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norma nº 1771/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1771 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - R
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
LEI Nº 1.771, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
e
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO e
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO E
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE a
COLORADO DO OESTEIRO E, DÁ OUTRAS p
PROVIDÊNCIAS. A
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Título |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Fica instituído, nos termos desta Lei o Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, que visa
assegurar a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, bem como o acompanhamento de
projetos e de outras atividades quanto a legalidade, legitimidade e
economicidade na gestão dos recursos públicos e a avaliação dos resultados
obtidos pela administração legislativa.
Art. 2º - O funcionamento do controle interno da Câmara
Municipal de Colorado do Oeste se sujeita ao disposto nas normas específicas
dos artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar
nº 101/2000 e, observadas as demais legislações e normas regulamentadas
aplicáveis, bem como o conjunto de instruções normativas que compõem o
Manual de Rotinas Internas e procedimentos de Controle Interno da Câmara
Municipal de Colorado do Oeste e o disposto nessa Lei.
Titulo Il
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 3º - O Controle Interno da Câmara Municipal de Colorado do
Oeste compreende o plano de
organização e todos os métodos e medidas
adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a
eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos,
metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a
exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.
Art. 4º - Para fins desta lei considera-se: |)
Rua Rio Grande do Sul 4195 Centr,
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PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados
pela própria chefia do setor, com a finalidade de comprovar fatos,
impedir erros, fraudes e a ineficiência;
Sistema de Controle Interno (SCI): conjunto de atividades de controle
exercido internamente da estrutura organizacional, buscando assegurar
a salvaguarda dos ativos, a busca da eficiência operacional, o
cumprimento das normas legais e regulamentares, articulando a partir
de uma unidade central de coordenação, orientada para o desempenho
das atribuições de controle interno.
c) Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno: são as
diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das
atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou
de caráter administrativos, compreendendo as secretarias,
coordenadorias e demais departamentos distribuídos no organograma
da Câmara Municipal.
Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos administrativos
e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as
orientações e normas legais.
REA
d
—
Título Ill
DA FISCALIZAÇAO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 5º - A fiscalização interna da Câmara Municipal de Colorado
do Oeste será exercida pelo Sistema de Controle Interno, podendo ser, com
atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, cujo objetivo
é a avaliação da ação governamental e de gestão fiscal dos atos
administrativos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto á legalidade, legitimidade,
economicidade, efetividade e publicidade compreendendo particularmente:
| — o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia
objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a
observância á legislação e a normas gerais que regulam o exercício
das atividades auxiliares;
Il— o controle pelas diversas unidades de estrutura organizacional da
observância a legislação e ás normas gerais que regulam o exercício
das atividades auxiliares;
Ill — o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Poder
legislativos cedidos ou colocados a sua disposição;
IV —o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas.
Parágrafo único. O poder Legislativo Municipal e suas respectivas
Secretarias e demais departamentos deverão se submeter às
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disposições desta Lei e, ás normas de padronização de
procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada unidade.
Título IV
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE
INTERNO(UCCI) E SUA RESPONSABILIDADE
Art. 6º - Fica criada a Unidade Central de Controle Interno da
Câmara Municipal de Colorado do Oeste, referida no artigo 9º desta Lei, com o
objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na
realização de auditorias, com as seguintes responsabilidades, além daquelas
dispostas nos artigos 74 da Constituição Federal:
| - Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle
interno da Câmara Municipal, promover a integração operacional das unidades
executoras e orientar a expedição de instruções normativas sobre
procedimentos de controle;
Ill — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no
relacionamento com Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, quanto ao
encaminhamento de documentos e informações, atendimento as equipes
técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos
processos e apresentação dos recursos;
Ill - Assessorar a Mesa Diretora nos aspectos relacionados com os
controles internos e externos e quanto á legalidade dos atos de gestão
legislativa, emitindo relatórios e, pareceres sobre os mesmos;
IV — Interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a
legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial do
Poder legislativo Municipal.
V — Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de
controle interno adotados pelas diversas unidades da estrutura organizacional
da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, através das atividades de
auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação
próprias, nos diversos sistemas administrativos do Poder Legislativo,
expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles.
VI — Avaliar o cumprimento dos programas , objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento Anual, concernentes a Câmara Municipal;
VII — Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto á eficácia,
eficiência e economicidade na gestão orçamentária , financeira, patrimonial e
operacional do Poder Legislativo.
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VIII — Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos
demais instrumentos legais, em especial, efetuar o acompanhamento sobre o
cumprimento dos limites de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e Lei de
Responsabilidade Fiscal nº 101/00;
IX — Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos do Poder Legislativo, tendo em vista as restrições constitucionais e as da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
X — Exercer o acompanhamento sobre a expedição e divulgação de
instrumentos transparência da gestão pública da Câmara Municipal nos termos
da Lei complementar 101/00
XI — Participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária da Câmara Municipal de Colorado do Oeste;
XII - Manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos
licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre os cumprimentos e/ou
legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XII — Manter registro sobre a composição e atuação das comissões
de licitações;
XIV — Propor a melhoria ou implantação de sistemas de
processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração
pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas de
trabalho e melhorar o nível de confiabilidade das informações.
XV - Instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades do Sistema de Controle Interno Câmara Municipal.
XVI — Alertar formalmente a autoridade administrativa competente
para que se instaure imediatamente sob pena de responsabilidade pública, as
ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo, com o objetivo, de aprimorar os
controles internos, agilizar as rotinas de trabalho e melhorar o nível de
confiabilidade das informações.
XVII — Revisar e emitir parecer, sobre processos de tomadas de
contas especiais instauradas pela Câmara Municipal inclusive sobre as
determinadas pelo tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
Xvill- Representar ao Tribunal de Contas do estado de Rondônia ,
por intermédio do órgão central de controle interno, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade e ilegalidades que evidenciem
danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas
adotadas pela administração;
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XIX — Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento
do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis,
regulamentos e orientações.
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Título V
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROCEDIMENTO, DOS CARGOS E
DAS NOMEAÇÕES
Capítulo |
Da Organização da Função
Ar.7º - Fica a Unidade Central de Controle Interno — UCCI,
vinculada diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, autorizada a
organizar com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que
atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
Capítulo Il
Art. 8º - Os ocupantes de cargos da Unidade Central de Controle
Interno, com atribuições de atividades relacionadas ao controle interno,
deverão possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento
sobre matérias orçamentárias, financeira e contábil e respectiva legislação
vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à
atividade de auditoria.
Art. 9º Os cargos de provimento efetivo de controle interno,
devem ser ocupados por servidores que possuam graduação em ciências
contábeis, direito e administração.
Art. 10 é vedada a indicação e nomeação para o exercício de
função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas
que tenham sido nos últimos 05(cinco) anos:
| — responsabilidades por atos julgados irregulares de forma
defiitiva pelo Tribunal de Contas;
Il- punidas por decisão da qual não caiba recurso na esfera
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público em
qualquer esfera do governo;
Ill- condenadas em processo por prática de crime contra a
administração pública, capitulado nos Títulos Il e XI da Parte Especial de
Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492 de junho de 1986, ou por ato de
improbidade administrativa previsto na lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992.
Capítulo III
Das Vedações e Garantias
Art. 11º - Além dos impedimentos capitulados no estudo dos
Servidores Públicos Municipais é vedado aos servidores com função nas
atividades de Controle Interno exercer:
|- patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal;
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ll- demais atividades incompatíveis com os interesses da
Administração Pública Municipal;
Art. 12º - Fica vedada a participação do servidor que exerce as
funções de competências da UCCI, em comissões inerentes a processos
administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou
ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas
especiais, licitação e patrimônio.
Art. 13º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado
aos serviços de controle interno no exercício das atribuições inerentes as
atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;
Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo a atuação do sistema de controle
interno no desempenho de suas funções institucionais ficara sujeita a
responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 14º - É garantido ao servidor do sistema de controle interno o acesso a
qualificações, ao aperfeiçoamento, em cursos, capacitações, seminários,
congressos, pós — graduações, entre outras, além de subsídios materiais,
como livros, mídias digitais, desde que, demonstrado o interesse público e
garantido a participação ou uso em benefício do órgão.
Art. 15º - O Servidor que exerce funções relacionadas com o
Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações
obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos
assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e
pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao titular da
unidade administrativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, se for
o caso.
Título VI
Das Disposições Gerais
Art. 16º - As instituições a que se refere o art. 2º desta Lei passam
a integrar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos da Câmara Municipal
de Colorado do Oeste e serão destinadas em áreas de aplicação a serem
identificadas pela UCCI.
Art. 17º - Na definição dos procedimentos de controle deverão ser
padronizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de
erros desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles
corretivos, exercidos após a ação.
Art. 18º - Caberá a UCCI a elaboração do Manual de Auditoria
Interna, que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a ser
observada e que será submetido á aprovação do Presidente da Câmara
Municipal, observadas as normas gerais de auditoria interna.
Rua Rio Grande do Sul 41 4
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Art. 19º - A UCCI deverá elaborar o Plano Anual de Auditoria
Interna — PAAI e dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal na segunda
quinzena, após o recesso parlamentar, observando as normas gerais de
auditoria interna.
8 1º Para realização de trabalhos de auditoria interna em áreas,
programas ou situações especificas cuja complexidade ou especialização
assim se justifiquem, a UCCI poderá requerer ao Presidente da Câmara
Municipal a colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de
terceiros.
8 2º O encaminhamento dos relatórios de auditoria será efetuado
através do Presidente da Câmara Municipal, as quais, nos prazos
estabelecidos pela UCCI deverão informar as providencias adotada em relação
às constatações e recomendações apresentadas pela UCCI.
Art. 20º - As despesas da Unidade de Controle Interno correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias fixadas anualmente no orçamento do
Poder Legislativo Municipais.
Art. 21º - Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
COLORADO DO OESTE, 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
MENTO DA SILVA
Vereador 1º Seoratário da CMCO Vereador 2º Secretário da CMCO
Rua Rio Grande do Sul 4195 Centro CNPJ 04.390.985/0001-60 Fone/Fax 69 3341-2442
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