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norma nº 1/2018

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO
native_id1436

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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ÍNDICE
PREÂMBULO................................................................................................................................................ 04
TÍTULO I – DO MUNICÍPIO ....................................................................................................................... 05
CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL................................................................................... 05
Seção Única – Da Organização Político-Administrativa ........................................................................... 05
CAPÍTULO II – DOS BENS E DA COMPETÊNCIA.................................................................................. 06
TÍTULO II – DOS PODERES....................................................................................................................... 08
CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO .............................................................................................. 08
Seção I – Da Câmara Municipal............................................................................................................... 08
Seção II – Do Funcionamento da Câmara Municipal................................................................................ 08
Seção III – Das Sessões............................................................................................................................ 09
Seção IV – Das Atribuições da Câmara Municipal ................................................................................... 09
Seção V – Dos Vereadores....................................................................................................................... 12
Seção VI – Do Subsídio dos Vereadores................................................................................................... 15
Seção VII – Da Mesa e Das Comissões .................................................................................................... 15
Seção VIII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária........................................................... 17
Seção IX – Do Processo Legislativo ......................................................................................................... 19
Subseção I – Da Emenda à Lei Orgânica do Município ....................................................................... 19
Subseção II – Das Leis........................................................................................................................ 19
CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO ................................................................................................ 22
Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito .................................................................................................. 22
Seção II – Das Atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito ........................................................................ 24
Seção III – Da Responsabilidade do Prefeito, da Perda e Extinção do Mandato ........................................ 27
Seção IV – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito ......................................................................................... 29
Seção V – Da Administração Pública ....................................................................................................... 30
Seção VI – Dos Servidores Públicos......................................................................................................... 33
Seção VII – Da Guarda Municipal............................................................................................................ 36
Seção VIII – Da Procuradoria Geral do Município ................................................................................... 37
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL................................................. 37
CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ............................................................................ 37
CAPÍTULO II – DOS ATOS MUNICIPAIS................................................................................................ 38
Seção I – Da Publicidade dos Atos Municipais......................................................................................... 38
Seção II – Dos Registros Processados ...................................................................................................... 38
Seção III – Dos Atos Administrativos ...................................................................................................... 38
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Seção IV – Das Proibições....................................................................................................................... 39
CAPÍTULO III – DOS BENS MUNICIPAIS............................................................................................... 40
CAPÍTULO IV – DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS..................................................................... 41
CAPÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA ............................................... 42
Seção I – Dos Tributos Municipais........................................................................................................... 42
Seção II – Da Despesa.............................................................................................................................. 44
Seção III – Do Orçamento........................................................................................................................ 44
Subseção I – Da Emenda Parlamentar Orçamentária Individual .......................................................... 46
Subseção II – Das Proibições.............................................................................................................. 47
Subseção III – Da Execução do Orçamento......................................................................................... 49
TÍTULO IV – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL............................................................................... 50
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................ 50
Seção I – Da Participação Popular no Planejamento Municipal................................................................ 51
Seção II – Da Política Urbana .................................................................................................................. 51
Seção III – Da Política Rural.................................................................................................................... 52
CAPÍTULO II – DA ORDEM SOCIAL ....................................................................................................... 54
Seção I – Da Assistência Social................................................................................................................ 54
Seção II – Da Saúde................................................................................................................................. 55
Seção III – Da Cultura, Do Esporte e Do Lazer ........................................................................................ 57
Seção IV – Da Educação.......................................................................................................................... 58
Subseção I – Dos Princípios do Ensino ............................................................................................... 60
Subseção II – Do Conselho Municipal de Educação............................................................................ 60
Seção V – Do Meio Ambiente.................................................................................................................. 61
Seção VI – Dos Recursos Hídricos........................................................................................................... 65
Seção VII – Do Transporte....................................................................................................................... 65
TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS .............................................................. 66
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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PREÂMBULO
Nós, representantes do povo de Colorado do oeste-RO, reunidos para elaborar as 
diretrizes sócio-político-econômicas do Município, tendo como propósito assegurar os ideais de 
liberdade e justiça, colaborar com o progresso socioeconômico e cultural, garantir o exercício 
pleno dos direitos sociais e individuais, como a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento e a 
igualdade como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, 
fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias, 
Promulgamos, sob a Graça protetora de Deus, a Lei Orgânica adequada à legislação vigente, 
fundamentada nos princípios da autonomia municipal conferida pela Constituição Federal.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO 
DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, faz saber que o 
plenário da Casa aprovou a atualização para adequar à legislação vigente, e promulga a Nova 
Lei Orgânica Municipal.
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TÍTULO I
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º O Município de Colorado do Oeste – RO, parte integrante da República 
Federativa do Brasil e do Estado de Rondônia, é pessoa jurídica de direito público interno, 
dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, prima pelos valores sociais 
do trabalho, da livre iniciativa e do pluralismo político, assegurados pela Constituição Federal e 
pela Constituição do Estado, e organiza-se nos termos desta Lei.
Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo e o Executivo.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais do Município de Colorado do Oeste: 
I - Garantir o desenvolvimento Municipal sustentável; 
II - Promover o desenvolvimento econômico e social, reduzindo e combatendo as 
causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores 
desfavorecidos;
III - Promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e 
quaisquer outras formas de discriminação; 
IV - Assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos e liberdades 
fundamentais a todas as pessoas com deficiência; 
V - Identificar, apurar responsabilidades e combater quaisquer formas de corrupção 
no âmbito municipal (tolerância zero à corrupção);
VI - Impedir o nepotismo e nomeações de servidores sem os devidos critérios para o 
exercício dos cargos;
Parágrafo Único. O Município disciplinará por meio de lei os consórcios públicos e 
os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços 
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens 
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Art. 4º São símbolos do Município de Colorado do Oeste: a bandeira, o brasão e o 
hino, representativos de sua cultura e história. 
Seção Única
Da Organização Político-Administrativa 
Art. 5º O Município de Colorado do Oeste - RO será organizado e regido por esta 
Lei Orgânica, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos nas Constituições Federal e do 
Estado de Rondônia. 
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Art. 6º A sede do Município é a cidade de Colorado do Oeste, cujos limites 
territoriais só poderão ser alterados após consulta prévia, mediante plebiscito às populações 
diretamente interessadas dos distritos envolvidos, observada a legislação estadual.
§ 1º Além do Estudo de Viabilidade para a criação de Distrito, o Município deverá 
inserir no Plano Diretor e de Desenvolvimento Integrado o planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
§ 2º As denominações de ruas e demais bens públicos serão sempre criadas ou 
alteradas por meio de Lei Municipal. 
§ 3º O Município disciplinará por meio de lei os consórcios públicos e os convênios 
de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, 
bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à 
continuidade dos serviços transferidos. 
Art. 7º É vedado ao Município o que estabelece o art. 19 da Constituição da 
República e seus incisos. 
CAPÍTULO II
DOS BENS E DA COMPETÊNCIA
Art. 8º São bens do Município, os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a 
ser adquiridos a qualquer título. 
Parágrafo único. O Município tem direito a participação no resultado da exploração 
de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de 
outros recursos minerais em seu território.
Art. 9º Compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça 
isoladamente ou em comum com a União e o Estado: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber; 
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos 
fixados em lei;
IV – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os 
serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, abastecimento de água, 
esgoto sanitário, iluminação pública, limpeza pública e coleta e destinação final do lixo, 
estabelecendo as servidões administrativas necessárias a sua organização e execução; 
V – manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
programas de educação infantil e de ensino fundamental, e os serviços de atendimento á saúde 
da população; 
VI – promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e 
controle do parcelamento e ocupação do solo urbano; 
VII – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, nos termos da lei; 
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VIII – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com objetivo de 
ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município, e garantir o bem-estar de seus 
habitantes; 
IX – elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo 
normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas 
convenientes à ordenação de seu território; 
X – Planejar e promover a defesa permanente contra a calamidade pública; 
XI – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, 
estimando a receita e fixando a despesa, obedecendo as emendas individuais;
XII – dispor sobre a administração e utilização de seus bens; 
XIII – promover alienação, arrendamento, permuta e adquirir bens, inclusive 
desapropriação, por necessidade ou utilidade pública e interesse social, nos termos da legislação 
federal pertinente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos 
previstos na Constituição Federal.
XIV – Desapropriar, por lei específica, bens por necessidade ou utilidade pública ou 
por interesse social;
XV – regulamentar a utilização de logradouros públicos; 
XVI – firmar acordos e convênios com a União, Estados, demais Municípios e 
entidades privadas, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, 
decisões, assistência técnica, aplicação de recursos, ou outros objetivos; 
XVII – Disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas 
municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as 
relativas ao trânsito urbano;
XVIII – regulamentar e disciplinar a instalação e horário para funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas da Constituição da 
Republica, podendo impor penalidades por infração à Lei ou Regulamento. 
XIX – Instituir a Guarda Municipal destinada a proteção de seu bens, conforme 
dispuser a lei.
Art. 10 É da competência do Município, em comum com a União e o Estado: 
I – zelar pela guarda das Constituições da Republica e do Estado de Rondônia, e das 
leis estaduais e federais, das instituições democráticas e do patrimônio publico; 
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com 
deficiência, bem como fomentar programas de proteção a vítimas de violência doméstica e 
contra a mulher;
III – proteger os documentos, as obras de valor histórico-cultural e artístico, bem 
como as paisagens naturais;
IV – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à 
pesquisa e à inovação;
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V – legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da 
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da 
poluição;
VI – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; 
VII – promover programas de construção de moradias e melhorias das condições 
habitacionais e de saneamento básico; 
VIII – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos setores desfavorecidos; 
IX – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; 
X – estabelecer e implantar uma política de educação para a segurança do trânsito, 
em cooperação com a União e o Estado.
XI - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias e 
qualidade dos produtos, criar o Conselho Municipal de Direitos do Consumidor e o PROCON 
legislativo; 
TÍTULO II
DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 11. O número total de Vereadores será proporcional ao número de habitantes, 
procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, observando-se o inciso IV, do 
art. 29, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Cada legislatura tem a duração de 4 (quatro) anos.
Art. 12. Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia administrativa e financeira, 
e sua proposta orçamentária será elaborada na forma prevista no artigo 29-A da Constituição 
Federal.
Seção II
Do Funcionamento da Câmara
Art. 13. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação legislativa, 
entre os dias 20 e 30 de dezembro do ano em que ocorrer as eleições municipais, às 10h00min,
para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
§ 1º A eleição e posse da Mesa Diretora ocorrerão no dia 02 de janeiro do primeiro 
ano da legislatura, às 10:00 horas.
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§ 2º A eleição e posse dos membros das Comissões Permanentes ocorrerão na sessão 
seguinte da posse da Mesa Diretora.
Seção III
Das Sessões
Art. 14. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em Sessão Legislativa 
anual, de 02 de fevereiro a 17 de julho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro. 
§ 1º Na primeira sessão legislativa a Câmara reunir-se-á a partir de 1º de fevereiro.
§ 2º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil
subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 3º Durante a Sessão Legislativa Ordinária a Câmara reunir-se-á uma vez por 
semana, conforme disposto no Regimento Interno.
§ 4º A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual. 
§ 5º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme 
dispuser o seu Regimento Interno.
§ 6º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - Pelo Prefeito, quando este a entender necessário;
II – Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em 
caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 7º Na Sessão Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para a 
qual for convocada.
Art. 15. As sessões da Câmara realizadas fora do recinto destinado ao seu 
funcionamento são consideradas nulas, com exceção das sessões solenes e nos casos previstos 
no § 1º deste artigo.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que 
impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente 
da Câmara.
§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Seção IV
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 16. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete 
elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, provimento de cargos, de seus 
serviços e, especialmente sobre:
I – sua instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV – número de reuniões mensais;
V – comissões;
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VI – sessões;
VII – deliberações;
VIII – toda e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 17. Por deliberação do Plenário, a Câmara poderá convocar Secretários 
Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria 
de sua competência previamente estabelecida.
§ 1º A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante de cargo da 
mesma natureza, sem a devida motivação, constitui infração político-administrativa sujeita ao 
julgamento da Câmara Municipal.
§ 2º O não comparecimento de Vereador licenciado, nas condições mencionadas 
caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, acarretando instauração o 
respectivo processo, na forma da Lei Federal, e consequente cassação de mandato.
Art. 18. O Secretário Municipal, ou ocupante de cargo da mesma natureza, a seu 
pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão para expor assunto e 
discutir projeto de lei, ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço 
administrativo.
Art. 19. É competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar 
sobre as matérias de interesse e competência do Município, especialmente sobre: 
I – Tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas, observados os 
limites legais;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais, operações de 
créditos e divida pública; 
III – fixação e modificações do efetivo da guarda municipal; 
IV – planos e programas de desenvolvimento; 
V – bens do domínio do Município; 
VI – transferência temporária da sede do Governo Municipal; 
VII – organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal; 
VIII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos, funções públicas 
municipais e suas remunerações;
IX – normatização da cooperação das associações representativas no planejamento 
municipal; 
X – criação, organização e supressão de distritos, conforme Lei Estadual; 
XI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da 
administração publica; 
XII – criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, 
sociedades de economia mista, autarquias e fundações publicas municipais; 
XIII – autorizar abertura de créditos suplementares e especiais; 
XIV – votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual;
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XV – obtenção de empréstimos e operação de crédito, bem como a forma meio de 
pagamento; 
XVI – autorizar a alienação ou aquisição de imóveis, salvo bens doados ao 
Município sem encargos; 
XVII - dar denominações a próprios, vias e logradouros públicos;
XVIII – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos;
XIX – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
Legislação Estadual e Federal;
XX - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
XXI - concessão e permissão de serviços públicos; 
XXII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; 
XXIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
Art. 20. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: 
I – tomar compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes 
posse; 
II - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
III – elaborar seu regimento interno; 
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou 
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação de respectiva remuneração, 
respeitadas as regras concernentes à remuneração e limites de dispêndios com pessoal, expressos 
nos artigos 37, inciso XI, e 169, da Constituição da Republica; 
V – deliberar definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos ou 
compromissos gravosos ao patrimônio municipal; 
VI – autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentar do município, quando a 
ausência exceder a 15 (quinze) dias;
VII – sustar, por Decreto Legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que 
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VIII – mudar temporariamente sua sede, bem como estabelecer e mudar 
temporariamente o local de suas reuniões;
XIX - deliberar sobre o adiamento ou a suspensão de suas reuniões
X – Apresentar projeto de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, 
dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e Vereadores, observado o disposto no 
Art. 29, Incisos V e VI, da Constituição Federal;
XI – julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal e apreciar os 
relatórios sobre a execução dos planos de governo, nos termos da lei, assegurado o direito de 
defesa.
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XII – proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas 
à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;
XIII – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluindo os da 
administração indireta; 
XIV – apreciar os atos da concessão ou permissão de renovação de serviços de 
transportes coletivos; 
XV - apreciar programas de obras e planos de governo e sobre eles emitir parecer;
XVI – conhecer do veto e sobre ele deliberar.
XVII – propor Emenda à Constituição estadual, conforme o disposto no Art. 22, 
Inciso III, da Constituição do Estado;
XVIII – representar ao Ministério Público, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os 
Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a 
Administração Pública de que tiver conhecimento ou quaisquer outras irregularidades a serem 
investigadas pelo Ministério Público;
XIX - solicitar intervenção do Estado no Município, mediante representação 
fundamentada da maioria absoluta de seus membros;
XX – processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, bem 
como ocupante de cargo de mesma hierarquia deste, nas infrações político-administrativas, 
assegurada a ampla defesa e o contraditório;
XXI – promover a atualização da Lei Orgânica Municipal, a cada 2 (dois) anos;
XXII – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, 
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham 
destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante aprovação de dois 
terços dos membros da Câmara, mediante Decreto Legislativo;
XXIII – fixar, por Decreto Legislativo, o número de Vereadores a serem eleitos no 
Município, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites e parâmetros 
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;
XXIV – decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e maioria 
qualificada, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XXV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para 
afastamento do cargo.
Seção V
Dos Vereadores
Art. 21. Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no 
exercício do mandado e na circunscrição do Município. 
§ 1º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas 
ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou 
deles receberam informações.
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§ 2º Os vereadores terão acesso a todas as repartições públicas municipais, 
independente de prévia comunicação.
§ 3º Os vereadores poderão obter informações do executivo municipal mediante 
requerimento à mesa.
§ 4º O pedido de informação deverá ser protocolado na secretaria da Câmara e lido 
no período do Expediente da sessão ordinária imediatamente após o seu recebimento.
Art. 22. Os partidos políticos poderão ter líderes e vice-líderes na Câmara, que serão 
seus porta-vozes com prerrogativas constantes do Regimento Interno.
§ 1º A indicação dos líderes e vice-líderes será feita à Mesa na primeira sessão 
ordinária da cada ano, através de comunicação escrita.
Art. 23. É vedado ao Vereador: 
I – desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito publico, autarquias, 
empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços publico 
municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou 
indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto do 
art. 38 da Constituição Federal.
II – desde a posse: 
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do 
Município, que sejam demissíveis “ad nutun”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou cargo 
da mesma natureza, desde que se licencie do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; 
c) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função 
remunerada; 
d) patrocinar causa junto ao Município e que seja interessado qualquer das entidades 
a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo.
Art. 24. Perde o mandato o Vereador: 
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou 
atentatório às instituições vigentes; 
III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa;
IV – deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões 
Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; 
V – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
VI – que fixar residência e domicilio eleitoral fora do Município; 
VII – quando a Justiça Eleitoral o decretar;
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VIII – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; 
IX – Que deixar de residir no Município.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no 
Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de 
vantagens indevidas. 
§ 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por 
voto publico e aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político 
representado na Câmara, assegurada a ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a X a perda será declarada pela Mesa da 
Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político 
representado na Casa, assegurada a ampla defesa.
§ 4º Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, 
quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
Art. 25. O Vereador poderá licenciar-se: 
I - por motivo de doença devidamente comprovado, com subsídios integrais; 
II - para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que o afastamento 
não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o
Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, Diretor, Chefe ou 
Coordenador de órgão ou cargo público da administração direta e indireta, Presidente, Diretor, 
Chefe de seção ou departamento de autarquia, fundação pública ou empresa de economia mista, 
conforme previsto no art. 23, II, a, desta Lei Orgânica. 
§ 2º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o 
Vereador poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da mesma, desde que
comunique o Presidente e o faça em sessão perante a Mesa. 
§ 3º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não 
comparecimento às reuniões, de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude 
processo criminal em curso.
§ 4º Na hipótese do § 1º o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. 
§ 5º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador 
licenciado nos termos do inciso I, deste artigo.
§ 6º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do 
município não será considerado como de licença, fazendo o vereador jus à remuneração 
estabelecida.
Art. 26. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga, de 
licença ou impedimento.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias contados da 
data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o § 1° deste artigo não for preenchido, calcular￾se-á “quórum” em função dos Vereadores remanescentes.
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Art. 27. A Vereadora terá direito a licença gestante ou adotante de 120 (cento e 
vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de recebimento do 
subsídio integral.
Art. 28. O Vereador terá direito a licença paternidade ou adotante de 05 (cinco) dias, 
podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, sem prejuízo de recebimento do subsídio 
integral.
Seção VI
Do Subsídio dos Vereadores
Art. 29 - Os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, até 30 (trinta) 
dias antes das eleições municipais, para viger na legislatura subsequente, observados os limites e 
critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, ficando assegurada a 
revisão anual da remuneração, na forma da Lei.
SEÇÃO VII
Da Mesa e das Comissões
Art. 30. Após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador 
mais votado e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da 
Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º A Mesa da Câmara se compõe de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um 
Primeiro Secretário e de um Segundo Secretário, eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, 
permitido a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma 
legislatura.
§ 2º Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais votado presente assumirá a 
Presidência. 
§ 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 
dois terços da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições 
regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
§ 4º O Regimento Interno regulamentará:
I - a forma da eleição;
II - os procedimentos de eleição.
Art. 31. Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da 
Câmara. 
Art. 32. À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete: 
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; 
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem 
os respectivos vencimentos; 
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; 
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; 
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V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;
Art. 33. A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de 
informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração 
publica a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como a prestação 
de informações falsas.
Art. 34. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: 
I - representar a Câmara em juízo e fora dele; 
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara; 
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos; 
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo 
Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que 
vier a promulgar; 
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária 
para esse fim; 
XIX – encaminhar, ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal 
competência, a prestação de contas da Câmara.
Art. 35. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes, Especiais e
Temporárias, constituídas na forma da Lei e com as atribuições previstas no Regimento Interno 
ou no ato de que resultar sua criação. 
§ 1º Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe; 
I – Estudar as proposições submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, 
oferecendo-lhes substitutivos ou emendas;
II - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza 
para prestar informações sobre matéria de sua competência;
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa 
contra atos ou omissões de agentes públicos ou entidades públicas municipais;
IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V – exercer, no âmbito de sua competência a fiscalização dos atos do Executivo e da 
administração indireta, no que diz respeito a programas de obras e planos da administração 
municipal, e sobre eles emitir parecer.
§ 2º As comissões especiais criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao 
estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congresso, solenidades ou outros 
atos públicos.
§ 3º As comissões processantes, criadas da forma que dispuser o Regimento Interno 
da Câmara, atuarão no caso de processo de cassação pela prática de infração político-
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administrativa do Prefeito ou de Vereador, observando-se os procedimentos e as disposições 
previstas na Lei Federal aplicável e nesta Lei Orgânica.
§ 4º As comissões municipais de inquérito, que terão poderes de investigação 
próprios de autoridades judiciais, nos termos da Lei Federal, serão criadas pela Câmara 
Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros para apuração de fato 
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério 
Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 5º Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares existentes na Câmara.
Art. 36. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas 
Comissões, pode convocar o Prefeito e os Secretários Municipais para, na Sessão Ordinária 
subsequente, comparecer e prestar informações sobre assunto previamente determinado, 
importando crime de responsabilidade e infração político-administrativa a ausência sem 
justificação adequada, ou a prestação de informações falsas.
Art. 37. Na ultima Sessão Ordinária de cada período legislativo, o Presidente da 
Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos, que responderão pelo 
expediente durante o recesso.
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 38. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à 
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, 
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle 
interno de cada Poder. 
§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de 
Contas do Estado ou órgão a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a 
apreciação das contas do Município, o acompanhamento das atividades financeiras e 
orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e 
orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis 
por bens e valores públicos. 
§ 2º As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, 
após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for 
atribuída essa incumbência. 
§ 3º Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Finanças o apreciará 
juntamente com as contas, emitindo parecer em quinze dias. 
§ 4º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal 
deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão 
incumbido dessa missão.
§ 5º Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério 
Público para os fins de direito, nos casos previstos pela legislação. 
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§ 6º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo 
Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor podendo o 
Município suplementar essas contas, sem prejuízo de inclusão na prestação anual de contas.
§ 7º Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade publica que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o 
Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária. 
Art. 39. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a 
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação do qual poderá questionar-lhes 
a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 40. A Comissão Permanente de Finanças, diante de indícios de despesas não 
programadas ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, 
no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. 
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a 
Comissão Permanente de Finanças solicitará ao Tribunal de Conta pronunciamento 
conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência. 
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão 
Permanente de Finanças, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à 
economia publica, proporá à Câmara Municipal a sua sustação. 
Art. 41. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada sistema 
de controle interno com a finalidade de: 
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução 
dos programas de governo e dos orçamentos do município; 
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal, bem 
como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
IV – exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como 
dos direitos e haveres do município; 
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de 
Finanças da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária. 
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima 
para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a Comissão Permanente 
de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que solicitará à autoridade responsável, os 
esclarecimentos necessários, no prazo de 05 (cinco) dias. 
Art. 42. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios 
dos Vereadores não poderá ultrapassar o limite estabelecido no art. 29-A, da Constituição 
Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 
153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
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Seção IX
Do Processo Legislativo
Art. 43. O processo legislativo compreende a elaboração de: 
I – emendas à Lei Orgânica do Município; 
II – leis complementares; 
III – leis ordinárias; 
IV – leis delegadas; 
V – decretos legislativos; 
VI – resoluções; 
§ 1º Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e 
consolidação das leis.
Subseção I
Da Emenda à Lei Orgânica do Município
Art. 44. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: 
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal; 
III - de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores 
do Município;
IV – da Mesa diretiva da Câmara. 
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 
dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos 
membros da Câmara.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara 
com o respectivo número de ordem. 
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de 
intervenção no Município. 
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou 
havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Subseção II
Das Leis
Art. 45. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
Vereador, Comissão Permanente da Câmara, à Mesa, ao Prefeito e ao eleitorado que a 
exercerá sobre a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento do 
total do número de eleitores do Município.
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Parágrafo Único. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá 
constituir objeto de discussão e votação na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da 
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 46. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria 
absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de 
votação das leis ordinárias.
Parágrafo Único. São leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei 
Orgânica: 
I - código tributário do Município; 
II - código de obras;
III - código de posturas; 
IV - plano diretor de desenvolvimento integrado do Município; 
V - plano diretor do Município;
VI - lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais; 
VII - Estatuto do Servidor Público; 
VIII - lei orgânica instituidora da guarda municipal; 
XIX – Código de zoneamento e Parcelamento do Solo.
Art. 47. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: 
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos 
na administração direta e autárquica, bem como a fixação da remuneração correspondente;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e regime previdenciário;
III - criação, estruturação, transformação, extinção e atribuições das secretarias 
ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública; 
IV - matéria orçamentária, financeira e tributária e a que conceda auxílios e 
subvenções;
V – organização administrativa e serviços públicos.
Parágrafo Único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º da 
Constituição Federal da Republica; 
Art. 48. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que 
disponham sobre: 
I - fixação e alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal; 
II - fixação e alteração dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e 
dos Secretários Municipais. 
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Parágrafo Único. Nos projetos de competência da Mesa da Câmara não será 
admitida emenda que aumente a despesa prevista, ressalvado o disposto no inciso II deste 
artigo, desde que assinada pela metade dos membros da Câmara.
Art. 49. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua 
iniciativa. 
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco 
dias sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação. 
§ 2º Esgotado o prazo previsto no § 1° deste artigo sem deliberação pela Câmara, 
será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições para que 
se ultime a votação.
§ 3º O prazo previsto no § 1º deste artigo não corre no período de recesso da 
Câmara.
Art. 50. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que 
aquiescendo, o sancionará, no prazo de quinze dias úteis. 
§ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis 
contados da data de seu recebimento. 
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de 
inciso ou de alínea. 
§ 3º Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará 
sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de trinta dias a 
contar de seu recebimento, em uma única discussão e votação, com parecer ou sem ele, só 
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
§ 5º Esgotado sem deliberação no prazo estabelecido no § 4° deste artigo, o veto 
será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a 
sua votação final.
§ 6º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu 
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 7º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação em até 
quarenta e oito horas. 
§ 8º Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação 
no texto aprovado. 
§ 9º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, 
nos casos dos parágrafos 3º e 6º criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em 
igual prazo, e, se este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao Vice- Presidente 
obrigatoriamente fazê-lo.
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Art. 51. A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá 
constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria 
absoluta dos membros da Câmara.
Art. 52. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara 
Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do 
Município. 
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada exigindo-se, para o seu recebimento 
pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo 
título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a 
informação do número total de eleitores do município.
§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas 
relativas ao processo legislativo. 
Art. 53. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a 
delegação à Câmara Municipal. 
§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a lei 
complementar, os planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias, não serão 
objetos de delegação. 
§ 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que 
especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício. 
§ 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara 
que a fará em votação única, vedada a apresentação da emenda.
Art. 54. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesses internos 
da Câmara que produzam efeitos internos, e os projetos de decretos legislativos sobre os 
demais casos de sua competência privativa, que produzam efeitos externos. 
Parágrafo Único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto 
legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final, a elaboração da norma jurídica,
que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito
Art. 55. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções 
políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes 
de cargos da mesma natureza. 
Parágrafo Único. Aplicam-se as condições de elegibilidade para Prefeito e Vice￾Prefeito, na forma da lei.
Art. 56. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, 
nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal. 
Parágrafo Único. A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele 
registrado. 
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Art. 57. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse na mesma sessão solene de 
instalação da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a 
Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral 
dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da 
legalidade.
§ 1º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice￾Prefeito, salvo motivo de força maior, justificado e aceito pela Câmara, não tiver assumido o 
cargo, este será declarado vago pelo Plenário.
§ 2° Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na 
falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. 
§ 3º É conferido ao Prefeito eleito, após a sua diplomação, o direito de vista em 
toda a documentação, máquinas, veículos, equipamentos e instalações da Prefeitura, para 
tomar ciência da real situação em que o Município se encontra, para fins de planejamento de 
sua gestão. 
§ 4º Se a Câmara não se reunir na data prevista nesta Lei Orgânica, a posse do 
Prefeito e a do Vice-Prefeito poderá efetivar-se perante o juízo eleitoral da Comarca.
Art. 58. Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no caso
de vaga, o Vice-Prefeito. 
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito , sob pena de 
extinção do mandato. 
§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, 
auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado, inclusive para missões especiais.
Art. 59. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do 
cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a 
assumir o cargo de Prefeito, renunciará ao mandato de Presidente ensejando assim, a eleição 
de outro membro para ocupar a presidência da Câmara e a chefia do Poder Executivo.
Art. 60. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa 
dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para 
ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na 
forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus 
antecessores. 
Art. 61. O mandato do Prefeito é de quatro anos, tendo início em primeiro de 
janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período subsequente.
Art. 62. O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, 
sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por prazo superior a quinze 
dias, sob pena de perda do cargo. 
§ 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber os subsídios 
quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente 
comprovada;
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II - a serviço ou em missão de representação do Município, devendo, no prazo de 
quinze dias, contados do final do serviço ou da missão, enviar à Câmara Municipal relatório 
circunstanciado dos resultados da sua viagem. 
III – em gozo de férias.
§ 2º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão 
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos 
na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. 
§ 3º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios, 
ficando à seu critério a época para usufruir do descanso, respeitando os períodos aquisitivo e 
concessivo.
I – Período aquisitivo é o lapso correspondente a 12 meses nos quais o agente 
trabalha para adquirir férias;
II – Período concessivo é o período de 12 meses subsequentes ao lapso aquisitivo 
em que o agente deverá gozar as férias.
§ 4º As férias deverão ser usufruídas dentro do período concessivo, e não geram o 
direito à indenização caso o agente delas não usufrua.
§º 5º O último ano do mandato do chefe do Executivo não é computado como 
período aquisitivo, não havendo direito à concessão no ano subsequente ao término do seu 
mandato, assim como não haverá direito à indenização.
§ 6º Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito, sendo que 
deverá comunicar previamente a Câmara Municipal para que o substituto legal seja 
convocado.
Art. 63. Os agentes públicos municipais disponibilizarão a declaração de seus 
bens anualmente, podendo a mesma ser substituída pela declaração de renda anual pessoa 
física. 
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito fará declaração dos seus bens e rendas, na 
forma do artigo anterior, no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo. 
Seção II
Das Atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 64. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e 
defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas 
administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias. 
Art. 65. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - representar o Município nas relações jurídicas, políticas e administrativas; 
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e 
expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; 
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V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade 
pública, ou por interesse social; 
VI – Dar denominação à próprios municipais;
VII – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com 
membros da comunidade;
VIII – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, 
bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na 
legislação municipal;
IX – prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas e expedir os 
demais atos referentes à situação funcional dos servidores; 
X - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias e a proposta de orçamento previstos nesta Lei Orgânica; 
XI – enviar anualmente à Câmara, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a 
abertura da Sessão Legislativa, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício 
anterior; 
XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações 
de contas exigidas em lei.
XIII - fazer publicar os atos oficiais; 
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma 
solicitadas, através de requerimento regimentalmente aprovado pelo Plenário, podendo este
prazo ser prorrogado uma única vez, por igual prazo, a pedido, em face de complexidade da 
matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados pleiteados, importando o desatendimento ou 
atraso em infração político-administrativa.
XV - prover os serviços e obras da administração pública; 
XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação 
da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias 
ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII - colocar à disposição da Câmara, os recursos correspondentes às dotações 
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, a ela destinados, no 
prazo legal, não podendo ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição 
Federal, nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária; 
XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando 
impostas irregularmente;
XIX – resolver no prazo de 30 (trinta dias) úteis, sobre os requerimentos, 
reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; 
XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e 
logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara; 
XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da 
administração o exigir; 
XXII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder 
as verbas para tal destinadas; 
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XXIII - contrair empréstimo e realizar operações de créditos, mediante prévia 
autorização da Câmara. 
XXIV - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua 
alienação, na forma da lei; 
XXV – fiscalizar os serviços concedidos na forma da lei;
XXVI - desenvolver o sistema viário do Município; 
XXVII - conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas 
verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara; 
XXVIII - providenciar sobre o incremento do ensino; 
XXIX - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do 
cumprimento de seus atos;
XXX - solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do 
Município por tempo superior a quinze dias; 
XXXI - adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio 
municipal;
XXXII – realizar audiências públicas de prestação de contas, nos termos da lei.
XXXIII – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços 
locais; 
XXXIV – planejar o uso e a ocupação do solo municipal, especialmente em sua 
zona urbana; 
XXXV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, bem 
como cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial ou 
nocivo à saúde, à higiene, ao sossego alheio, à segurança, aos outros bons costumes ou ao 
meio ambiente, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do 
estabelecimento; 
XXXVI – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no 
perímetro urbano, e determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; 
XXXII – regular o serviço de transporte público individual remunerado de 
passageiros;
XXXIII – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos, bem 
como a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas; 
XXXIX – dispor sobre os serviços de transporte coletivo, fixando as tarifas;
XL – sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e 
fiscalizar a sua utilização; 
XLI – regular, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios e outros 
meios de propagandas nos locais públicos; 
XLII – decretar situação de emergência e Estado de Calamidade Pública; 
XLIII – Celebrar convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas. 
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§ 1º O Vice-Prefeito poderá, quando ausente do município o Prefeito, iniciar o 
Processo Legislativo referente a Leis Ordinárias, exceto a Lei Orçamentária Anual.
§ 2º O Prefeito poderá delegar a seus auxiliares as atribuições mencionadas nos 
incisos II, VII, XIII, XIV, XIV, XXXI, XXXII e XXXIII, desde que não contrarie a 
legislação em vigor. 
Art. 66. Até trinta dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal 
entregará ao seu sucessor e publicará, relatório da situação da administração municipal que 
conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, 
inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, 
informando sobre a capacidade da administração municipal de realizar operações de crédito 
de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal 
de Contas ou órgão equivalente, se for o caso; 
III - prestações de contas de convênio, celebrado com organismo da União e do 
Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios; 
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços 
públicos; 
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, 
sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; 
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de 
mandamento constitucional ou de convênio; 
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara 
Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar 
prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retirá-los; 
VIII - situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgão em 
que estão lotados e em exercício.
Art. 67. É vedado ao Prefeito Municipal assumir por qualquer forma, 
compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu 
mandato, não previstos na legislação orçamentária. 
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade 
pública; 
§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados 
em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal. 
Seção III
Da Responsabilidade do Prefeito, da Perda e Extinção do Mandato
Art. 68. São crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles definidos pela 
legislação federal. 
§ 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito 
que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão 
Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo de trinta 
dias.
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§ 2º Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a 
Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação de Procurador 
para atuar no processo como assistente de acusação.
Art. 69. São infrações político-administrativas do Prefeito, conforme Decreto Lei 
201/1967 ou Legislação Federal que vier substituí-lo, sujeitas ao julgamento pela Câmara 
Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo; 
II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que 
devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços 
municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída, 
por Vereador ou qualquer cidadão no uso dos seus direitos constitucionais; 
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações 
da Câmara, quando feitos a tempo e na forma regular;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a 
essa formalidade; 
V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias e a proposta orçamentária anual; 
VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; 
VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência, ou 
omitir-se na sua prática; 
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses 
do Município, sujeitos à administração Municipal;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou 
afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal; 
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 70. O processo de cassação do mandato do Prefeito obedecerá ao rito 
previsto na legislação federal.
Art. 71. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração 
pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, bem como 
manter direta ou indiretamente contrato com a Administração por meio de pessoa jurídica de 
direito privado, observados os preceitos da Constituição Federal. 
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo importará em 
perda do mandato.
Art. 72. As incompatibilidades declaradas no art. 23, seus incisos e alíneas, desta 
Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais 
ou ocupantes de cargos da mesma natureza. 
Art. 73. Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando: 
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação, por crime funcional ou eleitoral; 
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo 
de dez dias;
III - infringir as normas do artigo 63 desta Lei Orgânica; 
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IV - perder ou tiver suspenso os direitos políticos; 
V - ocorrer cassação de mandato nos termos do artigo 71 desta Lei Orgânica.
Seção IV
Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 74. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou ocupantes 
de cargos da mesma natureza.
Parágrafo Único. Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito. 
Art. 75. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do 
Prefeito, definindo-lhe a competência, deveres e responsabilidades. 
Art. 76. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário 
Municipal ou em cargo da mesma natureza:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado; 
II - estar no exercício dos direitos políticos; 
III - ser maior de vinte e um anos. 
Art. 77. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou 
ocupantes de cargos da mesma natureza: 
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; 
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos, regulamentos e 
portarias; 
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas 
repartições; 
IV - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para 
prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 1º Os atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos 
serão referendados pelo Secretário ou ocupante de cargo da mesma natureza da 
administração. 
§ 2º O descumprimento do inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em 
crime de responsabilidade.
Art. 78. Os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza são 
solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou 
praticarem. 
Art. 79. Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de 
iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição 
Federal e nesta Lei Orgânica. 
Parágrafo Único. Os Secretários Municipais terão férias anuais de trinta dias, 
sem prejuízo dos subsídios. 
Art. 80. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens e rendas no ato 
da posse e no término do exercício e do cargo.
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Seção V
Da Administração Pública
Art. 81. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e 
interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios 
estabelecidos na Constituição Federal e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogado 
uma vez, por igual período, devendo a nomeação do candidato aprovado obedecer à ordem de 
classificação;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele 
aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre 
novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira; 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes 
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos 
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições 
de direção, chefia e assessoramento; 
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; 
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei 
específica; 
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas 
portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 
X – a remuneração dos servidores públicos e os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por 
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices. 
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais 
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, não 
poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal;
XII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias 
para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 
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31
XIV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos 
são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIII deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XV - é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos, exceto, quando 
houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas; 
XVI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange 
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e 
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal; 
XVII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a 
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei 
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 
XVIII – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de 
subsidiárias das entidades mencionadas no inciso XVII deste artigo, assim como a 
participação de qualquer delas em empresa privada; 
XIX - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, 
compras e alienações serão contratados mediante processos de licitação pública que 
assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam 
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, 
exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das 
obrigações. 
XX - é vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da 
candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 
um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
XXI – Fica proibida a investidura para cargos em comissão do cônjuge, 
companheiro ou parente por adoção, consanguíneo, em linha reta e por afinidade até o 
terceiro grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, inclusive por delegação 
de competência:
a) do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ou titulares de cargos 
que lhe sejam equiparados, no âmbito do Poder Executivo Municipal e na administração 
direta e indireta;
b) dos Vereadores, no âmbito da Câmara Municipal e; 
c) do Presidente, Vice-Presidente , diretores gerais, conselheiros ou titulares de 
cargos equivalentes, no âmbito da respectiva autarquia, fundação ou instituição mantida pelo 
Poder Público, empresa pública e sociedade de economia mista e subsidiárias. 
XXII – Os titulares com prerrogativa de nomeação, em no máximo 60 (sessenta) 
dias, a contar da promulgação da presente Lei Orgânica, procederão a exoneração dos atuais 
ocupantes dos cargos de que trata o inciso XXI e alíneas “a”, “b” e “c”. 
XXIII - Excetua-se do disposto no Inciso XXI deste artigo, a investidura para os 
cargos em comissão de servidores ocupantes de cargo efetivo, observando-se a 
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compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do 
servidor e a complexibilidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido. 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo 
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de 
servidores públicos, e de agentes ou partidos políticos.
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II, III, XXI, XXII e XXIII deste 
artigo implicará na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração 
pública direta e indireta, regulando especialmente: 
I - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, 
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, 
externa e interna, na qualidade dos serviços; 
II – o acesso aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos 
de governo, observado o disposto no artigo 5°, X e XXXIII, da Constituição Federal; 
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de 
cargo, emprego ou função na administração pública. 
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos 
políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na 
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por 
qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas 
ações de ressarcimento. 
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de 
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a 
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou 
emprego da administração direta ou indireta que possibilite o acesso a informações 
privilegiadas. 
§ 8° A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre 
seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de 
desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 
I – o prazo de duração do contrato; 
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e 
responsabilidades dos dirigentes; 
III – a remuneração do pessoal. 
§ 9° O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de 
economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do 
Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas ou de custeio em geral.
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes 
do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, todos da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, 
emprego ou função pública ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, 
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os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e 
exoneração. 
§ 11. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma 
desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de 
previdência previsto no parágrafo 10 deste artigo; 
§ 12. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções 
na Administração Municipal serão realizados pela estrutura da Prefeitura Municipal; por 
convênios com entidades governamentais e ou por empresas especializadas, sendo 
obedecidos os prazos para inscrições e realização das provas que forem especificados nos 
editais que regulamentarem os mesmos. 
Art. 82. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplica-se o 
disposto no art. 38 da Constituição Federal. 
Seção VI
Dos Servidores Públicos
Art. 83. O Município instituirá conselho de política de administração e 
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das 
autarquias e das fundações públicas é o estatutário ou o celetista, devendo ser regulamentado 
por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema 
remuneratório observará: 
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
componentes de cada carreira; 
II – os requisitos para a investidura; 
III – as peculiaridades dos cargos. 
§ 3º A lei disporá sobre o estatuto do servidor público municipal e do magistério. 
§ 4º Aplica- se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, 
IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição 
Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do 
cargo o exigir. 
§ 5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários 
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado 
o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou 
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 75, X e XI, 
desta Lei Orgânica.
Art. 84. São direitos dos servidores públicos municipais:
I – vencimento ou provento não inferior ao salário mínimo; 
II – irredutibilidade dos vencimentos, salvo disposto em convenção ou acordo 
coletivo; 
III – 13º vencimento com base na remuneração integral ou no valor da 
aposentadoria; 
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IV – remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; 
V – salário-família para seus dependentes;
VI – duração da jornada normal de trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias 
e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, 
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 
VII – repouso semanal remunerado; 
VIII – remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em 50 por 
cento (cinquenta por cento) a do normal; 
IX – gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menor 1/3 (um terço) a mais 
do que a remuneração normal, vedada a transformação do período em férias em tempo de 
serviço ou abono remunerado; 
X – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos com duração 
de 120 (cento e vinte) dias; 
XI – licença à paternidade nos termos fixados em Lei; 
XII – redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de norma de saúde, de 
higiene e segurança; 
XIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou 
perigosas, na forma da Lei; 
XIV – adicionais por tempo de serviços na forma que a Lei estabelecer;
XV- proibição de diferença de vencimento, de exercício de funções e de critérios 
de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XVI – licença especial de 03 (três) meses, por quinquênio de efetivo exercício, 
com vencimentos integrais, admitida a conversão em espécie; 
XVIII – gratificação pelo exercício de funções de chefia e assessoramento; 
XIX – promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade e 
merecimento; 
XX – garantia à livre associação sindical e direito de greve, que será exercido nos 
termos e nos limites definidos em lei complementar federal; 
XXI – o benefício do vale-alimentação. 
Art. 85. Ao servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, 
tutor, curador ou que tenha a guarda legal de pessoa com deficiência, considerada dependente 
sob o aspecto sócio-educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, 
será concedida redução da jornada de trabalho por período em 50% (cinquenta por cento) ou 
33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua carga horária normal cotidiana, 
sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
§ 1º Para fins de cálculo do beneficio de redução na jornada de trabalho prevista 
no caput deste artigo será, observada a carga horária semanal do servidor, da seguinte forma: 
I - Os servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais poderão ter a 
jornada diária reduzida em 50% (cinquenta por cento);
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II - Os servidores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais poderão ter a 
jornada diária reduzida em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento); 
III - Os servidores com carga horária de 20 (vinte) horas semanais não terão 
direito ao benefício que trata a presente Lei.
§ 2º O servidor que for ocupante de dois cargos acumuláveis poderá solicitar a 
redução apenas em um deles. 
§ 3º Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou 
incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica.
§ 4º A redução de carga horária de que trata esta Lei dependerá de requerimento 
do interessado ao Secretário Municipal de Administração e será instruído com documento 
oficial de identidade, atestado médico de que a pessoa com deficiência se encontra em 
tratamento e necessita assistência direta do requerente e documento comprovando a guarda 
e/ou curatela, quando for o caso. 
§ 5º Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência física, mental ou 
sensorial forem ambos servidores públicos do Município, somente um deles poderá fazer uso 
da redução de carga horária em cada período requerido. 
§ 6º A redução de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de 6 (seis) 
meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre o 
procedimento de que tratam os parágrafos anteriores.
§ 7º Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor abster-se-á 
de atividades remuneradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos 
vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 86. Aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, 
o disposto no artigo 41 da Constituição Federal
Art. 87. Os servidores públicos municipais estão vinculados ao Regime Geral da 
Previdência Social, gerenciados pelo INSS, quanto a aposentadoria e pensões, seguindo as 
regras e determinações nele constantes.
Art. 88. Aos servidores titulares de cargos efetivos, é assegurado regime de 
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente 
público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que 
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no art. 40 da Constituição Federal.
Art. 89. O Município poderá firmar convênio com Instituto de Previdência do 
Estado, nos termos dos artigos 250 e 251 da Constituição do Estado de Rondônia, com prévia 
autorização em Lei Complementar.
Art. 90. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados 
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de 
lei complementar, assegurada ampla defesa.
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§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem 
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará 
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo. 
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação 
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
Art. 91. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da 
candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 
um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 
Art. 92. Nenhum servidor ativo poderá ser diretor ou integrar conselho de 
empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com município, sob 
pena de demissão do serviço público. 
Art. 93. A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do 
município à empresa ou entidades públicas far-se-á somente com autorização legislativa, 
salvo quando para o próprio Poder Legislativo ou órgão do mesmo poder comprovada a 
necessidade, ou para o exercício de função de confiança nos termos da lei. 
§ 1º A cessão do servidor público para empresas privadas sem fins lucrativos e 
que prestem serviços essenciais nas áreas de assistência social, médica, educacional e de 
previdência social, far-se-á somente com autorização legislativa e desde que atenda o 
interesse da coletividade.
§ 2º Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada 
poderá ser cedido.
Art. 94. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo 
aplicam–se as seguintes disposições: 
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu 
cargo, emprego ou função; 
II – se investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou 
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; 
III – se investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, 
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do 
cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o mandato eletivo, seu tempo 
de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoções por merecimento; 
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores 
serão determinados como se no exercício estivesse.
Seção VII
Da Guarda Municipal
Art. 95. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada 
à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar. 
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§ 1º A lei complementar de criação da guarda Municipal disporá sobre acesso, 
diretos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. 
§ 2º A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á mediante concurso 
público de provas ou de provas e títulos.
Art. 96. Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das 
Secretarias Municipais.
Parágrafo Único. A chefia de gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do 
Município terão estrutura de Secretaria Municipal.
Seção VIII
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 97. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o 
Município no foro judicial, cabendo-lhe ainda, as atividades de consultoria e assessoramento 
do Executivo.
§ 1º O Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração do 
Prefeito Municipal, dentre advogados integrantes ou não do quadro efetivo.
§ 2º Não sendo do quadro efetivo, o profissional terá que possuir no mínimo dois
anos de prática forense.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 98. A administração municipal é constituída de órgãos integrados na 
estrutura administrativa da prefeitura e de entidades da administração indireta, criadas por lei.
§ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa 
da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis 
ao bom desempenho de suas atribuições. 
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a 
administração indireta do Município se classificam em: 
I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, 
patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da administração pública que 
requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; 
II - empresa pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito 
privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades 
econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou 
conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em 
direito; 
III - sociedade de economia mista - entidade dotada de personalidade jurídica de 
direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas sob a forma de 
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sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município 
ou a entidade da administração indireta;
IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito 
privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades 
que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia 
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e 
funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes. 
§ 3º A entidade que trata o inciso IV do § 2° deste artigo, adquire personalidade 
jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas 
Jurídicas.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 99. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, ou 
em órgão da imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara 
Municipal, conforme o caso. 
§ 1º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. 
§ 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 100. O Prefeito fará publicar: 
I – até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido 
da execução orçamentária;
II - anualmente, até 31 de março, pelo órgão oficial, as contas da administração, 
constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e 
demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Seção II
Dos Registros Processados
Art. 101. O Município manterá os sistemas que forem necessários ao registro de 
seus serviços, mediante processamento de dados ou outros equipamentos similares. 
Seção III
Dos Atos Administrativos
Art. 102. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser 
expedidos com obediência às seguintes normas: 
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: 
a) regulamentação de lei; 
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; 
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração 
municipal; 
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d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, 
assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de 
desapropriação ou de servidão administrativa; 
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a 
administração municipal; 
g) permissão de uso dos bens municipais; 
h) medidas de execução do plano diretor de desenvolvimento integrado do 
Município; 
i) normas de efeitos externos não privativos da lei; 
j) fixação e alteração de preços.
II - portaria nos seguintes casos: 
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos 
individuais;
b) lotação nos quadros de pessoal; 
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e 
demais atos individuais de afeitos internos; 
d) outros casos determinados em lei ou decreto. 
III - contrato nos seguintes casos: 
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário nos termos da Lei. 
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei. 
Parágrafo Único. Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo, poderão ser 
delegados.
Seção IV
Das Proibições
Art. 102. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários municipais,
bem como seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses 
depois de findas as respectivas funções.
§1º Aplica-se a proibição do caput ao servidor, efetivo ou comissionado, seu 
cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, 
lotado na secretaria ou órgão da Administração destinatária do serviço ou bem adquirido. 
§2º Inclui-se na proibição as pessoas jurídicas de direito privado cujos sócios ou 
administradores sejam as pessoas relacionadas no caput e § 1º. 
§3º Não se incluem na proibição do §1º os contratos cujas cláusulas e condições 
sejam uniformes a todos os interessados, bem como, aqueles cujo objeto seja de tal 
singularidade ou especificidade que a sua inviabilidade possa causar danos ao erário ou à 
consecução de políticas públicas de atendimento à população.
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Art. 104. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social como 
estabelecido em lei federal, não poderá contratar com poder público municipal nem dele 
receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.
Art. 105. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer 
interessado, no prazo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que 
requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade que 
negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo único. As requisições judiciais deverão ser atendidas no prazo 
definido no caput se outro não for fixado pelo juiz.
CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 106. São bens do Município de Colorado do Oeste, os que atualmente lhe 
pertencem e os que vierem a adquirir, cabendo ao Prefeito a sua administração, respeitada a 
competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços. 
Parágrafo Único. O Município participará no resultado da exploração de petróleo 
ou gás natural, de recursos hídricos para fins de abastecimento da população e de geração de 
energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, na forma da legislação 
competente. 
Art. 107. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação 
respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais 
ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem atribuídos. 
Parágrafo Único. Em toda a frota motorizada da Prefeitura e/ou outro órgão da 
administração conforme o caso, deverá constar, em local bem visível, os seguintes dizeres: 
“PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE” – “USO EXCLUSIVO”.
Art. 108. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: 
I - pela sua natureza; 
II - em relação a cada serviço.
Parágrafo Único. Deverá ser feita anualmente a conferência da escrituração 
patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído 
o inventário de todos os bens municipais.
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse 
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes 
normas:
I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e 
licitação pública, dispensada esta nos termos da legislação vigente;
II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e licitação, ressalvados os 
casos previstos na legislação federal.
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, 
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e 
concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a 
entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente 
justificado. 
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Art. 111. A aquisição onerosa de bens observará os requisitos da legislação 
pertinente.
Art. 112. O uso de bens municipais, por particulares, poderá ser feito mediante 
concessão, permissão a título precário e por tempo determinado ou autorização, conforme o 
interesse público o exigir.
§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais 
dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, 
ressalvada a hipótese do art. 99, desta Lei Orgânica.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada 
para finalidades como: educação, assistência social, turismo, saúde e coleta de resídulos 
sólidos, mediante autorização legislativa. 
§ 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre bens de uso especiais e 
dominicais, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto. 
§4º A autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será 
feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de portaria e por prazo não 
superior a sessenta dias.
Art. 113. Poderão ser prestados serviços a particulares, com uso de máquinas e 
operadores do Município, desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o 
interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 114. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter 
início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: 
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o 
interesse comum;
II - os pormenores para a sua execução; 
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva 
justificação. 
§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, 
será executada sem prévio orçamento do seu custo. 
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias 
e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação. 
Art. 115. A concessão ou a permissão de serviço público dependerá de 
autorização legislativa e contrato precedido de licitação. 
§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como 
quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo. 
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à 
regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua 
permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. 
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§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou 
concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como 
aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser 
precedidas de ampla publicidade, observada a legislação federal pertinente. 
Art. 116. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, 
tendo-se em vista a sua justa remuneração. 
Art. 117. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras 
e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei. 
Art. 118. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, 
mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de 
consórcios com outros Municípios.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I
Dos Tributos Municipais
Art. 119. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de 
melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 120. São de competência do Município os impostos sobre: 
I - propriedades predial e territorial urbana; 
II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, 
por natureza ou por acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, 
bem como cessão de direitos à sua aquisição; 
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do 
Estado, definidos em lei complementar prevista no art.146 da Constituição Federal. 
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo, de forma a assegurar o 
cumprimento da função social, o imposto previsto no inciso I do “caput” deste artigo poderá, 
nos termos da lei: 
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; 
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 
§ 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou 
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a 
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de 
pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra 
e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 
§ 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos 
acerca dos impostos previstos no inciso III. 
§ 4º O Município poderá instituir contribuição a ser cobrada dos seus servidores, 
em benefício destes, para custeio de sistema de previdência e assistência social, observada a 
legislação pertinente.
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Art. 121. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do 
Poder de Policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição do Município. 
Art. 122. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de 
imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa 
realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel 
beneficiado. 
Art. 123. O Prefeito Municipal promoverá periodicamente a atualização da base 
de cálculo dos tributos municipais: 
§ 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU- será 
atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão 
da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes e do 
Poder Legislativo, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de 
qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices de 
atualização monetária.
§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder 
de polícia municipal, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária.
§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em 
consideração a avaliação dos custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados a sua 
disposição, observados os seguintes critérios:
I - quando a variação dos custos for inferior ou igual aos índices de atualização 
monetária, esse será aplicado integralmente;
II - quando a variação dos custos for superior ao índice utilizado para a 
atualização será aplicado o indexador e a diferença dar-se-á por meio de lei, desde que 
observado o princípio da anterioridade.
Art. 124. Os incentivos fiscais e as isenções condicionadas serão concedidos por 
prazo determinado e serão revogados sempre que se apure que o beneficiário deixou de 
cumprir com as condições para a sua concessão.
Art. 125. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a 
inscrição em dívida ativa dos créditos concernentes de impostos, taxas, contribuição de 
melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com 
prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão preferida em processo regular de 
fiscalização. 
Art. 126. Ocorrendo a decadência de direito de constituir o crédito tributário 
abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma de lei. 
Parágrafo Único. À autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego 
ou função, independentemente do vínculo que possuir com o município, responderá civil, 
criminal e administrativamente pela decadência ocorrida sob sua responsabilidade, 
cumprindo-lhe indenizar o município do valor dos créditos prescritos ou não lançados. 
Art. 127. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo 
lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação. 
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§ 1º Considera-se notificação, a entrega do aviso de lançamento no domicílio 
fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente, ou publicação em meios de 
comunicação, quando não localizado o sujeito passivo. 
§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para a sua 
interposição, o prazo de quinze dias contados da notificação.
Seção II
Da Despesa
Art. 128. A despesa pública atenderá os princípios estabelecidos na Constituição 
da República, na legislação federal aplicável e nas demais normas de direito financeiro. 
Art. 129. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso 
disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito 
extraordinário. 
Art. 130. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela 
conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. 
Art. 131. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e 
fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras 
oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Seção III
Do Orçamento
Art. 132. A elaboração e a execução da lei sobre o plano Plurianual-PPA; Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, e Lei Orçamentária Anual – LOA, obedecerão as regras 
estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na legislação federal 
aplicável, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
§ 1º O Poder Executivo publicará, nos termos estabelecidos pela legislação 
federal, os dados e os relatórios sobre a execução orçamentária e financeira do município. 
§ 2º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as 
diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e 
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na 
legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. 
§ 4º A lei de diretrizes orçamentária compreenderá os ajustamentos do Plano 
Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder 
Público.
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IV – os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos dos poderes do 
município;
V – as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; 
VI - os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da 
realidade econômica e social do município; 
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VIII – a política de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, 
apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de 
maior relevância; 
IX – os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas 
decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e 
creditícia, pela administração pública municipal. 
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, 
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e 
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o 
plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades, segundo critério 
populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de 
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de 
receita, nos termos da lei.
Art. 133. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual-PPA; à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual- LOA e os créditos adicionais, 
são de iniciativa exclusiva do Prefeito, e serão apreciados pela Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento, a qual caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas 
anualmente pelo Prefeito Municipal; 
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e 
exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária sem prejuízos de atuação das demais 
Comissões da Câmara. 
§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, 
e apreciadas na forma regimental.
§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o 
modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas, excluídas: 
a) as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; 
b) as que incidam sobre serviço da dívida e, 
c) as que destinam ao cumprimento de metas fiscais. 
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III - sejam relacionados: 
a) com a correção de erros ou omissões; 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de 
lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas 
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica 
autorização legislativa. 
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser 
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
Art. 134. A lei orçamentária anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta; 
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto; 
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder 
Público. 
Art. 135. O Prefeito enviará à Câmara os Projetos de Leis do Plano Plurianual, 
das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, observando os seguintes prazos:
I – Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de setembro e devolvido para a 
sanção até o dia 30 de novembro;
II - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de setembro e devolvido 
para a sanção até o dia 30 de novembro;
III - Projeto de Lei do Orçamento Anual, até 30 de setembro e devolvido para a 
sanção até o dia 30 de novembro.
Art. 136. Aplicam-se ao Plano Plurianual-PPA; à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias- LDO, e à Lei Orçamentária Anual- LOA, no que não contrariar o disposto 
nesta Seção, as regras gerais do processo legislativo. 
Art. 137. O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita 
todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na 
despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais. 
Art. 138. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de 
créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da 
receita, nos termos da lei. 
Subseção I
Da Emenda Parlamentar Orçamentária Individual
Art. 139. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação 
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, 
conforme disposto no art. 166 e parágrafos da Constituição Federal.
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§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde.
§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes 
casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo enviará ao Poder Legislativo, as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste 
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação 
cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, 
o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o 
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
IV – se até o dia 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo 
previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o 
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei 
Orçamentária Anual;
V – No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso anterior, as 
programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no 
inciso I do § 2º deste artigo.
§ 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório 
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de 
autoria.
§ 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação 
orçamentária será:
I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária 
Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada a Secretaria 
municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e 
prestação de contas;
II – fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados 
obtidos.
§ 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares 
individuais previstas neste artigo, implicará em crime de responsabilidade, nos termos da 
legislação aplicável, assegurada a ampla defesa.
Subseção II
Das Proibições
Art. 140. São vedados: 
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; 
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II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais; 
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas 
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com 
finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados 
as exceções constitucionais;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
legislativa; 
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VIII - a utilização sem autorização legislativa específica de recursos dos 
orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de 
empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art.122 desta Lei Orgânica; 
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização 
legislativa. 
X – a subvenção ou auxílio do município às entidades privadas com fins 
lucrativos. 
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual, ou sem lei que autorize a 
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. 
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro 
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as 
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. 
§ 4º É permitida a vinculação de receitas e recursos mencionados no art. 167, § 4° 
da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para 
pagamento de débitos para com esta. 
Art. 141. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos 
os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues 
até o dia vinte de cada mês. 
Parágrafo Único. Os recursos de que trata o “caput” deste artigo não poderão ser 
superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, nem inferiores em 
relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 
Art. 142. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá 
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
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contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas. 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. 
§2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos neste artigo, observar-se-á as 
medidas indicadas na legislação federal. 
Subseção III
Da Execução do Orçamento
Art. 143. A execução do orçamento do município se refletirá na obtenção das 
suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas 
às despesas para execução dos programas nele determinados, observando sempre o princípio 
do equilíbrio;
Art. 144. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão: 
I – pelos créditos adicionais, especiais e extraordinários; 
II – pelos remanejamentos e transposições de recursos de uma categoria de 
programação para outra. 
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro far-se-á com prévia 
autorização legislativa. 
Art. 145. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada 
despesa será emitido Nota de Empenho, que conterá as características já determinada nas 
normas gerais de Direito Financeiro. 
Art. 146. As receitas e as defesas orçamentárias serão movimentadas através de
caixa regularmente instituída. 
Parágrafo Único. A Câmara Municipal terá sua própria tesouraria por onde 
movimentará os recursos que lhe forem liberados. 
Art. 147. As disponibilidades de caixa do município e de suas entidades de 
administração indireta inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público Municipal, serão depositadas preferencialmente em instituições financeiras 
oficiais. 
Parágrafo Único. As arrecadações das receitas próprias do município e de suas 
entidades de administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária mediante 
convênio. 
Art. 148. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das 
unidades da Administração Direta, Indireta e Fundações mantidas pelo poder público 
municipal e na Câmara para ocorrer às despesas de pronto pagamento definidas em lei.
Art. 149. A contabilidade do Executivo e do Legislativo obedecerão nos seus 
procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na 
legislação pertinente.
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TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 150. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem 
econômica e social, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu 
território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população bem como para 
valorizar o trabalho humano, em articulação com a União e com o Estado. 
Art. 151. Na promoção do desenvolvimento econômico o Município agirá sem 
prejuízo de outras iniciativas no sentido de : 
I – fomentar a livre iniciativa; 
II – privilegiar a geração de emprego;
III – utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra; 
IV – racionalizar a utilização de recursos naturais; 
V - proteger o meio ambiente; 
VI – proteger o direito dos usuários dos serviços públicos; 
VII – dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil 
considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive 
para os grupos sociais mais carentes; 
VIII – estimular o associativismo e o cooperativismo; 
Art. 152. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com 
vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar￾se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo. 
Art. 153. O município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através 
de: 
I – orientação e gratuidade de assistência jurídica, comprovada a carência social e 
econômica do reclamante; 
II – criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para a 
defesa do consumidor; 
III – atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 154. A intervenção do Município no domínio econômico, terá por objetivo 
estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e 
solidariedade sociais. 
Art. 155. Ao Município cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno 
acesso de indivíduos, especialmente das pessoas portadoras de deficiência, aos bens e 
serviços essenciais ao seu desenvolvimento como pessoas humanas e seres sociais. 
Art. 156. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e 
à justa remuneração, que proporcione a existência digna na família e na sociedade. 
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Art. 157. O município considerará o capital não apenas como instrumento 
produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo. 
Art. 158. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, 
procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, 
preço justo, saúde e bem-estar social. 
Art. 159. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de 
desenvolvimento social e econômico. 
Art. 160. O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer 
ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo Único. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame 
contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos 
pelas empresas concessionárias, mediante laudos e relatórios que serão remetidos para análise 
a Câmara. 
Art. 161. O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, 
assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela 
simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, providenciarias e creditícias ou 
pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. 
Art. 162. Os portadores de deficiência assim como as pessoas idosas terão 
prioridade para exercer o comércio eventual e ambulante, preferencialmente desempregados 
residentes no Município há mais de 03 (três) anos.
Seção I
Da Participação Popular no Planejamento Municipal
Art. 163. O Poder Executivo buscará, por todos os meios ao seu alcance, a 
cooperação da sociedade civil organizada para a definição das prioridades municipais, para os 
planos e projetos de planejamento municipal. 
Parágrafo Único. Para fins deste artigo, todo grupo organizado com fins lícitos e 
com legitimidade, poderá representar seus filiados independentemente dos objetivos ou 
natureza jurídica.
Art. 164. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por 
todos os meios à disposição do Poder Executivo, inclusive por divulgação na imprensa oficial 
do Município.
Seção II
Da Política Urbana
Art.165. A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de 
planejamento municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com a política social e econômica 
do Município. 
Parágrafo Único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os 
cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia 
compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município. 
Art. 166. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá 
utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanísticos existentes 
e à disposição do Município. 
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Parágrafo Único. A propriedade urbana cumpre a sua função social quando 
atende às exigências da ordenação da cidade, expressa no plano diretor e compatibilizada à 
política urbana. 
Art. 167. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e 
respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a 
melhorar as condições de moradia da população carente do Município. 
§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para: 
I – ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e serviços 
de transporte coletivo;
II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de 
construção de habitação e serviços; 
III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa 
renda, passíveis de urbanização. 
§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá 
articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, 
estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e 
compatíveis com a capacidade econômica da população. 
Art. 168. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo 
disposto em seu plano diretor, deverá: 
I – ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços 
de saneamento básico; 
II – executar programas de saneamento em áreas pobres atendendo a população 
de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e 
esgoto sanitário;
III – executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação 
das comunidades na solução de seus problemas de saneamento; 
IV – levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os 
serviços de água. 
Parágrafo Único. Caberá ao Município promover outros programas de 
saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas 
urbanas e os níveis de saúde da população. 
Art. 169. O Município deverá manter articulação permanente com os demais 
municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos 
hídricos e das bacias hidrográficas respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Seção III
Da Política Rural
Art. 170. A política rural, executada pelo Poder Executivo em consonância com 
as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, terá como objetivo o desenvolvimento integrado do 
meio rural, a preservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida da 
população. 
Art. 171. A política rural será executada através do Programa Integrado de 
Desenvolvimento Rural, aprovado por lei, e especificará os objetivos e as metas, com 
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desdobramento Executivo em planos operativos, integrando recursos, meios e programas dos 
vários organismos de iniciativa privada e dos poderes públicos municipal, estadual e federal, 
e contemplando, principalmente: 
I – a extensão, para a área rural, dos benefícios sociais existentes nas sedes 
urbanas; 
II – a rede viária para atendimento ao transporte humano e da produção; 
III – a recuperação e a conservação dos solos; 
IV – a preservação da flora e da fauna; 
V – a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição; 
VI – o fomento à produção agropecuária e à organização do abastecimento; 
VII – a assistência técnica oficial e privada; 
VIII – a pesquisa e a tecnologia; 
IX – a fiscalização sanitária, ambiental e de uso do solo; 
X – a organização do produtor e do trabalhador rural; 
XI – a habitação e saneamento rural;
XII – o beneficiamento e a transformação industrial de produtos da agropecuária; 
XIII – a extensão rural em coparticipação dos governos estadual e federal; 
XIV – o investimento em benefícios sociais; 
XV – a implantação de programas de renovação genética, e de produção, 
escoamento, armazenagem e comercialização, prioritariamente de produtos básicos. 
Art. 172. O Programa Integrado de Desenvolvimento Rural será elaborado e 
coordenado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, constituído por 
representantes dos proprietários rurais, trabalhadores rurais, de profissionais técnicos da área 
rural e dos Poderes Públicos Municipais, a ser criado por lei. 
Art. 173. O Poder Público Municipal criará mecanismo de apoio à construção de 
habitações no meio rural destinadas aos trabalhadores rurais. 
Art. 174. O Município adotará a micro-bacia hidrográfica como unidade de 
planejamento, execução e estratégia de integração de todas as atividades de manejo do solo e 
controle de erosão no meio rural. 
Art. 175. Nenhuma obra, pública ou privada, poderá ser executada sem que se 
levem em conta as técnicas necessárias e suficientes, que garantam a preservação do solo e 
das culturas na zona rural do Município.
Art. 176. É vedada a implantação de cultura que demandem aplicação de 
agrotóxicos na área rural que margeia o perímetro urbano, a ser definida em Lei. 
§ 1º É vedada a aplicação de agrotóxicos de alta toxidade em qualquer 
propriedade agrícola sem o acompanhamento de profissional habilitado. 
§ 2º O abastecimento e as lavagens de equipamentos de aplicação de agro tóxicos 
deverá ser feito em locais próprios distantes dos leitos dos rios e das nascentes e olhos￾d’água. 
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Art. 177. O Município incentivará o desenvolvimento e a aplicação de tecnologia 
que visem a minimizar os impactos ambientais, no incremento da produção e no controle de 
doenças e pragas que afetem as culturas. 
Art. 178. As áreas agricultáveis pertencentes ao Município poderão ser 
arrendadas para as famílias que comprovem tradição agrícola e que não possuam terra, na 
forma da lei. 
Art. 179. Observada a lei federal, o Município desenvolverá esforços no sentido 
de participar do processo de implantação de reforma agrária em seu território, através: 
I – do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que promoverá: 
a) cadastramento dos trabalhadores rurais, sem-terra, potenciais beneficiários da 
reforma agrária; 
b) estudos destinados e soluções para a reforma; 
II – de ações concretas, como a construção de estradas e infraestrutura básica, 
atendimento à saúde e à educação, apoio e orientação técnica e extensão rural, além de outras 
ações e serviços indispensáveis à viabilização dos assentamentos. 
Parágrafo Único. Os critérios para o cadastramento a que se refere a alínea “a” 
do inciso I deste artigo será regulamentado por lei.
CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL
Seção I
Da Assistência Social
Art. 180. A assistência social será prestada pelo Município a quem dela 
necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres tendo por 
objetivo: 
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e às pessoas da 
terceira idade; 
II - a ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de recursos; 
III - a proteção e encaminhamento de menores abandonados;
IV - o recolhimento, encaminhamento e recuperação de pessoas abandonadas, 
alcoólatras e dependentes químicos. 
V - o combate à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado 
de trabalho; 
VI - o agenciamento e a colocação de mão-de-obra local;
VII - a habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais e a 
promoção de sua integração na vida comunitária; 
VII – desmistificação da igualdade e desigualdade existentes na sociedade;
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IX – habilitação e reabilitação do indigente, do toxicômano, de pessoas com 
necessidades especiais, do idoso e do menor abandonado, e promoção de sua integração à 
vida comunitária; 
X – superação da violência nas relações coletivas e familiares em especial contra 
a mulher, o menor, o idoso, o negro e contra todo e qualquer segmento ou cidadão. 
Parágrafo Único. É facultado ao Município no estrito interesse público: 
I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de 
utilidade pública, sem fins lucrativos, por lei municipal; 
II - firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços 
de assistência social à comunidade local; 
III - estabelecer consórcios com outros municípios visando o desenvolvimento de 
serviços comuns de saúde e assistência social. 
Art. 181. O poder Executivo manterá estrutura própria para prestação de serviços 
de assistência social, financiada com recursos da seguridade social. 
Art. 182. A política de assistência social será executada mediante a elaboração de 
plano anual e plurianual de ações na área social, visando a atuação coletiva, coordenada, 
descentralizada e articulada com o plano plurianual.
Seção II
Da Saúde
Art. 183. Por ser direito de todos os munícipes, e dever do Poder Público, o 
Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de 
saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados gratuitamente à população. 
§ 1º Visando à satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, o 
Município no âmbito de sua competência, assegurará: 
I - acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e 
recuperação da saúde;
II - acesso a todas as informações de interesse para a saúde;
III - a triagem e o encaminhamento de pacientes com transtornos mentais, 
dependentes químicos e doentes desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência 
e tratamento com os recursos locais; 
IV - dignidade e qualidade no atendimento. 
§ 2º Para a consecução desses objetivos, o Município promoverá: 
I - a implantação e a manutenção da rede local de postos de saúde, de higiene, 
ambulatórios médicos, depósitos de medicamentos e gabinetes dentários, com prioridade em 
favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços federais ou estaduais 
correspondentes; 
II - a prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, 
quando não existir na sede Municipal serviço federal ou estadual dessa natureza; 
III - a triagem e o encaminhamento de insanos mentais, alcoólatras, e 
dependentes químicos e doentes desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência 
e tratamento com os recursos locais; 
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IV - a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os 
sistemas nacional e estadual dessa área; 
V - o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de 
interesse para a saúde;
VI - a fiscalização e a inspeção de alimentos compreendido o controle de teor 
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; 
VII - a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e 
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos; 
VIII – determinar que todo estabelecimento hospitalar, público ou privado, seja 
obrigado a utilizar coletor seletivo de lixo hospitalar;
IX - a participação na formulação da política e da execução das ações de 
saneamento básico; 
X - o combate ao uso do tóxico; 
XI – o serviço de vigilância epidemiológica; 
XII – os serviços de vigilância sanitária; 
XIII – o planejamento e a execução da política de saneamento básico em 
articulação com o Estado e a União;
XIV – a fiscalização às agressões ao meio ambiente que tenham repercussão 
sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para controlá-las 
XV – a formação de consórcios intermunicipais de saúde; 
XVI – a autorização da instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes 
o funcionamento; 
XVII – a prestação de atendimento médico, odontológico, diretamente ou através 
de convênio às entidades beneficentes e filantrópicas sem fins lucrativos. 
§ 3º As ações e serviços de saúde do Município serão concentrados nos núcleos 
habitacionais, onde se formarão conselhos comunitários de saúde, nos termos da lei 
municipal. 
§ 4º A participação popular nos conselhos comunitários de saúde e em outras 
formas previstas em lei será gratuita e considerada serviço social relevante. 
§ 5º A Conferência Municipal de Saúde e os Conselhos Municipais 
regulamentados por Lei, terão caráter deliberativo, paritário, garantindo-se participação dos 
usuários, prestadores de serviços e gestores.
§ 6º O Secretário Municipal de Saúde ou o próprio Conselho Municipal de Saúde, 
em caráter extraordinário, poderá convocar a Conferência, formada pelos representantes de 
vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde no Município e estabelecer as 
diretrizes da política municipal de saúde.
Art. 184. Os recursos do Município destinados às ações e serviços públicos de 
saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de 
Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo 
dos demais sistemas de controle, regidos pela legislação pertinente em vigor.
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Art. 185. O Município deverá instituir plano de carreira para os profissionais de 
saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando pisos 
salariais nacionais e incentivo à dedicação e condições adequadas de trabalho.
Seção III
Da Cultura, do Esporte e do Lazer
Art. 186. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das 
letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal. 
§ 1º Ao Município compete suplementar quando necessário, a legislação federal e 
a estadual dispondo sobre o desenvolvimento cultural da comunidade. 
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação 
para o município.
§ 3º À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação 
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. 
§ 4º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de 
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios 
arqueológicos; 
§ 5º O município protegerá as manifestações das culturas populares, brasileiras e 
as de outros grupos participantes do processo civilizatório. 
§ 6º O município apoiará todas as manifestações de difusão cultural; 
§ 7º promover, mediante incentivos ou concessão de prêmios ou bolsas, 
atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou socioeconômica. 
Art. 187. A política cultural do Município será definida pelo Conselho Municipal 
de Cultura, órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, a ser criado e 
regulamentado por lei. 
Art. 188. É dever do Município, fomentar as atividades esportivas em todas as 
suas manifestações, como direito de cada um, assegurando:
I – a reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e 
assemelhados, com base física de recreação urbana;
II – a construção e equipamento de parques infantis, centro de juventude, centros 
poliesportivos e de centros de convivência e lazer cultural comunal, respeitando o acesso e 
circulação de pessoas portadoras de deficiência; 
III – o aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, lagos, matas e outros 
recursos naturais, como locais de passeio e distração; 
IV – a prática desportiva, especialmente nas escolas da rede municipal; 
V – a autonomia das entidades desportivas e associações, quanto à organização e 
funcionamento; 
VI – o incentivo de entidades desportivas e recreativas;
VII – a criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo
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Parágrafo Único. No tocante às ações a que se refere este artigo, o Município 
garantirá a participação de pessoas com necessidades especiais nas atividades desportivas, 
recreativas e de lazer, incrementando o atendimento especializado. 
Art. 189. É vedado ao Município a subvenção ou qualquer outro tipo de auxílio à 
entidades desportivas profissionais.
Seção IV
Da Educação
Art. 190. A Educação, enquanto direito de todos, é um dever do Estado e da 
sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da 
solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do 
desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade. 
Parágrafo Único. Não será objeto de deliberação qualquer proposição legislativa 
que tenha por objeto a regulamentação de política de ensino no Município, que tendem a 
aplicar a ideologia de gênero.
Art. 191. O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio com 
extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o 
trabalho, respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislação federal e as disposições 
supletivas da legislação estadual. 
Art. 192. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a 
garantia de:
I – ensino fundamental e educação infantil obrigatório e gratuito, assegurada, 
inclusive, sua oferta para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; 
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, 
preferencialmente na rede regular de ensino;
III - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de 
idade;
IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística 
segundo a capacidade de cada um; 
V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VI - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio 
de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e 
assistência à saúde; 
VII – atendimento psicopedagógico às crianças com problemas de aprendizagem 
da rede municipal de ensino.
§ 1º O acesso ao ensino fundamental e à educação infantil, obrigatório e gratuito, 
constitui direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão e o Ministério Público acionar 
o poder público para exigi-lo ou promover a competente ação judicial, quando for o caso. 
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou a sua oferta 
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 
§ 3º Compete ao município recensear os educandos no ensino fundamental, fazer￾lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. 
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§ 4º O Município promoverá, anualmente o recenseamento da população escolar 
e fará a chamada dos educandos; 
§ 5º O Município em articulação com o Estado e a União zelará, por todos os 
meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola; 
§ 6º O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades 
climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos. 
§ 7º Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e 
valorização da sua cultura e de seu patrimônio histórico, artístico, cultura e ambiental. 
§ 8º O Município incentivará a criação de escolas profissionalizantes nas zonas 
urbana e rural, garantindo-lhe o acesso a todos os cidadãos, na forma da lei.
§ 9º O Município não subvencionará, nem prestará qualquer tipo de auxílio ou 
contribuições a estabelecimentos de ensino particulares. 
Art. 193. O ensino oficial do município será gratuito em todos os níveis e atuará 
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. 
§ 1º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa. 
§ 2º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física nos 
estabelecimentos municipais de ensino do Município. 
§ 3º O Município poderá implantar, na forma da lei, o sistema de escolas de 
tempo integral, prioritariamente nas regiões mais carentes. 
Art. 194. O Município propiciará: 
I – inspeção sanitária nos estabelecimentos de ensino municipal, bimestral e 
obrigatória; 
II – vacinação contra moléstias infectocontagiosas aos alunos da rede municipal 
de ensino; 
Art. 195. Os diretores das unidades escolares da rede municipal serão escolhidos 
por eleição direta e secreta, a ser definida em lei. 
Art. 196. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para 
a segurança do trânsito e de educação ambiental, em articulação com o Estado. 
Art. 197. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: 
I - cumprimento das normas gerais de educação nacional; 
II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes. 
Art. 198. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, 
podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei 
federal, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros 
em educação; 
II - assegure a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, 
filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades. 
Parágrafo Único. Os recursos de que trata esse artigo serão destinados a bolsas 
de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência 
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de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da 
residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na 
expansão de sua rede na localidade. 
Art. 199. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações 
beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as 
colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do 
Município. 
Art. 200. O Município manterá os professores municipais em nível econômico, 
social e moral à altura de suas funções. 
Art. 201. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do 
conselho municipal de educação e do conselho municipal de cultura. 
Art. 202. É da competência comum da União, do Estado e do Município 
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Subseção I
Dos Princípios do Ensino
Art. 203. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o 
saber; 
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; 
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; 
V – valorização dos profissionais do ensino garantido na forma da lei, planos de 
carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivo por 
concurso público de provas e títulos, assegurado o regime jurídico único para todas as 
instituições mantidas pelo Município; 
VI – gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da 
comunidade, na forma da lei;
VII – garantia de padrão de qualidade. 
Subseção II
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 204. O Município criará o Conselho Municipal de Educação de Colorado do 
Oeste, designado pela sigla CMECOL, órgão colegiado normativo, consultivo, deliberativo e 
fiscalizador, acerca dos temas referentes a Educação e ao Ensino no Município de Colorado 
do Oeste – RO.
§ 1º Lei específica disporá sobre a composição, organização e funcionamento do 
Conselho Municipal de Educação que terá as seguintes atribuições:
I – fixar diretrizes para a organização do Sistema Municipal de Ensino;
II – formular as políticas e os planos de educação municipal;
III – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas 
em matéria de educação;
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61
IV – exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em 
matéria educacional;
V – assistir e orientar os poderes públicos, estudando e sugerindo medidas de 
aperfeiçoamento do ensino no Município;
VI – definir critérios para convênios, acordos, contratos ou ação 
interadministrativa que envolva o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder 
Público e do setor privado, referentes aos temas da educação;
VII – propor normas para a aplicação de recursos públicos em educação no 
Município;
VIII – manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação em regime de 
cooperação;
IX – propor critérios de funcionamento dos serviços de apoio ao educando, 
visando aprimoramento destes serviços;
X – acompanhar a política de aplicação de recursos, e convênios educacionais 
entre o Município e entidades públicas e privadas;
XI – fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do Município, zelando 
pelo cumprimento da legislação que trata dos temas referentes à educação;
XII – exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público 
Municipal;
XIII – elaborar, alterar e submeter o Regimento Interno, condicionando a sua 
aprovação ao voto de 2/3 (dois terços) de seus membros titulares.
§ 2º O Conselho Municipal da Educação de Colorado do Oeste será composto por 
02 (duas) Câmaras:
I – Câmara de Educação Básica; e
II – Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
§ 3º Os membros do Conselho do FUNDEB, no Município, integram o Conselho 
Municipal da Educação, constituindo uma de suas Câmaras.
§ 4º Os membros do Conselho Municipal da Educação deverão residir no 
Município de Colorado do Oeste – RO.
§ 5º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das 
competências do Conselho, inclusive com a designação de servidores públicos.
§ 6º O Conselho elaborará o Estatuto, que deverá ser aprovado pelo voto de 2/3 
(dois terços) dos membros titulares.
Seção V
Do Meio Ambiente
Art. 205. O Município providenciará, com a participação efetiva da população, a 
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial 
e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o 
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62
desenvolvimento social e econômico, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio 
ambiente ecologicamente saudável e equilibrado. 
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, através 
de órgãos próprios e do apoio à iniciativa popular, proteger o meio ambiente, preservar os 
recursos naturais, ordenando o seu uso e exploração, e resguardar o equilíbrio do sistema 
ecológico, sem discriminação de indivíduos ou regiões, através de política de proteção do 
meio ambiente, definida por lei. 
§ 2º Incumbe ainda ao poder público: 
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo 
ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e 
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; 
III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente 
protegidos, sendo a alteração e a supressão, permitida somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; 
IV - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente 
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto 
ambiental, a que se dará publicidade; 
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e 
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida, e o meio ambiente; 
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a 
conscientização pública para a preservação do meio ambiente; 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os 
animais à crueldade; 
VIII - distribuir equilibradamente a urbanização em seu território, ordenando o 
espaço territorial de forma a constituir paisagens biologicamente equilibradas; 
IX – solicitar dos órgãos federais e estaduais pertinentes, auxiliando-os no que 
couber, ações preventivas e controladoras da poluição e seus efeitos, principalmente nos 
casos que possam direta ou indiretamente:
a) prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população; 
b) criar condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, 
domésticos, agropecuários e comerciais; 
c) ocasionar danos à flora, à fauna, ao equilíbrio ecológico e à estética do meio 
ambiente; 
X - criar ou desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como 
classificar e proteger paisagens, locais de interesse da Arqueologia de modo a garantir a 
conservação da natureza e a preservação dos valores culturais de interesse histórico, turístico 
e artístico; 
XI - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social do Município, com a 
preservação, o melhoramento e a estabilidade do meio ambiente, resguardando sua 
capacidade de renovação e a melhoria da qualidade de vida; 
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63
XII - prevenir e reprimir a degradação do meio ambiente e promover a 
responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas; 
XIII - registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e de 
exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XIV - proibir os desmatamentos indiscriminados, principalmente os das matas 
ciliares; 
XV - combater a erosão e promover, na forma da lei o planejamento do solo 
agrícola independentemente de divisas ou limites de propriedades; 
XVI - fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos químicos; 
XVII – fica proibido o uso de sementes transgênicas no Município; 
XVIII - controlar e fiscalizar a atividade pesqueira, que só será permitida através 
da utilização de métodos adequados da pesca amadora em todos os rios do Município, 
excluído o uso de redes e tarrafas. 
XIX - implantar banco de dados sobre o meio ambiente da região; 
XX - exigir a utilização de práticas conservacionistas que assegurem a 
potencialidade produtiva do solo; 
XXI - incentivar a formação de consórcio de Municípios, visando à preservação 
dos recursos hídricos da região e à adoção de providências que assegurem o desenvolvimento 
e a expansão urbana dentro dos limites que garantem a manutenção das condições ambientais 
imprescindíveis ao bem-estar da população; 
XXII - atender na forma da legislação específica à Curadoria do Meio Ambiente 
da Comarca, prioritariamente no transporte urgente de material coletado, destinado a perícia 
técnica e deslocamento de pessoal envolvido nas investigações de crimes contra o meio 
ambiente.
XXIII – promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal 
nativa e dos rios, córregos e riachos, componentes das bacias hidrográficas do Município, 
visando à adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover o reflorestamento, 
em especial, das margens dos rios, visando a sua perenidade. 
XXIV – criar o fundo municipal para recuperação ambiental do Município, para 
onde serão canalizados os recursos advindos das penalidades administrativas ou 
indenizações, por danos causados ao meio ambiente, em áreas protegidas por lei. 
§ 3º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio 
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, 
na forma da lei: 
I - a lei definirá os critérios, os métodos de recuperação, bem como as 
penalidades aos infratores, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados; 
II - a lei definirá os critérios de recuperação da vegetação em áreas urbanas. 
§ 4º Nas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ficarão 
sujeitos os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas. 
§ 5º Fica proibida a saída de madeira em toro, de qualquer espécie, para fora do 
Município.
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Art. 206. Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve construir 
depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos 
órgãos técnicos oficiais. 
Parágrafo Único. Os depósitos deverão ser localizados em áreas seguras, longe 
de passagem de pessoas ou animais, cursos d’água, moradias, poços e de outros casos onde 
possam causar danos ao meio ambiente e à saúde de terceiros. 
Art. 207. Terá preferência para a sua exploração a iniciativa privada, 
eventualmente proprietária de áreas turísticas, desde que preencha os requisitos legais, e, que 
essas áreas não sejam de interesse da comunidade. 
Art. 208. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos 
deverão atender rigorosamente aos dispositivos e proteção ambiental em vigor, sob pena de 
não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município. 
§ 1º Aplica-se às atividades comerciais, industriais e transformadoras, o disposto 
no “caput” deste artigo, sob pena de cassação de seu alvará de licença. 
§ 2º Para implantação de indústrias, o Município exigirá estudo de impacto 
ambiental e Relatório de impacto ambiental. 
§ 3º Serão definidas em lei, as atividades comerciais e transformadoras que 
deverão apresentar estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. 
Art. 209. São áreas de proteção permanentes além de outras definidas: 
I – as das nascentes dos rios;
II – as que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, como aquelas que 
sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias; 
III – as de paisagens notáveis, na forma da lei. 
Art. 210. O Poder Público Municipal estimulará e promoverá o reflorestamento 
ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de fundos de vales, 
margens dos rios e de recursos hídricos, bem como a conservação de índices mínimos de 
cobertura vegetal, assim definidos em lei. 
Art. 211. É dever do Poder Público Municipal elaborar e implantar, através de 
lei, o Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade 
do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnóstico 
de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento ao processo de 
desenvolvimento econômico social. 
Art. 212. Os serviços de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destino final 
de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, qualquer que seja o processo tecnológico adotado 
deverão ser executados sem qualquer prejuízo para a saúde humana e ao meio ambiente.
§ 1º A coleta de lixo no Município será seletiva. 
§ 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal: 
a) comercialização dos materiais recicláveis, através de entidades beneficentes; 
b) destinação final adequada do lixo hospitalar.
Art. 213. É vedado o despejo de resíduos sólidos e líquidos a céu aberto em áreas 
públicas e privadas e nos corpos d’águas. 
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Art. 214. Fica assegurada a participação popular na elaboração de implantação de 
planos, programas e em outras ações de proteção ambiental. 
Art. 215. Fica assegurada a ampla divulgação das fontes de poluição e 
degradação ambiental e de outras informações referentes ao meio ambiente.
Seção VI
Dos Recursos Hídricos
Art. 216. A administração pública manterá plano municipal de recursos hídricos 
e instituirá, por lei, sistema para sua gestão, congregando organismos estaduais e municipais 
e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários 
para garantir: 
I - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou 
futuro; 
II - a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou 
prejuízos econômicos e sociais; 
III - a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de 
preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população; 
IV - o saneamento das áreas inundáveis com restrições às edificações; 
V - a manutenção da capacidade de infiltração do solo; 
VI - a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água 
no abastecimento público e industrial e sua irrigação. 
Parágrafo Único. serão condicionados à aprovação prévia por órgãos estaduais 
de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, os atos de outorga, pelo Município, a 
terceiros, de direitos, que possam influir na qualidade ou quantidade de água, superficiais e 
subterrâneas. 
Art. 217. Fica proibido o desmatamento, a descaracterização e qualquer outro 
tipo de degradação ao meio ambiente, nas margens de todos os rios e mananciais do 
Município, atendendo a distância mínima definida em Lei Federal.
Parágrafo Único. Os infratores promoverão a devida recuperação, através dos 
critérios e métodos definidos em lei, sem prejuízo da reparação dos danos, eventualmente 
causados. 
Art. 218. Fica proibido o abastecimento de pulverizador, de qualquer espécie, 
utilizado para a aplicação de produtos químicos na agricultura e pecuária, diretamente nos 
cursos de água existentes no Município.
Seção VII
Do Transporte
Art. 219. O transporte é direito fundamental do cidadão, sendo de 
responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação 
dos vários meios de transporte coletivo. 
Art. 220. Lei específica criará e regulamentará o Conselho de transporte 
Coletivo, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, para participar, segundo critérios do 
Plano Diretor, do seu planejamento, fiscalização e política tarifária. 
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§ 1º Fica garantida a participação popular no referido Conselho, através de 
Entidades representativas da sociedade civil. 
§ 2º A tarifa do transporte coletivo deverá assegurar a qualidade do serviço e será 
condizente com o poder aquisitivo da população. 
Art. 221. O Município na prestação de serviço de transporte coletivo, assegurará: 
I – proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora; 
II – integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de 
itinerários.
Art. 222. A frota de ônibus que presta serviço no Município deverá ser adaptada 
ao transporte de pessoas com necessidades especiais, em percentual mínimo definido por lei. 
Art. 223. Fica assegurado ao cidadão o acesso a todas as informações sobre o 
sistema de transporte coletivo.
Art. 224. Fica assegurado o transporte coletivo gratuito aos maiores de 60 
(sessenta) anos; aos menores de 06 (seis) anos e às pessoas portadoras de deficiência física ou 
mental, bem como a um de seus acompanhantes, comprovada a necessidade e a carência de 
recursos financeiros. 
Art. 225. Fica assegurada, aos estudantes de 1º e 2º graus, tarifa diferenciada em 
lei, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento), no transporte coletivo urbano no Município. 
Art. 226. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o 
disposto em seu Plano Diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a 
melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do 
trânsito.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 227. Incumbe ao Município: 
I - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos 
expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores 
faltosos; 
IV - manter convênio com a iniciativa privada, visando o incremento à 
especialização de mão-de-obra, à assistência social, à saúde e aos demais casos de interesse 
comunitário. 
Art. 228. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos de 
uso comum. 
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, poderá ser homenageada qualquer 
pessoa que tenha prestado relevantes serviços em benefícios da cidade ou desempenhado 
altas funções na vida administrativa do Município, do Estado e do País.
Art. 229. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão 
administrados pela autoridade municipal ou terceirizado a concessionárias ou permissionárias 
mediante licitação, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus 
ritos.
Art. 230. Além das disposições previstas nesta lei, ficam mantidas e ratificadas 
todas as demais constantes dos Estatutos dos Servidores públicos e do Magistério do 
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67
Município de Colorado do Oeste, e de outras leis municipais que versem sobre direitos e 
obrigações dos servidores públicos, vigentes nesta data. 
Art. 231. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem 
como os proventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com a 
Constituição Federal e esta Lei Orgânica serão imediatamente adequados aos limites delas 
decorrentes, mediante procedimento administrativo provocado pelo interessado. 
Art. 232. Para a renovação ou cancelamento de qualquer concessão pública no 
Município, o Executivo deverá informar ao Legislativo sobre nova licitação e, consequente, 
contratação, no mínimo, seis meses antes do vencimento.
Art. 233. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas 
escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a 
mais ampla divulgação do seu conteúdo. 
Art. 234. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara 
Municipal, é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, 20 de dezembro de 2018.
EVANDRO GUIMARÃES PRUDENTE NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
 Vereador Presidente da CMCO Vereador Vice-Presidente da CMCO
FÁBIO DA SILVA SOUZA GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador 1º Secretário da CMCO Vereador 2º Secretário da CMCO
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VEREADORES DA 9ª LEGISLATURA - 2017/2020
Vereador EVANDRO GUIMARÃES PRUDENTE
Vereador NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador RUDI ROMEU NAUE
Vereador CLAUDAIR DA SILVA
Vereador ATAÍDE RIBEIRO GONÇALVES
Vereador MOACIR RODRIGUES DE SOUZA
Vereador RONALDO RODRIGUES
Vereadora MARTA BARKAUSKAS DIAS
COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA REFORMULAÇÃO DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 133/2018.
PRESIDENTE: Gercino Garcia Sobrinho
VICE-PRESIDENTE: Rudi Romeu Naue
RELATOR: Claudair da Silva
MEMBRO: Evandro Guimarães Prudente
MEMBRO: Fabio da Silva Souza
MEMBRO: Ataíde Ribeiro Gonçalves
PROCURADOR JURÍDICO: Nilson Luchtenberg Junior
DIRETORA GERAL: Priscila Martins Brasil Correa
DIRETORA LEGISLATIVA: Paula Katrinne Soares Santana

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