| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - R PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” LEI Nº 1.771, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 e DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO e SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO E PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE a COLORADO DO OESTEIRO E, DÁ OUTRAS p PROVIDÊNCIAS. A O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Título | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Fica instituído, nos termos desta Lei o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, que visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como o acompanhamento de projetos e de outras atividades quanto a legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e a avaliação dos resultados obtidos pela administração legislativa. Art. 2º - O funcionamento do controle interno da Câmara Municipal de Colorado do Oeste se sujeita ao disposto nas normas específicas dos artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e, observadas as demais legislações e normas regulamentadas aplicáveis, bem como o conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas e procedimentos de Controle Interno da Câmara Municipal de Colorado do Oeste e o disposto nessa Lei. Titulo Il DAS CONCEITUAÇÕES Art. 3º - O Controle Interno da Câmara Municipal de Colorado do Oeste compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei. Art. 4º - Para fins desta lei considera-se: |) Rua Rio Grande do Sul 4195 Centr, ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - R PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria chefia do setor, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência; Sistema de Controle Interno (SCI): conjunto de atividades de controle exercido internamente da estrutura organizacional, buscando assegurar a salvaguarda dos ativos, a busca da eficiência operacional, o cumprimento das normas legais e regulamentares, articulando a partir de uma unidade central de coordenação, orientada para o desempenho das atribuições de controle interno. c) Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno: são as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativos, compreendendo as secretarias, coordenadorias e demais departamentos distribuídos no organograma da Câmara Municipal. Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais. REA d — Título Ill DA FISCALIZAÇAO E SUA ABRANGÊNCIA Art. 5º - A fiscalização interna da Câmara Municipal de Colorado do Oeste será exercida pelo Sistema de Controle Interno, podendo ser, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, cujo objetivo é a avaliação da ação governamental e de gestão fiscal dos atos administrativos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto á legalidade, legitimidade, economicidade, efetividade e publicidade compreendendo particularmente: | — o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância á legislação e a normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; Il— o controle pelas diversas unidades de estrutura organizacional da observância a legislação e ás normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; Ill — o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Poder legislativos cedidos ou colocados a sua disposição; IV —o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas. Parágrafo único. O poder Legislativo Municipal e suas respectivas Secretarias e demais departamentos deverão se submeter às Rua Rio Grande do Sul 4195 Centro CNPJ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” disposições desta Lei e, ás normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada unidade. Título IV DA CRIAÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO(UCCI) E SUA RESPONSABILIDADE Art. 6º - Fica criada a Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, referida no artigo 9º desta Lei, com o objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com as seguintes responsabilidades, além daquelas dispostas nos artigos 74 da Constituição Federal: | - Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno da Câmara Municipal, promover a integração operacional das unidades executoras e orientar a expedição de instruções normativas sobre procedimentos de controle; Ill — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento as equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; Ill - Assessorar a Mesa Diretora nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e quanto á legalidade dos atos de gestão legislativa, emitindo relatórios e, pareceres sobre os mesmos; IV — Interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Poder legislativo Municipal. V — Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelas diversas unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do Poder Legislativo, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles. VI — Avaliar o cumprimento dos programas , objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, concernentes a Câmara Municipal; VII — Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto á eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária , financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo. Rua Rio Grande do Sul 4195 Centro CNPJ 90.985/0001-60 FonefF, J =, esa » ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” VIII — Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais, em especial, efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento dos limites de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00; IX — Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos do Poder Legislativo, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; X — Exercer o acompanhamento sobre a expedição e divulgação de instrumentos transparência da gestão pública da Câmara Municipal nos termos da Lei complementar 101/00 XI — Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária da Câmara Municipal de Colorado do Oeste; XII - Manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre os cumprimentos e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; XII — Manter registro sobre a composição e atuação das comissões de licitações; XIV — Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas de trabalho e melhorar o nível de confiabilidade das informações. XV - Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades do Sistema de Controle Interno Câmara Municipal. XVI — Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que se instaure imediatamente sob pena de responsabilidade pública, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo, com o objetivo, de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas de trabalho e melhorar o nível de confiabilidade das informações. XVII — Revisar e emitir parecer, sobre processos de tomadas de contas especiais instauradas pela Câmara Municipal inclusive sobre as determinadas pelo tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Xvill- Representar ao Tribunal de Contas do estado de Rondônia , por intermédio do órgão central de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidade e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; o [) Rua Rio Grande do Sul 4195 Centro C 04.390.985/0001-60 Fon Mu 22 my Processo Legistativo Ds mat ERRAR RA Dna cre o. ESTADO DE RONDÔNIA É ia ] PODER LEGISLATIVO o CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE — PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” XIX — Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. 0% Título V DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROCEDIMENTO, DOS CARGOS E DAS NOMEAÇÕES Capítulo | Da Organização da Função Ar.7º - Fica a Unidade Central de Controle Interno — UCCI, vinculada diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, autorizada a organizar com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno. Capítulo Il Art. 8º - Os ocupantes de cargos da Unidade Central de Controle Interno, com atribuições de atividades relacionadas ao controle interno, deverão possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matérias orçamentárias, financeira e contábil e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria. Art. 9º Os cargos de provimento efetivo de controle interno, devem ser ocupados por servidores que possuam graduação em ciências contábeis, direito e administração. Art. 10 é vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido nos últimos 05(cinco) anos: | — responsabilidades por atos julgados irregulares de forma defiitiva pelo Tribunal de Contas; Il- punidas por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público em qualquer esfera do governo; Ill- condenadas em processo por prática de crime contra a administração pública, capitulado nos Títulos Il e XI da Parte Especial de Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992. Capítulo III Das Vedações e Garantias Art. 11º - Além dos impedimentos capitulados no estudo dos Servidores Públicos Municipais é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer: |- patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal; CNPJ 04.39 Rua Rio Grande do Sul 4195 q od» GEMA E) ú AR DEÇA EEN IT f y y TES ATA E ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” ll- demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Municipal; Art. 12º - Fica vedada a participação do servidor que exerce as funções de competências da UCCI, em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas especiais, licitação e patrimônio. Art. 13º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno no exercício das atribuições inerentes as atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão; Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo a atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficara sujeita a responsabilização administrativa, civil e penal. Art. 14º - É garantido ao servidor do sistema de controle interno o acesso a qualificações, ao aperfeiçoamento, em cursos, capacitações, seminários, congressos, pós — graduações, entre outras, além de subsídios materiais, como livros, mídias digitais, desde que, demonstrado o interesse público e garantido a participação ou uso em benefício do órgão. Art. 15º - O Servidor que exerce funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao titular da unidade administrativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, se for o caso. Título VI Das Disposições Gerais Art. 16º - As instituições a que se refere o art. 2º desta Lei passam a integrar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos da Câmara Municipal de Colorado do Oeste e serão destinadas em áreas de aplicação a serem identificadas pela UCCI. Art. 17º - Na definição dos procedimentos de controle deverão ser padronizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação. Art. 18º - Caberá a UCCI a elaboração do Manual de Auditoria Interna, que especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a ser observada e que será submetido á aprovação do Presidente da Câmara Municipal, observadas as normas gerais de auditoria interna. Rua Rio Grande do Sul 41 4 CNPJ 04.390.985/0001-60 Fo CTT YAY E rqçoe Mo ESTADO DE RONDÔNIA (o “SUE, PODER LEGISLATIVO Er o af CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” Art. 19º - A UCCI deverá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI e dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal na segunda quinzena, após o recesso parlamentar, observando as normas gerais de auditoria interna. 8 1º Para realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações especificas cuja complexidade ou especialização assim se justifiquem, a UCCI poderá requerer ao Presidente da Câmara Municipal a colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros. 8 2º O encaminhamento dos relatórios de auditoria será efetuado através do Presidente da Câmara Municipal, as quais, nos prazos estabelecidos pela UCCI deverão informar as providencias adotada em relação às constatações e recomendações apresentadas pela UCCI. Art. 20º - As despesas da Unidade de Controle Interno correrão a conta de dotações orçamentárias próprias fixadas anualmente no orçamento do Poder Legislativo Municipais. Art. 21º - Esta Lei entra vigor na data da sua publicação. COLORADO DO OESTE, 24 DE FEVEREIRO DE 2014. MENTO DA SILVA Vereador 1º Seoratário da CMCO Vereador 2º Secretário da CMCO Rua Rio Grande do Sul 4195 Centro CNPJ 04.390.985/0001-60 Fone/Fax 69 3341-2442 xa Mun EA A Processo % o ”, O do Engi Ns