transferidos aos sucessores das empresas
beneficiadas, de acordo com a Legislação pertinente, os quais gozarão do tempo restante do benefício desde
que o requeiram no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da efetiva sucessão, desde que previamente aprovado
pela Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário do
Município.
CAPÍTULO III
Da Solicitação e Tramitação
Art. 7º - O procedimento para concessão dos benefícios dispostos nesta Lei será o seguinte:
- solicitação formal do benefício, sua justificativa e declaração de que cumprirá todos os requisitos exigidos
nesta Lei e sua regulamentação, dirigida à Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário do Municipio;
| - apresentação de Contrato Social ou registro equivalente;
Il - apresentação de título dominial no Município, quando for o caso, termo de compromisso da instalação do
empreendimento no Município que, em caso de não cumprimento, enseja o ressarcimento ao Município dos
benefícios concedidos ou investimentos realizados:
V — cronograma de execução do empreendimento com a previsão de seu início, que não poderá ser superior a
120 (cento e vinte) dias, contados da data da solicitação formal, podendo ser prorrogado por igual período
mediante justificativa;
V — pareceres das Secretarias: Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano e Agropecuário.
VI - comprovante de registro dos empregados e comprovante de suas residências, quando for o caso;
VII - manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, acerca de eventuais pendências ou
débitos em nome da requerente e seus principais diretores;
VIII - apresentação das seguintes certidões: negativa de Protestos, de distribuição de processos judiciais cíveis,
trabalhistas e criminais referente a empresa e seus diretores e responsáveis, certidões negativas de débitos
tributários municipal, estadual, federal e negativas do INSS e FGTS;
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IX — declaração da empresa requerente de que dará preferência para a aquisição de matérias primas no
Município, em igualdade de condições e preços de fornecedores de fora do território municipal:
X — apresentação do projeto do empreendimento e dos projetos paisagísticos de arborização e ajardinamento; e
XI - outros documentos determinados pelo Município, conforme regulamento.
Parágrafo Único - O pedido será indeferido se o projeto for considerado inadequado no que se refere à
salubridade, segurança, higiene, estética, local impróprio e outras situações que forem consideradas nocivas ou
prejudiciais à sociedade; quando não apresentar relevância para a economia do município ou quando vier a
prejudicar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - Os benefícios tributários desta Lei poderão ser concedidos após o cumprimento dos requisitos
mencionados, manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças quanto ao equilibrio das
contas públicas e posterior deferimento pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º - Os incentivos e benefícios previstos nesta Lei perderão sua eficácia automaticamente e serão objeto de
cobrança das respectivas despesas e/ou tributos que eventualmente não tenham sido pagos, via lançamento de
ofício, em valores atualizados acrescidos das penalidades legais, quando:
| - decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a realização de terraplanagem, não forem iniciadas as
obras;
Il - for alterada'a destinação do projeto ou sua originalidade, sem anuência do Município;
III - não forem cumpridos os objetivos propostos:
IV — no curso da benesse, reduzir a oferta de empregos.
Parágrafo Único - As empresas deverão apresentar à Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário, anualmente, relatório das atividades, constando o número de
empregos, com a respectiva cópia das carteiras de trabalho ou contratos, o ICMS e ISS gerados e a quantidade
de produção desenvolvida,
Art. 10 - As empresas que encerrarem suas atividades no Município em até 03 (três) anos após o término do
período dos benefícios e incentivos concedidos através da presente Lei terão os valores investidos, renunciados
ou postergados restabelecidos por lançamento de ofício para cobrança com os respectivos acréscimos legais.
Art. 11 - As isenções e postergações previstas nesta Lei ficam condicionadas a renovação a cada 12 (doze)
meses, contados da data do deferimento, mediante requerimento do interessado dirigido à Secretaria Municipal
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de Finanças, acompanhado da comprovação documental de que mantêm o cumprimento aos requisitos exigidos,
obedecendo ao prévio parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 12 - Para acompanhamento do cumprimento dos requisitos desta Lei, será nomeada comissão formada por
09 (nove) membros, sendo:
| - 01 Presidente, o Secretário (a) Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e
Agropecuário;
Il - 03 (três) representantes do executivo;
Il -01 (um) representante do legislativo;
IV —01 (um) representante da ACIC (Associação Comercial e Industrial de Colorado do Oeste);
V—01 (um) representante dos Conselhos do Plano Diretor:
VI -01 (um) representante do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
Parágrafo Único - Os membros da Comissão de Acompanhamento do Plano de Incentivo Empresarial do
Município de Colorado do Oeste terão direito de acesso ao local de implantação do empreendimento e dos
documentos arquivados na Prefeitura.
Art, 13 - Esta Lei fica sujeita a regulamentação que será expedida pelo Poder Executivo.
Art, 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 24 DE OUTUBRO DE 2018.
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