| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 2 ÍNDICE PREÂMBULO................................................................................................................................................ 04 TÍTULO I – DO MUNICÍPIO ....................................................................................................................... 05 CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL................................................................................... 05 Seção Única – Da Organização Político-Administrativa ........................................................................... 05 CAPÍTULO II – DOS BENS E DA COMPETÊNCIA.................................................................................. 06 TÍTULO II – DOS PODERES....................................................................................................................... 08 CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO .............................................................................................. 08 Seção I – Da Câmara Municipal............................................................................................................... 08 Seção II – Do Funcionamento da Câmara Municipal................................................................................ 08 Seção III – Das Sessões............................................................................................................................ 09 Seção IV – Das Atribuições da Câmara Municipal ................................................................................... 09 Seção V – Dos Vereadores....................................................................................................................... 12 Seção VI – Do Subsídio dos Vereadores................................................................................................... 15 Seção VII – Da Mesa e Das Comissões .................................................................................................... 15 Seção VIII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária........................................................... 17 Seção IX – Do Processo Legislativo ......................................................................................................... 19 Subseção I – Da Emenda à Lei Orgânica do Município ....................................................................... 19 Subseção II – Das Leis........................................................................................................................ 19 CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO ................................................................................................ 22 Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito .................................................................................................. 22 Seção II – Das Atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito ........................................................................ 24 Seção III – Da Responsabilidade do Prefeito, da Perda e Extinção do Mandato ........................................ 27 Seção IV – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito ......................................................................................... 29 Seção V – Da Administração Pública ....................................................................................................... 30 Seção VI – Dos Servidores Públicos......................................................................................................... 33 Seção VII – Da Guarda Municipal............................................................................................................ 36 Seção VIII – Da Procuradoria Geral do Município ................................................................................... 37 TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL................................................. 37 CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ............................................................................ 37 CAPÍTULO II – DOS ATOS MUNICIPAIS................................................................................................ 38 Seção I – Da Publicidade dos Atos Municipais......................................................................................... 38 Seção II – Dos Registros Processados ...................................................................................................... 38 Seção III – Dos Atos Administrativos ...................................................................................................... 38 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 3 Seção IV – Das Proibições....................................................................................................................... 39 CAPÍTULO III – DOS BENS MUNICIPAIS............................................................................................... 40 CAPÍTULO IV – DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS..................................................................... 41 CAPÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA ............................................... 42 Seção I – Dos Tributos Municipais........................................................................................................... 42 Seção II – Da Despesa.............................................................................................................................. 44 Seção III – Do Orçamento........................................................................................................................ 44 Subseção I – Da Emenda Parlamentar Orçamentária Individual .......................................................... 46 Subseção II – Das Proibições.............................................................................................................. 47 Subseção III – Da Execução do Orçamento......................................................................................... 49 TÍTULO IV – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL............................................................................... 50 CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................ 50 Seção I – Da Participação Popular no Planejamento Municipal................................................................ 51 Seção II – Da Política Urbana .................................................................................................................. 51 Seção III – Da Política Rural.................................................................................................................... 52 CAPÍTULO II – DA ORDEM SOCIAL ....................................................................................................... 54 Seção I – Da Assistência Social................................................................................................................ 54 Seção II – Da Saúde................................................................................................................................. 55 Seção III – Da Cultura, Do Esporte e Do Lazer ........................................................................................ 57 Seção IV – Da Educação.......................................................................................................................... 58 Subseção I – Dos Princípios do Ensino ............................................................................................... 60 Subseção II – Do Conselho Municipal de Educação............................................................................ 60 Seção V – Do Meio Ambiente.................................................................................................................. 61 Seção VI – Dos Recursos Hídricos........................................................................................................... 65 Seção VII – Do Transporte....................................................................................................................... 65 TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS .............................................................. 66 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 4 PREÂMBULO Nós, representantes do povo de Colorado do oeste-RO, reunidos para elaborar as diretrizes sócio-político-econômicas do Município, tendo como propósito assegurar os ideais de liberdade e justiça, colaborar com o progresso socioeconômico e cultural, garantir o exercício pleno dos direitos sociais e individuais, como a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento e a igualdade como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias, Promulgamos, sob a Graça protetora de Deus, a Lei Orgânica adequada à legislação vigente, fundamentada nos princípios da autonomia municipal conferida pela Constituição Federal. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, faz saber que o plenário da Casa aprovou a atualização para adequar à legislação vigente, e promulga a Nova Lei Orgânica Municipal. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 5 TÍTULO I DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Art. 1º O Município de Colorado do Oeste – RO, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de Rondônia, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, prima pelos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e do pluralismo político, assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado, e organiza-se nos termos desta Lei. Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais do Município de Colorado do Oeste: I - Garantir o desenvolvimento Municipal sustentável; II - Promover o desenvolvimento econômico e social, reduzindo e combatendo as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; III - Promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; IV - Assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais a todas as pessoas com deficiência; V - Identificar, apurar responsabilidades e combater quaisquer formas de corrupção no âmbito municipal (tolerância zero à corrupção); VI - Impedir o nepotismo e nomeações de servidores sem os devidos critérios para o exercício dos cargos; Parágrafo Único. O Município disciplinará por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Art. 4º São símbolos do Município de Colorado do Oeste: a bandeira, o brasão e o hino, representativos de sua cultura e história. Seção Única Da Organização Político-Administrativa Art. 5º O Município de Colorado do Oeste - RO será organizado e regido por esta Lei Orgânica, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos nas Constituições Federal e do Estado de Rondônia. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 6 Art. 6º A sede do Município é a cidade de Colorado do Oeste, cujos limites territoriais só poderão ser alterados após consulta prévia, mediante plebiscito às populações diretamente interessadas dos distritos envolvidos, observada a legislação estadual. § 1º Além do Estudo de Viabilidade para a criação de Distrito, o Município deverá inserir no Plano Diretor e de Desenvolvimento Integrado o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. § 2º As denominações de ruas e demais bens públicos serão sempre criadas ou alteradas por meio de Lei Municipal. § 3º O Município disciplinará por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Art. 7º É vedado ao Município o que estabelece o art. 19 da Constituição da República e seus incisos. CAPÍTULO II DOS BENS E DA COMPETÊNCIA Art. 8º São bens do Município, os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser adquiridos a qualquer título. Parágrafo único. O Município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seu território. Art. 9º Compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União e o Estado: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber; III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, abastecimento de água, esgoto sanitário, iluminação pública, limpeza pública e coleta e destinação final do lixo, estabelecendo as servidões administrativas necessárias a sua organização e execução; V – manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental, e os serviços de atendimento á saúde da população; VI – promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento e ocupação do solo urbano; VII – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, nos termos da lei; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 7 VIII – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município, e garantir o bem-estar de seus habitantes; IX – elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território; X – Planejar e promover a defesa permanente contra a calamidade pública; XI – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, estimando a receita e fixando a despesa, obedecendo as emendas individuais; XII – dispor sobre a administração e utilização de seus bens; XIII – promover alienação, arrendamento, permuta e adquirir bens, inclusive desapropriação, por necessidade ou utilidade pública e interesse social, nos termos da legislação federal pertinente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. XIV – Desapropriar, por lei específica, bens por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; XV – regulamentar a utilização de logradouros públicos; XVI – firmar acordos e convênios com a União, Estados, demais Municípios e entidades privadas, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica, aplicação de recursos, ou outros objetivos; XVII – Disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano; XVIII – regulamentar e disciplinar a instalação e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas da Constituição da Republica, podendo impor penalidades por infração à Lei ou Regulamento. XIX – Instituir a Guarda Municipal destinada a proteção de seu bens, conforme dispuser a lei. Art. 10 É da competência do Município, em comum com a União e o Estado: I – zelar pela guarda das Constituições da Republica e do Estado de Rondônia, e das leis estaduais e federais, das instituições democráticas e do patrimônio publico; II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, bem como fomentar programas de proteção a vítimas de violência doméstica e contra a mulher; III – proteger os documentos, as obras de valor histórico-cultural e artístico, bem como as paisagens naturais; IV – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 8 V – legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VI – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; VII – promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico; VIII – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; IX – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; X – estabelecer e implantar uma política de educação para a segurança do trânsito, em cooperação com a União e o Estado. XI - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias e qualidade dos produtos, criar o Conselho Municipal de Direitos do Consumidor e o PROCON legislativo; TÍTULO II DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção I Da Câmara Municipal Art. 11. O número total de Vereadores será proporcional ao número de habitantes, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, observando-se o inciso IV, do art. 29, da Constituição Federal. Parágrafo Único - Cada legislatura tem a duração de 4 (quatro) anos. Art. 12. Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia administrativa e financeira, e sua proposta orçamentária será elaborada na forma prevista no artigo 29-A da Constituição Federal. Seção II Do Funcionamento da Câmara Art. 13. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação legislativa, entre os dias 20 e 30 de dezembro do ano em que ocorrer as eleições municipais, às 10h00min, para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito. § 1º A eleição e posse da Mesa Diretora ocorrerão no dia 02 de janeiro do primeiro ano da legislatura, às 10:00 horas. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 9 § 2º A eleição e posse dos membros das Comissões Permanentes ocorrerão na sessão seguinte da posse da Mesa Diretora. Seção III Das Sessões Art. 14. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em Sessão Legislativa anual, de 02 de fevereiro a 17 de julho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 1º Na primeira sessão legislativa a Câmara reunir-se-á a partir de 1º de fevereiro. § 2º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados. § 3º Durante a Sessão Legislativa Ordinária a Câmara reunir-se-á uma vez por semana, conforme disposto no Regimento Interno. § 4º A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual. § 5º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno. § 6º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I - Pelo Prefeito, quando este a entender necessário; II – Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante. § 7º Na Sessão Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual for convocada. Art. 15. As sessões da Câmara realizadas fora do recinto destinado ao seu funcionamento são consideradas nulas, com exceção das sessões solenes e nos casos previstos no § 1º deste artigo. § 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara. § 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. Seção IV Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 16. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, provimento de cargos, de seus serviços e, especialmente sobre: I – sua instalação e funcionamento; II – posse de seus membros; III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; IV – número de reuniões mensais; V – comissões; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 10 VI – sessões; VII – deliberações; VIII – toda e qualquer assunto de sua administração interna. Art. 17. Por deliberação do Plenário, a Câmara poderá convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência previamente estabelecida. § 1º A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza, sem a devida motivação, constitui infração político-administrativa sujeita ao julgamento da Câmara Municipal. § 2º O não comparecimento de Vereador licenciado, nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, acarretando instauração o respectivo processo, na forma da Lei Federal, e consequente cassação de mandato. Art. 18. O Secretário Municipal, ou ocupante de cargo da mesma natureza, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão para expor assunto e discutir projeto de lei, ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo. Art. 19. É competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre as matérias de interesse e competência do Município, especialmente sobre: I – Tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas, observados os limites legais; II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais, operações de créditos e divida pública; III – fixação e modificações do efetivo da guarda municipal; IV – planos e programas de desenvolvimento; V – bens do domínio do Município; VI – transferência temporária da sede do Governo Municipal; VII – organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal; VIII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos, funções públicas municipais e suas remunerações; IX – normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal; X – criação, organização e supressão de distritos, conforme Lei Estadual; XI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração publica; XII – criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações publicas municipais; XIII – autorizar abertura de créditos suplementares e especiais; XIV – votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11 XV – obtenção de empréstimos e operação de crédito, bem como a forma meio de pagamento; XVI – autorizar a alienação ou aquisição de imóveis, salvo bens doados ao Município sem encargos; XVII - dar denominações a próprios, vias e logradouros públicos; XVIII – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XIX – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Estadual e Federal; XX - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; XXI - concessão e permissão de serviços públicos; XXII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; XXIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; Art. 20. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: I – tomar compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse; II - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; III – elaborar seu regimento interno; IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação de respectiva remuneração, respeitadas as regras concernentes à remuneração e limites de dispêndios com pessoal, expressos nos artigos 37, inciso XI, e 169, da Constituição da Republica; V – deliberar definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal; VI – autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentar do município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias; VII – sustar, por Decreto Legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VIII – mudar temporariamente sua sede, bem como estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; XIX - deliberar sobre o adiamento ou a suspensão de suas reuniões X – Apresentar projeto de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e Vereadores, observado o disposto no Art. 29, Incisos V e VI, da Constituição Federal; XI – julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, nos termos da lei, assegurado o direito de defesa. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 12 XII – proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano; XIII – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta; XIV – apreciar os atos da concessão ou permissão de renovação de serviços de transportes coletivos; XV - apreciar programas de obras e planos de governo e sobre eles emitir parecer; XVI – conhecer do veto e sobre ele deliberar. XVII – propor Emenda à Constituição estadual, conforme o disposto no Art. 22, Inciso III, da Constituição do Estado; XVIII – representar ao Ministério Público, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento ou quaisquer outras irregularidades a serem investigadas pelo Ministério Público; XIX - solicitar intervenção do Estado no Município, mediante representação fundamentada da maioria absoluta de seus membros; XX – processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal, bem como ocupante de cargo de mesma hierarquia deste, nas infrações político-administrativas, assegurada a ampla defesa e o contraditório; XXI – promover a atualização da Lei Orgânica Municipal, a cada 2 (dois) anos; XXII – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara, mediante Decreto Legislativo; XXIII – fixar, por Decreto Legislativo, o número de Vereadores a serem eleitos no Município, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites e parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica; XXIV – decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e maioria qualificada, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; XXV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo. Seção V Dos Vereadores Art. 21. Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e na circunscrição do Município. § 1º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13 § 2º Os vereadores terão acesso a todas as repartições públicas municipais, independente de prévia comunicação. § 3º Os vereadores poderão obter informações do executivo municipal mediante requerimento à mesa. § 4º O pedido de informação deverá ser protocolado na secretaria da Câmara e lido no período do Expediente da sessão ordinária imediatamente após o seu recebimento. Art. 22. Os partidos políticos poderão ter líderes e vice-líderes na Câmara, que serão seus porta-vozes com prerrogativas constantes do Regimento Interno. § 1º A indicação dos líderes e vice-líderes será feita à Mesa na primeira sessão ordinária da cada ano, através de comunicação escrita. Art. 23. É vedado ao Vereador: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito publico, autarquias, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços publico municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto do art. 38 da Constituição Federal. II – desde a posse: a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, que sejam demissíveis “ad nutun”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou cargo da mesma natureza, desde que se licencie do mandato; b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; c) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; d) patrocinar causa junto ao Município e que seja interessado qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo. Art. 24. Perde o mandato o Vereador: I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; IV – deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; V – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos; VI – que fixar residência e domicilio eleitoral fora do Município; VII – quando a Justiça Eleitoral o decretar; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14 VIII – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; IX – Que deixar de residir no Município. § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas. § 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto publico e aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa. § 3º Nos casos previstos nos incisos III a X a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa. § 4º Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador. Art. 25. O Vereador poderá licenciar-se: I - por motivo de doença devidamente comprovado, com subsídios integrais; II - para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; § 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário de Estado, Diretor, Chefe ou Coordenador de órgão ou cargo público da administração direta e indireta, Presidente, Diretor, Chefe de seção ou departamento de autarquia, fundação pública ou empresa de economia mista, conforme previsto no art. 23, II, a, desta Lei Orgânica. § 2º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da mesma, desde que comunique o Presidente e o faça em sessão perante a Mesa. § 3º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões, de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude processo criminal em curso. § 4º Na hipótese do § 1º o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. § 5º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso I, deste artigo. § 6º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como de licença, fazendo o vereador jus à remuneração estabelecida. Art. 26. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga, de licença ou impedimento. § 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo. § 2º Enquanto a vaga a que se refere o § 1° deste artigo não for preenchido, calcularse-á “quórum” em função dos Vereadores remanescentes. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15 Art. 27. A Vereadora terá direito a licença gestante ou adotante de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de recebimento do subsídio integral. Art. 28. O Vereador terá direito a licença paternidade ou adotante de 05 (cinco) dias, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, sem prejuízo de recebimento do subsídio integral. Seção VI Do Subsídio dos Vereadores Art. 29 - Os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, para viger na legislatura subsequente, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, ficando assegurada a revisão anual da remuneração, na forma da Lei. SEÇÃO VII Da Mesa e das Comissões Art. 30. Após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. § 1º A Mesa da Câmara se compõe de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Primeiro Secretário e de um Segundo Secretário, eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, permitido a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura. § 2º Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais votado presente assumirá a Presidência. § 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato. § 4º O Regimento Interno regulamentará: I - a forma da eleição; II - os procedimentos de eleição. Art. 31. Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara. Art. 32. À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete: I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 16 V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna; Art. 33. A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração publica a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como a prestação de informações falsas. Art. 34. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: I - representar a Câmara em juízo e fora dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos; V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito; VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar; VII - autorizar as despesas da Câmara; VIII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim; XIX – encaminhar, ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência, a prestação de contas da Câmara. Art. 35. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes, Especiais e Temporárias, constituídas na forma da Lei e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação. § 1º Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe; I – Estudar as proposições submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, oferecendo-lhes substitutivos ou emendas; II - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência; III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de agentes públicos ou entidades públicas municipais; IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; V – exercer, no âmbito de sua competência a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta, no que diz respeito a programas de obras e planos da administração municipal, e sobre eles emitir parecer. § 2º As comissões especiais criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congresso, solenidades ou outros atos públicos. § 3º As comissões processantes, criadas da forma que dispuser o Regimento Interno da Câmara, atuarão no caso de processo de cassação pela prática de infração político- ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 17 administrativa do Prefeito ou de Vereador, observando-se os procedimentos e as disposições previstas na Lei Federal aplicável e nesta Lei Orgânica. § 4º As comissões municipais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, nos termos da Lei Federal, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. § 5º Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares existentes na Câmara. Art. 36. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas Comissões, pode convocar o Prefeito e os Secretários Municipais para, na Sessão Ordinária subsequente, comparecer e prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade e infração político-administrativa a ausência sem justificação adequada, ou a prestação de informações falsas. Art. 37. Na ultima Sessão Ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus substitutos, que responderão pelo expediente durante o recesso. SEÇÃO VIII DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 38. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. § 1º O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Município, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. § 2º As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. § 3º Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Finanças o apreciará juntamente com as contas, emitindo parecer em quinze dias. § 4º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão incumbido dessa missão. § 5º Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito, nos casos previstos pela legislação. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 18 § 6º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de inclusão na prestação anual de contas. § 7º Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 39. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação do qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Art. 40. A Comissão Permanente de Finanças, diante de indícios de despesas não programadas ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Finanças solicitará ao Tribunal de Conta pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência. § 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão Permanente de Finanças, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia publica, proporá à Câmara Municipal a sua sustação. Art. 41. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada sistema de controle interno com a finalidade de: I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado; III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; IV – exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município; § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que solicitará à autoridade responsável, os esclarecimentos necessários, no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 42. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o limite estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 19 Seção IX Do Processo Legislativo Art. 43. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Lei Orgânica do Município; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – decretos legislativos; VI – resoluções; § 1º Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Subseção I Da Emenda à Lei Orgânica do Município Art. 44. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito Municipal; III - de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município; IV – da Mesa diretiva da Câmara. § 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara. § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. § 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. § 4º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Subseção II Das Leis Art. 45. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, à Mesa, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sobre a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 20 Parágrafo Único. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de discussão e votação na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 46. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo Único. São leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: I - código tributário do Município; II - código de obras; III - código de posturas; IV - plano diretor de desenvolvimento integrado do Município; V - plano diretor do Município; VI - lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais; VII - Estatuto do Servidor Público; VIII - lei orgânica instituidora da guarda municipal; XIX – Código de zoneamento e Parcelamento do Solo. Art. 47. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da remuneração correspondente; II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e regime previdenciário; III - criação, estruturação, transformação, extinção e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública; IV - matéria orçamentária, financeira e tributária e a que conceda auxílios e subvenções; V – organização administrativa e serviços públicos. Parágrafo Único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º da Constituição Federal da Republica; Art. 48. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre: I - fixação e alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal; II - fixação e alteração dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 21 Parágrafo Único. Nos projetos de competência da Mesa da Câmara não será admitida emenda que aumente a despesa prevista, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo, desde que assinada pela metade dos membros da Câmara. Art. 49. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. § 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação. § 2º Esgotado o prazo previsto no § 1° deste artigo sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições para que se ultime a votação. § 3º O prazo previsto no § 1º deste artigo não corre no período de recesso da Câmara. Art. 50. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará, no prazo de quinze dias úteis. § 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data de seu recebimento. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção. § 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em uma única discussão e votação, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. § 5º Esgotado sem deliberação no prazo estabelecido no § 4° deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. § 6º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 7º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação em até quarenta e oito horas. § 8º Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado. § 9º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 6º criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo, e, se este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao Vice- Presidente obrigatoriamente fazê-lo. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 22 Art. 51. A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 52. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município. § 1º A proposta popular deverá ser articulada exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do município. § 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo. Art. 53. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. § 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a lei complementar, os planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias, não serão objetos de delegação. § 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação da emenda. Art. 54. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesses internos da Câmara que produzam efeitos internos, e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa, que produzam efeitos externos. Parágrafo Único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara. CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO Seção I Do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Art. 55. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. Parágrafo Único. Aplicam-se as condições de elegibilidade para Prefeito e VicePrefeito, na forma da lei. Art. 56. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal. Parágrafo Único. A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 23 Art. 57. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse na mesma sessão solene de instalação da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. § 1º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o VicePrefeito, salvo motivo de força maior, justificado e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário. § 2° Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. § 3º É conferido ao Prefeito eleito, após a sua diplomação, o direito de vista em toda a documentação, máquinas, veículos, equipamentos e instalações da Prefeitura, para tomar ciência da real situação em que o Município se encontra, para fins de planejamento de sua gestão. § 4º Se a Câmara não se reunir na data prevista nesta Lei Orgânica, a posse do Prefeito e a do Vice-Prefeito poderá efetivar-se perante o juízo eleitoral da Comarca. Art. 58. Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga, o Vice-Prefeito. § 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito , sob pena de extinção do mandato. § 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado, inclusive para missões especiais. Art. 59. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. Parágrafo Único. O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará ao mandato de Presidente ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar a presidência da Câmara e a chefia do Poder Executivo. Art. 60. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei. § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Art. 61. O mandato do Prefeito é de quatro anos, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período subsequente. Art. 62. O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por prazo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. § 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber os subsídios quando: I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 24 II - a serviço ou em missão de representação do Município, devendo, no prazo de quinze dias, contados do final do serviço ou da missão, enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado dos resultados da sua viagem. III – em gozo de férias. § 2º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. § 3º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios, ficando à seu critério a época para usufruir do descanso, respeitando os períodos aquisitivo e concessivo. I – Período aquisitivo é o lapso correspondente a 12 meses nos quais o agente trabalha para adquirir férias; II – Período concessivo é o período de 12 meses subsequentes ao lapso aquisitivo em que o agente deverá gozar as férias. § 4º As férias deverão ser usufruídas dentro do período concessivo, e não geram o direito à indenização caso o agente delas não usufrua. §º 5º O último ano do mandato do chefe do Executivo não é computado como período aquisitivo, não havendo direito à concessão no ano subsequente ao término do seu mandato, assim como não haverá direito à indenização. § 6º Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito, sendo que deverá comunicar previamente a Câmara Municipal para que o substituto legal seja convocado. Art. 63. Os agentes públicos municipais disponibilizarão a declaração de seus bens anualmente, podendo a mesma ser substituída pela declaração de renda anual pessoa física. Parágrafo Único. O Vice-Prefeito fará declaração dos seus bens e rendas, na forma do artigo anterior, no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo. Seção II Das Atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 64. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias. Art. 65. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições: I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; II - representar o Município nas relações jurídicas, políticas e administrativas; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução; IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 25 V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; VI – Dar denominação à próprios municipais; VII – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; VIII – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal; IX – prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; X - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previstos nesta Lei Orgânica; XI – enviar anualmente à Câmara, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após a abertura da Sessão Legislativa, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício anterior; XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei. XIII - fazer publicar os atos oficiais; XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, através de requerimento regimentalmente aprovado pelo Plenário, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, por igual prazo, a pedido, em face de complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados pleiteados, importando o desatendimento ou atraso em infração político-administrativa. XV - prover os serviços e obras da administração pública; XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; XVII - colocar à disposição da Câmara, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, a ela destinados, no prazo legal, não podendo ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária; XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente; XIX – resolver no prazo de 30 (trinta dias) úteis, sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara; XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir; XXII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 26 XXIII - contrair empréstimo e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara. XXIV - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei; XXV – fiscalizar os serviços concedidos na forma da lei; XXVI - desenvolver o sistema viário do Município; XXVII - conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara; XXVIII - providenciar sobre o incremento do ensino; XXIX - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos; XXX - solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias; XXXI - adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal; XXXII – realizar audiências públicas de prestação de contas, nos termos da lei. XXXIII – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; XXXIV – planejar o uso e a ocupação do solo municipal, especialmente em sua zona urbana; XXXV – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, bem como cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial ou nocivo à saúde, à higiene, ao sossego alheio, à segurança, aos outros bons costumes ou ao meio ambiente, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; XXXVI – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, e determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; XXXII – regular o serviço de transporte público individual remunerado de passageiros; XXXIII – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos, bem como a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas; XXXIX – dispor sobre os serviços de transporte coletivo, fixando as tarifas; XL – sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização; XLI – regular, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios e outros meios de propagandas nos locais públicos; XLII – decretar situação de emergência e Estado de Calamidade Pública; XLIII – Celebrar convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 27 § 1º O Vice-Prefeito poderá, quando ausente do município o Prefeito, iniciar o Processo Legislativo referente a Leis Ordinárias, exceto a Lei Orçamentária Anual. § 2º O Prefeito poderá delegar a seus auxiliares as atribuições mencionadas nos incisos II, VII, XIII, XIV, XIV, XXXI, XXXII e XXXIII, desde que não contrarie a legislação em vigor. Art. 66. Até trinta dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal entregará ao seu sucessor e publicará, relatório da situação da administração municipal que conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre: I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal de realizar operações de crédito de qualquer natureza; II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso; III - prestações de contas de convênio, celebrado com organismo da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios; IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos; V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênio; VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retirá-los; VIII - situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício. Art. 67. É vedado ao Prefeito Municipal assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária. § 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública; § 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal. Seção III Da Responsabilidade do Prefeito, da Perda e Extinção do Mandato Art. 68. São crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles definidos pela legislação federal. § 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo de trinta dias. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 28 § 2º Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação de Procurador para atuar no processo como assistente de acusação. Art. 69. São infrações político-administrativas do Prefeito, conforme Decreto Lei 201/1967 ou Legislação Federal que vier substituí-lo, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo; II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída, por Vereador ou qualquer cidadão no uso dos seus direitos constitucionais; III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma regular; IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade; V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual; VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática; VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração Municipal; IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal; X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Art. 70. O processo de cassação do mandato do Prefeito obedecerá ao rito previsto na legislação federal. Art. 71. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, bem como manter direta ou indiretamente contrato com a Administração por meio de pessoa jurídica de direito privado, observados os preceitos da Constituição Federal. Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo importará em perda do mandato. Art. 72. As incompatibilidades declaradas no art. 23, seus incisos e alíneas, desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. Art. 73. Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando: I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação, por crime funcional ou eleitoral; II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias; III - infringir as normas do artigo 63 desta Lei Orgânica; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 29 IV - perder ou tiver suspenso os direitos políticos; V - ocorrer cassação de mandato nos termos do artigo 71 desta Lei Orgânica. Seção IV Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Art. 74. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. Parágrafo Único. Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito. Art. 75. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhe a competência, deveres e responsabilidades. Art. 76. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - estar no exercício dos direitos políticos; III - ser maior de vinte e um anos. Art. 77. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza: I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos, regulamentos e portarias; III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições; IV - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais. § 1º Os atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou ocupante de cargo da mesma natureza da administração. § 2º O descumprimento do inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade. Art. 78. Os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Art. 79. Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. Parágrafo Único. Os Secretários Municipais terão férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios. Art. 80. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens e rendas no ato da posse e no término do exercício e do cargo. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30 Seção V Da Administração Pública Art. 81. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogado uma vez, por igual período, devendo a nomeação do candidato aprovado obedecer à ordem de classificação; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; X – a remuneração dos servidores públicos e os subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Vereadores e Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal; XII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público; XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 31 XIV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIII deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; XV - é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal; XVII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XVIII – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso XVII deste artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; XIX - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processos de licitação pública que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. XX - é vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. XXI – Fica proibida a investidura para cargos em comissão do cônjuge, companheiro ou parente por adoção, consanguíneo, em linha reta e por afinidade até o terceiro grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, inclusive por delegação de competência: a) do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ou titulares de cargos que lhe sejam equiparados, no âmbito do Poder Executivo Municipal e na administração direta e indireta; b) dos Vereadores, no âmbito da Câmara Municipal e; c) do Presidente, Vice-Presidente , diretores gerais, conselheiros ou titulares de cargos equivalentes, no âmbito da respectiva autarquia, fundação ou instituição mantida pelo Poder Público, empresa pública e sociedade de economia mista e subsidiárias. XXII – Os titulares com prerrogativa de nomeação, em no máximo 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação da presente Lei Orgânica, procederão a exoneração dos atuais ocupantes dos cargos de que trata o inciso XXI e alíneas “a”, “b” e “c”. XXIII - Excetua-se do disposto no Inciso XXI deste artigo, a investidura para os cargos em comissão de servidores ocupantes de cargo efetivo, observando-se a ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 32 compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexibilidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos, e de agentes ou partidos políticos. § 2º - A não observância do disposto nos incisos II, III, XXI, XXII e XXIII deste artigo implicará na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, na qualidade dos serviços; II – o acesso aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5°, X e XXXIII, da Constituição Federal; III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta ou indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. § 8° A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I – o prazo de duração do contrato; II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes; III – a remuneração do pessoal. § 9° O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas ou de custeio em geral. § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, todos da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 33 os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. § 11. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no parágrafo 10 deste artigo; § 12. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal serão realizados pela estrutura da Prefeitura Municipal; por convênios com entidades governamentais e ou por empresas especializadas, sendo obedecidos os prazos para inscrições e realização das provas que forem especificados nos editais que regulamentarem os mesmos. Art. 82. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplica-se o disposto no art. 38 da Constituição Federal. Seção VI Dos Servidores Públicos Art. 83. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário ou o celetista, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. § 2º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos. § 3º A lei disporá sobre o estatuto do servidor público municipal e do magistério. § 4º Aplica- se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. § 5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 75, X e XI, desta Lei Orgânica. Art. 84. São direitos dos servidores públicos municipais: I – vencimento ou provento não inferior ao salário mínimo; II – irredutibilidade dos vencimentos, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo; III – 13º vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 34 IV – remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; V – salário-família para seus dependentes; VI – duração da jornada normal de trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; VII – repouso semanal remunerado; VIII – remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em 50 por cento (cinquenta por cento) a do normal; IX – gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menor 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período em férias em tempo de serviço ou abono remunerado; X – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos com duração de 120 (cento e vinte) dias; XI – licença à paternidade nos termos fixados em Lei; XII – redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de norma de saúde, de higiene e segurança; XIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei; XIV – adicionais por tempo de serviços na forma que a Lei estabelecer; XV- proibição de diferença de vencimento, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XVI – licença especial de 03 (três) meses, por quinquênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, admitida a conversão em espécie; XVIII – gratificação pelo exercício de funções de chefia e assessoramento; XIX – promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade e merecimento; XX – garantia à livre associação sindical e direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal; XXI – o benefício do vale-alimentação. Art. 85. Ao servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou que tenha a guarda legal de pessoa com deficiência, considerada dependente sob o aspecto sócio-educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, será concedida redução da jornada de trabalho por período em 50% (cinquenta por cento) ou 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência. § 1º Para fins de cálculo do beneficio de redução na jornada de trabalho prevista no caput deste artigo será, observada a carga horária semanal do servidor, da seguinte forma: I - Os servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais poderão ter a jornada diária reduzida em 50% (cinquenta por cento); ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 35 II - Os servidores com carga horária de 30 (trinta) horas semanais poderão ter a jornada diária reduzida em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento); III - Os servidores com carga horária de 20 (vinte) horas semanais não terão direito ao benefício que trata a presente Lei. § 2º O servidor que for ocupante de dois cargos acumuláveis poderá solicitar a redução apenas em um deles. § 3º Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica. § 4º A redução de carga horária de que trata esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao Secretário Municipal de Administração e será instruído com documento oficial de identidade, atestado médico de que a pessoa com deficiência se encontra em tratamento e necessita assistência direta do requerente e documento comprovando a guarda e/ou curatela, quando for o caso. § 5º Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência física, mental ou sensorial forem ambos servidores públicos do Município, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária em cada período requerido. § 6º A redução de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre o procedimento de que tratam os parágrafos anteriores. § 7º Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo. Art. 86. Aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no artigo 41 da Constituição Federal Art. 87. Os servidores públicos municipais estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, gerenciados pelo INSS, quanto a aposentadoria e pensões, seguindo as regras e determinações nele constantes. Art. 88. Aos servidores titulares de cargos efetivos, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no art. 40 da Constituição Federal. Art. 89. O Município poderá firmar convênio com Instituto de Previdência do Estado, nos termos dos artigos 250 e 251 da Constituição do Estado de Rondônia, com prévia autorização em Lei Complementar. Art. 90. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 36 § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Art. 91. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Art. 92. Nenhum servidor ativo poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com município, sob pena de demissão do serviço público. Art. 93. A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades públicas far-se-á somente com autorização legislativa, salvo quando para o próprio Poder Legislativo ou órgão do mesmo poder comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança nos termos da lei. § 1º A cessão do servidor público para empresas privadas sem fins lucrativos e que prestem serviços essenciais nas áreas de assistência social, médica, educacional e de previdência social, far-se-á somente com autorização legislativa e desde que atenda o interesse da coletividade. § 2º Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada poderá ser cedido. Art. 94. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam–se as seguintes disposições: I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II – se investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III – se investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoções por merecimento; V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Seção VII Da Guarda Municipal Art. 95. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 37 § 1º A lei complementar de criação da guarda Municipal disporá sobre acesso, diretos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. § 2º A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 96. Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais. Parágrafo Único. A chefia de gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão estrutura de Secretaria Municipal. Seção VIII Da Procuradoria Geral do Município Art. 97. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município no foro judicial, cabendo-lhe ainda, as atividades de consultoria e assessoramento do Executivo. § 1º O Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, dentre advogados integrantes ou não do quadro efetivo. § 2º Não sendo do quadro efetivo, o profissional terá que possuir no mínimo dois anos de prática forense. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 98. A administração municipal é constituída de órgãos integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidades da administração indireta, criadas por lei. § 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. § 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em: I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; II - empresa pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; III - sociedade de economia mista - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas sob a forma de ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 38 sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta; IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes. § 3º A entidade que trata o inciso IV do § 2° deste artigo, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. CAPÍTULO II DOS ATOS MUNICIPAIS Seção I Da Publicidade dos Atos Municipais Art. 99. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, ou em órgão da imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. § 1º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. § 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. Art. 100. O Prefeito fará publicar: I – até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; II - anualmente, até 31 de março, pelo órgão oficial, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética. Seção II Dos Registros Processados Art. 101. O Município manterá os sistemas que forem necessários ao registro de seus serviços, mediante processamento de dados ou outros equipamentos similares. Seção III Dos Atos Administrativos Art. 102. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação de lei; b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 39 d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa; f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal; g) permissão de uso dos bens municipais; h) medidas de execução do plano diretor de desenvolvimento integrado do Município; i) normas de efeitos externos não privativos da lei; j) fixação e alteração de preços. II - portaria nos seguintes casos: a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotação nos quadros de pessoal; c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de afeitos internos; d) outros casos determinados em lei ou decreto. III - contrato nos seguintes casos: a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário nos termos da Lei. b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei. Parágrafo Único. Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo, poderão ser delegados. Seção IV Das Proibições Art. 102. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários municipais, bem como seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções. §1º Aplica-se a proibição do caput ao servidor, efetivo ou comissionado, seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, lotado na secretaria ou órgão da Administração destinatária do serviço ou bem adquirido. §2º Inclui-se na proibição as pessoas jurídicas de direito privado cujos sócios ou administradores sejam as pessoas relacionadas no caput e § 1º. §3º Não se incluem na proibição do §1º os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes a todos os interessados, bem como, aqueles cujo objeto seja de tal singularidade ou especificidade que a sua inviabilidade possa causar danos ao erário ou à consecução de políticas públicas de atendimento à população. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 40 Art. 104. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com poder público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos. Art. 105. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade que negar ou retardar a sua expedição. Parágrafo único. As requisições judiciais deverão ser atendidas no prazo definido no caput se outro não for fixado pelo juiz. CAPÍTULO III DOS BENS MUNICIPAIS Art. 106. São bens do Município de Colorado do Oeste, os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a adquirir, cabendo ao Prefeito a sua administração, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços. Parágrafo Único. O Município participará no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de abastecimento da população e de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, na forma da legislação competente. Art. 107. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem atribuídos. Parágrafo Único. Em toda a frota motorizada da Prefeitura e/ou outro órgão da administração conforme o caso, deverá constar, em local bem visível, os seguintes dizeres: “PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE” – “USO EXCLUSIVO”. Art. 108. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: I - pela sua natureza; II - em relação a cada serviço. Parágrafo Único. Deverá ser feita anualmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais. Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação pública, dispensada esta nos termos da legislação vigente; II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e licitação, ressalvados os casos previstos na legislação federal. Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 41 Art. 111. A aquisição onerosa de bens observará os requisitos da legislação pertinente. Art. 112. O uso de bens municipais, por particulares, poderá ser feito mediante concessão, permissão a título precário e por tempo determinado ou autorização, conforme o interesse público o exigir. § 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do art. 99, desta Lei Orgânica. § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada para finalidades como: educação, assistência social, turismo, saúde e coleta de resídulos sólidos, mediante autorização legislativa. § 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre bens de uso especiais e dominicais, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto. §4º A autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de portaria e por prazo não superior a sessenta dias. Art. 113. Poderão ser prestados serviços a particulares, com uso de máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada. CAPÍTULO IV DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS Art. 114. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; II - os pormenores para a sua execução; III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas; IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. § 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento do seu custo. § 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação. Art. 115. A concessão ou a permissão de serviço público dependerá de autorização legislativa e contrato precedido de licitação. § 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo. § 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 42 § 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. § 4º As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, observada a legislação federal pertinente. Art. 116. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a sua justa remuneração. Art. 117. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei. Art. 118. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcios com outros Municípios. CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA Seção I Dos Tributos Municipais Art. 119. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Art. 120. São de competência do Município os impostos sobre: I - propriedades predial e territorial urbana; II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar prevista no art.146 da Constituição Federal. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo, de forma a assegurar o cumprimento da função social, o imposto previsto no inciso I do “caput” deste artigo poderá, nos termos da lei: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. § 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos no inciso III. § 4º O Município poderá instituir contribuição a ser cobrada dos seus servidores, em benefício destes, para custeio de sistema de previdência e assistência social, observada a legislação pertinente. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 43 Art. 121. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição do Município. Art. 122. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 123. O Prefeito Municipal promoverá periodicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais: § 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU- será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes e do Poder Legislativo, de acordo com decreto do Prefeito Municipal. § 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices de atualização monetária. § 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária. § 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a avaliação dos custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição, observados os seguintes critérios: I - quando a variação dos custos for inferior ou igual aos índices de atualização monetária, esse será aplicado integralmente; II - quando a variação dos custos for superior ao índice utilizado para a atualização será aplicado o indexador e a diferença dar-se-á por meio de lei, desde que observado o princípio da anterioridade. Art. 124. Os incentivos fiscais e as isenções condicionadas serão concedidos por prazo determinado e serão revogados sempre que se apure que o beneficiário deixou de cumprir com as condições para a sua concessão. Art. 125. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos concernentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão preferida em processo regular de fiscalização. Art. 126. Ocorrendo a decadência de direito de constituir o crédito tributário abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma de lei. Parágrafo Único. À autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, independentemente do vínculo que possuir com o município, responderá civil, criminal e administrativamente pela decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o município do valor dos créditos prescritos ou não lançados. Art. 127. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 44 § 1º Considera-se notificação, a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente, ou publicação em meios de comunicação, quando não localizado o sujeito passivo. § 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para a sua interposição, o prazo de quinze dias contados da notificação. Seção II Da Despesa Art. 128. A despesa pública atenderá os princípios estabelecidos na Constituição da República, na legislação federal aplicável e nas demais normas de direito financeiro. Art. 129. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário. Art. 130. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. Art. 131. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei. Seção III Do Orçamento Art. 132. A elaboração e a execução da lei sobre o plano Plurianual-PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e Lei Orçamentária Anual – LOA, obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na legislação federal aplicável, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica. § 1º O Poder Executivo publicará, nos termos estabelecidos pela legislação federal, os dados e os relatórios sobre a execução orçamentária e financeira do município. § 2º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. § 4º A lei de diretrizes orçamentária compreenderá os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 45 IV – os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos dos poderes do município; V – as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; VI - os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do município; VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII – a política de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância; IX – os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pela administração pública municipal. § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades, segundo critério populacional. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Art. 133. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual-PPA; à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual- LOA e os créditos adicionais, são de iniciativa exclusiva do Prefeito, e serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a qual caberá: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária sem prejuízos de atuação das demais Comissões da Câmara. § 1º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental. § 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas: a) as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; b) as que incidam sobre serviço da dívida e, c) as que destinam ao cumprimento de metas fiscais. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 46 III - sejam relacionados: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Art. 134. A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público. Art. 135. O Prefeito enviará à Câmara os Projetos de Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, observando os seguintes prazos: I – Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de setembro e devolvido para a sanção até o dia 30 de novembro; II - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de setembro e devolvido para a sanção até o dia 30 de novembro; III - Projeto de Lei do Orçamento Anual, até 30 de setembro e devolvido para a sanção até o dia 30 de novembro. Art. 136. Aplicam-se ao Plano Plurianual-PPA; à Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, e à Lei Orçamentária Anual- LOA, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras gerais do processo legislativo. Art. 137. O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais. Art. 138. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. Subseção I Da Emenda Parlamentar Orçamentária Individual Art. 139. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, conforme disposto no art. 166 e parágrafos da Constituição Federal. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 47 § 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, as justificativas do impedimento; II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III – até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; IV – se até o dia 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual; V – No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso anterior, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo. § 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria. § 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será: I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada a Secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas; II – fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos. § 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares individuais previstas neste artigo, implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável, assegurada a ampla defesa. Subseção II Das Proibições Art. 140. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 48 II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta; IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados as exceções constitucionais; V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII - a utilização sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art.122 desta Lei Orgânica; IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. X – a subvenção ou auxílio do município às entidades privadas com fins lucrativos. § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. § 4º É permitida a vinculação de receitas e recursos mencionados no art. 167, § 4° da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. Art. 141. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês. Parágrafo Único. Os recursos de que trata o “caput” deste artigo não poderão ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. Art. 142. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 49 contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas. I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. §2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos neste artigo, observar-se-á as medidas indicadas na legislação federal. Subseção III Da Execução do Orçamento Art. 143. A execução do orçamento do município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados, observando sempre o princípio do equilíbrio; Art. 144. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão: I – pelos créditos adicionais, especiais e extraordinários; II – pelos remanejamentos e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra. Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro far-se-á com prévia autorização legislativa. Art. 145. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido Nota de Empenho, que conterá as características já determinada nas normas gerais de Direito Financeiro. Art. 146. As receitas e as defesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa regularmente instituída. Parágrafo Único. A Câmara Municipal terá sua própria tesouraria por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados. Art. 147. As disponibilidades de caixa do município e de suas entidades de administração indireta inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo poder público Municipal, serão depositadas preferencialmente em instituições financeiras oficiais. Parágrafo Único. As arrecadações das receitas próprias do município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária mediante convênio. Art. 148. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração Direta, Indireta e Fundações mantidas pelo poder público municipal e na Câmara para ocorrer às despesas de pronto pagamento definidas em lei. Art. 149. A contabilidade do Executivo e do Legislativo obedecerão nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 50 TÍTULO IV DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 150. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população bem como para valorizar o trabalho humano, em articulação com a União e com o Estado. Art. 151. Na promoção do desenvolvimento econômico o Município agirá sem prejuízo de outras iniciativas no sentido de : I – fomentar a livre iniciativa; II – privilegiar a geração de emprego; III – utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra; IV – racionalizar a utilização de recursos naturais; V - proteger o meio ambiente; VI – proteger o direito dos usuários dos serviços públicos; VII – dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes; VIII – estimular o associativismo e o cooperativismo; Art. 152. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrarse em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo. Art. 153. O município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de: I – orientação e gratuidade de assistência jurídica, comprovada a carência social e econômica do reclamante; II – criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para a defesa do consumidor; III – atuação coordenada com a União e o Estado. Art. 154. A intervenção do Município no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais. Art. 155. Ao Município cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso de indivíduos, especialmente das pessoas portadoras de deficiência, aos bens e serviços essenciais ao seu desenvolvimento como pessoas humanas e seres sociais. Art. 156. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione a existência digna na família e na sociedade. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 51 Art. 157. O município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo. Art. 158. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, preço justo, saúde e bem-estar social. Art. 159. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. Art. 160. O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas. Parágrafo Único. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias, mediante laudos e relatórios que serão remetidos para análise a Câmara. Art. 161. O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, providenciarias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. Art. 162. Os portadores de deficiência assim como as pessoas idosas terão prioridade para exercer o comércio eventual e ambulante, preferencialmente desempregados residentes no Município há mais de 03 (três) anos. Seção I Da Participação Popular no Planejamento Municipal Art. 163. O Poder Executivo buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação da sociedade civil organizada para a definição das prioridades municipais, para os planos e projetos de planejamento municipal. Parágrafo Único. Para fins deste artigo, todo grupo organizado com fins lícitos e com legitimidade, poderá representar seus filiados independentemente dos objetivos ou natureza jurídica. Art. 164. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Poder Executivo, inclusive por divulgação na imprensa oficial do Município. Seção II Da Política Urbana Art.165. A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com a política social e econômica do Município. Parágrafo Único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município. Art. 166. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanísticos existentes e à disposição do Município. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 52 Parágrafo Único. A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências da ordenação da cidade, expressa no plano diretor e compatibilizada à política urbana. Art. 167. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município. § 1º A ação do Município deverá orientar-se para: I – ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e serviços de transporte coletivo; II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços; III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização. § 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população. Art. 168. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo disposto em seu plano diretor, deverá: I – ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico; II – executar programas de saneamento em áreas pobres atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário; III – executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento; IV – levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água. Parágrafo Único. Caberá ao Município promover outros programas de saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população. Art. 169. O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União. Seção III Da Política Rural Art. 170. A política rural, executada pelo Poder Executivo em consonância com as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, terá como objetivo o desenvolvimento integrado do meio rural, a preservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida da população. Art. 171. A política rural será executada através do Programa Integrado de Desenvolvimento Rural, aprovado por lei, e especificará os objetivos e as metas, com ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 53 desdobramento Executivo em planos operativos, integrando recursos, meios e programas dos vários organismos de iniciativa privada e dos poderes públicos municipal, estadual e federal, e contemplando, principalmente: I – a extensão, para a área rural, dos benefícios sociais existentes nas sedes urbanas; II – a rede viária para atendimento ao transporte humano e da produção; III – a recuperação e a conservação dos solos; IV – a preservação da flora e da fauna; V – a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição; VI – o fomento à produção agropecuária e à organização do abastecimento; VII – a assistência técnica oficial e privada; VIII – a pesquisa e a tecnologia; IX – a fiscalização sanitária, ambiental e de uso do solo; X – a organização do produtor e do trabalhador rural; XI – a habitação e saneamento rural; XII – o beneficiamento e a transformação industrial de produtos da agropecuária; XIII – a extensão rural em coparticipação dos governos estadual e federal; XIV – o investimento em benefícios sociais; XV – a implantação de programas de renovação genética, e de produção, escoamento, armazenagem e comercialização, prioritariamente de produtos básicos. Art. 172. O Programa Integrado de Desenvolvimento Rural será elaborado e coordenado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, constituído por representantes dos proprietários rurais, trabalhadores rurais, de profissionais técnicos da área rural e dos Poderes Públicos Municipais, a ser criado por lei. Art. 173. O Poder Público Municipal criará mecanismo de apoio à construção de habitações no meio rural destinadas aos trabalhadores rurais. Art. 174. O Município adotará a micro-bacia hidrográfica como unidade de planejamento, execução e estratégia de integração de todas as atividades de manejo do solo e controle de erosão no meio rural. Art. 175. Nenhuma obra, pública ou privada, poderá ser executada sem que se levem em conta as técnicas necessárias e suficientes, que garantam a preservação do solo e das culturas na zona rural do Município. Art. 176. É vedada a implantação de cultura que demandem aplicação de agrotóxicos na área rural que margeia o perímetro urbano, a ser definida em Lei. § 1º É vedada a aplicação de agrotóxicos de alta toxidade em qualquer propriedade agrícola sem o acompanhamento de profissional habilitado. § 2º O abastecimento e as lavagens de equipamentos de aplicação de agro tóxicos deverá ser feito em locais próprios distantes dos leitos dos rios e das nascentes e olhosd’água. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 54 Art. 177. O Município incentivará o desenvolvimento e a aplicação de tecnologia que visem a minimizar os impactos ambientais, no incremento da produção e no controle de doenças e pragas que afetem as culturas. Art. 178. As áreas agricultáveis pertencentes ao Município poderão ser arrendadas para as famílias que comprovem tradição agrícola e que não possuam terra, na forma da lei. Art. 179. Observada a lei federal, o Município desenvolverá esforços no sentido de participar do processo de implantação de reforma agrária em seu território, através: I – do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que promoverá: a) cadastramento dos trabalhadores rurais, sem-terra, potenciais beneficiários da reforma agrária; b) estudos destinados e soluções para a reforma; II – de ações concretas, como a construção de estradas e infraestrutura básica, atendimento à saúde e à educação, apoio e orientação técnica e extensão rural, além de outras ações e serviços indispensáveis à viabilização dos assentamentos. Parágrafo Único. Os critérios para o cadastramento a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo será regulamentado por lei. CAPÍTULO II DA ORDEM SOCIAL Seção I Da Assistência Social Art. 180. A assistência social será prestada pelo Município a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres tendo por objetivo: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e às pessoas da terceira idade; II - a ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de recursos; III - a proteção e encaminhamento de menores abandonados; IV - o recolhimento, encaminhamento e recuperação de pessoas abandonadas, alcoólatras e dependentes químicos. V - o combate à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho; VI - o agenciamento e a colocação de mão-de-obra local; VII - a habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais e a promoção de sua integração na vida comunitária; VII – desmistificação da igualdade e desigualdade existentes na sociedade; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 55 IX – habilitação e reabilitação do indigente, do toxicômano, de pessoas com necessidades especiais, do idoso e do menor abandonado, e promoção de sua integração à vida comunitária; X – superação da violência nas relações coletivas e familiares em especial contra a mulher, o menor, o idoso, o negro e contra todo e qualquer segmento ou cidadão. Parágrafo Único. É facultado ao Município no estrito interesse público: I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos, por lei municipal; II - firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local; III - estabelecer consórcios com outros municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social. Art. 181. O poder Executivo manterá estrutura própria para prestação de serviços de assistência social, financiada com recursos da seguridade social. Art. 182. A política de assistência social será executada mediante a elaboração de plano anual e plurianual de ações na área social, visando a atuação coletiva, coordenada, descentralizada e articulada com o plano plurianual. Seção II Da Saúde Art. 183. Por ser direito de todos os munícipes, e dever do Poder Público, o Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados gratuitamente à população. § 1º Visando à satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, o Município no âmbito de sua competência, assegurará: I - acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde; II - acesso a todas as informações de interesse para a saúde; III - a triagem e o encaminhamento de pacientes com transtornos mentais, dependentes químicos e doentes desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais; IV - dignidade e qualidade no atendimento. § 2º Para a consecução desses objetivos, o Município promoverá: I - a implantação e a manutenção da rede local de postos de saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósitos de medicamentos e gabinetes dentários, com prioridade em favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços federais ou estaduais correspondentes; II - a prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede Municipal serviço federal ou estadual dessa natureza; III - a triagem e o encaminhamento de insanos mentais, alcoólatras, e dependentes químicos e doentes desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 56 IV - a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual dessa área; V - o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; VI - a fiscalização e a inspeção de alimentos compreendido o controle de teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos; VIII – determinar que todo estabelecimento hospitalar, público ou privado, seja obrigado a utilizar coletor seletivo de lixo hospitalar; IX - a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; X - o combate ao uso do tóxico; XI – o serviço de vigilância epidemiológica; XII – os serviços de vigilância sanitária; XIII – o planejamento e a execução da política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União; XIV – a fiscalização às agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para controlá-las XV – a formação de consórcios intermunicipais de saúde; XVI – a autorização da instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento; XVII – a prestação de atendimento médico, odontológico, diretamente ou através de convênio às entidades beneficentes e filantrópicas sem fins lucrativos. § 3º As ações e serviços de saúde do Município serão concentrados nos núcleos habitacionais, onde se formarão conselhos comunitários de saúde, nos termos da lei municipal. § 4º A participação popular nos conselhos comunitários de saúde e em outras formas previstas em lei será gratuita e considerada serviço social relevante. § 5º A Conferência Municipal de Saúde e os Conselhos Municipais regulamentados por Lei, terão caráter deliberativo, paritário, garantindo-se participação dos usuários, prestadores de serviços e gestores. § 6º O Secretário Municipal de Saúde ou o próprio Conselho Municipal de Saúde, em caráter extraordinário, poderá convocar a Conferência, formada pelos representantes de vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde no Município e estabelecer as diretrizes da política municipal de saúde. Art. 184. Os recursos do Município destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo dos demais sistemas de controle, regidos pela legislação pertinente em vigor. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 57 Art. 185. O Município deverá instituir plano de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando pisos salariais nacionais e incentivo à dedicação e condições adequadas de trabalho. Seção III Da Cultura, do Esporte e do Lazer Art. 186. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal. § 1º Ao Município compete suplementar quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre o desenvolvimento cultural da comunidade. § 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o município. § 3º À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. § 4º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; § 5º O município protegerá as manifestações das culturas populares, brasileiras e as de outros grupos participantes do processo civilizatório. § 6º O município apoiará todas as manifestações de difusão cultural; § 7º promover, mediante incentivos ou concessão de prêmios ou bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou socioeconômica. Art. 187. A política cultural do Município será definida pelo Conselho Municipal de Cultura, órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, a ser criado e regulamentado por lei. Art. 188. É dever do Município, fomentar as atividades esportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando: I – a reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, com base física de recreação urbana; II – a construção e equipamento de parques infantis, centro de juventude, centros poliesportivos e de centros de convivência e lazer cultural comunal, respeitando o acesso e circulação de pessoas portadoras de deficiência; III – o aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração; IV – a prática desportiva, especialmente nas escolas da rede municipal; V – a autonomia das entidades desportivas e associações, quanto à organização e funcionamento; VI – o incentivo de entidades desportivas e recreativas; VII – a criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 58 Parágrafo Único. No tocante às ações a que se refere este artigo, o Município garantirá a participação de pessoas com necessidades especiais nas atividades desportivas, recreativas e de lazer, incrementando o atendimento especializado. Art. 189. É vedado ao Município a subvenção ou qualquer outro tipo de auxílio à entidades desportivas profissionais. Seção IV Da Educação Art. 190. A Educação, enquanto direito de todos, é um dever do Estado e da sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade. Parágrafo Único. Não será objeto de deliberação qualquer proposição legislativa que tenha por objeto a regulamentação de política de ensino no Município, que tendem a aplicar a ideologia de gênero. Art. 191. O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio com extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual. Art. 192. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – ensino fundamental e educação infantil obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; III - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um; V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VI - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; VII – atendimento psicopedagógico às crianças com problemas de aprendizagem da rede municipal de ensino. § 1º O acesso ao ensino fundamental e à educação infantil, obrigatório e gratuito, constitui direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão e o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo ou promover a competente ação judicial, quando for o caso. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao município recensear os educandos no ensino fundamental, fazerlhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 59 § 4º O Município promoverá, anualmente o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos; § 5º O Município em articulação com o Estado e a União zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola; § 6º O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos. § 7º Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização da sua cultura e de seu patrimônio histórico, artístico, cultura e ambiental. § 8º O Município incentivará a criação de escolas profissionalizantes nas zonas urbana e rural, garantindo-lhe o acesso a todos os cidadãos, na forma da lei. § 9º O Município não subvencionará, nem prestará qualquer tipo de auxílio ou contribuições a estabelecimentos de ensino particulares. Art. 193. O ensino oficial do município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 1º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa. § 2º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física nos estabelecimentos municipais de ensino do Município. § 3º O Município poderá implantar, na forma da lei, o sistema de escolas de tempo integral, prioritariamente nas regiões mais carentes. Art. 194. O Município propiciará: I – inspeção sanitária nos estabelecimentos de ensino municipal, bimestral e obrigatória; II – vacinação contra moléstias infectocontagiosas aos alunos da rede municipal de ensino; Art. 195. Os diretores das unidades escolares da rede municipal serão escolhidos por eleição direta e secreta, a ser definida em lei. Art. 196. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito e de educação ambiental, em articulação com o Estado. Art. 197. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais de educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes. Art. 198. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que: I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegure a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades. Parágrafo Único. Os recursos de que trata esse artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 60 de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. Art. 199. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município. Art. 200. O Município manterá os professores municipais em nível econômico, social e moral à altura de suas funções. Art. 201. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do conselho municipal de educação e do conselho municipal de cultura. Art. 202. É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Subseção I Dos Princípios do Ensino Art. 203. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – valorização dos profissionais do ensino garantido na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos, assegurado o regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município; VI – gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da comunidade, na forma da lei; VII – garantia de padrão de qualidade. Subseção II Do Conselho Municipal de Educação Art. 204. O Município criará o Conselho Municipal de Educação de Colorado do Oeste, designado pela sigla CMECOL, órgão colegiado normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, acerca dos temas referentes a Educação e ao Ensino no Município de Colorado do Oeste – RO. § 1º Lei específica disporá sobre a composição, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação que terá as seguintes atribuições: I – fixar diretrizes para a organização do Sistema Municipal de Ensino; II – formular as políticas e os planos de educação municipal; III – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 61 IV – exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em matéria educacional; V – assistir e orientar os poderes públicos, estudando e sugerindo medidas de aperfeiçoamento do ensino no Município; VI – definir critérios para convênios, acordos, contratos ou ação interadministrativa que envolva o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público e do setor privado, referentes aos temas da educação; VII – propor normas para a aplicação de recursos públicos em educação no Município; VIII – manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação em regime de cooperação; IX – propor critérios de funcionamento dos serviços de apoio ao educando, visando aprimoramento destes serviços; X – acompanhar a política de aplicação de recursos, e convênios educacionais entre o Município e entidades públicas e privadas; XI – fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do Município, zelando pelo cumprimento da legislação que trata dos temas referentes à educação; XII – exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal; XIII – elaborar, alterar e submeter o Regimento Interno, condicionando a sua aprovação ao voto de 2/3 (dois terços) de seus membros titulares. § 2º O Conselho Municipal da Educação de Colorado do Oeste será composto por 02 (duas) Câmaras: I – Câmara de Educação Básica; e II – Câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. § 3º Os membros do Conselho do FUNDEB, no Município, integram o Conselho Municipal da Educação, constituindo uma de suas Câmaras. § 4º Os membros do Conselho Municipal da Educação deverão residir no Município de Colorado do Oeste – RO. § 5º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho, inclusive com a designação de servidores públicos. § 6º O Conselho elaborará o Estatuto, que deverá ser aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros titulares. Seção V Do Meio Ambiente Art. 205. O Município providenciará, com a participação efetiva da população, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 62 desenvolvimento social e econômico, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, através de órgãos próprios e do apoio à iniciativa popular, proteger o meio ambiente, preservar os recursos naturais, ordenando o seu uso e exploração, e resguardar o equilíbrio do sistema ecológico, sem discriminação de indivíduos ou regiões, através de política de proteção do meio ambiente, definida por lei. § 2º Incumbe ainda ao poder público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão, permitida somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida, e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade; VIII - distribuir equilibradamente a urbanização em seu território, ordenando o espaço territorial de forma a constituir paisagens biologicamente equilibradas; IX – solicitar dos órgãos federais e estaduais pertinentes, auxiliando-os no que couber, ações preventivas e controladoras da poluição e seus efeitos, principalmente nos casos que possam direta ou indiretamente: a) prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população; b) criar condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários e comerciais; c) ocasionar danos à flora, à fauna, ao equilíbrio ecológico e à estética do meio ambiente; X - criar ou desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens, locais de interesse da Arqueologia de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação dos valores culturais de interesse histórico, turístico e artístico; XI - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social do Município, com a preservação, o melhoramento e a estabilidade do meio ambiente, resguardando sua capacidade de renovação e a melhoria da qualidade de vida; ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 63 XII - prevenir e reprimir a degradação do meio ambiente e promover a responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas; XIII - registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XIV - proibir os desmatamentos indiscriminados, principalmente os das matas ciliares; XV - combater a erosão e promover, na forma da lei o planejamento do solo agrícola independentemente de divisas ou limites de propriedades; XVI - fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos químicos; XVII – fica proibido o uso de sementes transgênicas no Município; XVIII - controlar e fiscalizar a atividade pesqueira, que só será permitida através da utilização de métodos adequados da pesca amadora em todos os rios do Município, excluído o uso de redes e tarrafas. XIX - implantar banco de dados sobre o meio ambiente da região; XX - exigir a utilização de práticas conservacionistas que assegurem a potencialidade produtiva do solo; XXI - incentivar a formação de consórcio de Municípios, visando à preservação dos recursos hídricos da região e à adoção de providências que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantem a manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população; XXII - atender na forma da legislação específica à Curadoria do Meio Ambiente da Comarca, prioritariamente no transporte urgente de material coletado, destinado a perícia técnica e deslocamento de pessoal envolvido nas investigações de crimes contra o meio ambiente. XXIII – promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa e dos rios, córregos e riachos, componentes das bacias hidrográficas do Município, visando à adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover o reflorestamento, em especial, das margens dos rios, visando a sua perenidade. XXIV – criar o fundo municipal para recuperação ambiental do Município, para onde serão canalizados os recursos advindos das penalidades administrativas ou indenizações, por danos causados ao meio ambiente, em áreas protegidas por lei. § 3º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei: I - a lei definirá os critérios, os métodos de recuperação, bem como as penalidades aos infratores, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados; II - a lei definirá os critérios de recuperação da vegetação em áreas urbanas. § 4º Nas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ficarão sujeitos os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas. § 5º Fica proibida a saída de madeira em toro, de qualquer espécie, para fora do Município. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 64 Art. 206. Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve construir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais. Parágrafo Único. Os depósitos deverão ser localizados em áreas seguras, longe de passagem de pessoas ou animais, cursos d’água, moradias, poços e de outros casos onde possam causar danos ao meio ambiente e à saúde de terceiros. Art. 207. Terá preferência para a sua exploração a iniciativa privada, eventualmente proprietária de áreas turísticas, desde que preencha os requisitos legais, e, que essas áreas não sejam de interesse da comunidade. Art. 208. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos e proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município. § 1º Aplica-se às atividades comerciais, industriais e transformadoras, o disposto no “caput” deste artigo, sob pena de cassação de seu alvará de licença. § 2º Para implantação de indústrias, o Município exigirá estudo de impacto ambiental e Relatório de impacto ambiental. § 3º Serão definidas em lei, as atividades comerciais e transformadoras que deverão apresentar estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. Art. 209. São áreas de proteção permanentes além de outras definidas: I – as das nascentes dos rios; II – as que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias; III – as de paisagens notáveis, na forma da lei. Art. 210. O Poder Público Municipal estimulará e promoverá o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de fundos de vales, margens dos rios e de recursos hídricos, bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal, assim definidos em lei. Art. 211. É dever do Poder Público Municipal elaborar e implantar, através de lei, o Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento ao processo de desenvolvimento econômico social. Art. 212. Os serviços de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destino final de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, qualquer que seja o processo tecnológico adotado deverão ser executados sem qualquer prejuízo para a saúde humana e ao meio ambiente. § 1º A coleta de lixo no Município será seletiva. § 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal: a) comercialização dos materiais recicláveis, através de entidades beneficentes; b) destinação final adequada do lixo hospitalar. Art. 213. É vedado o despejo de resíduos sólidos e líquidos a céu aberto em áreas públicas e privadas e nos corpos d’águas. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 65 Art. 214. Fica assegurada a participação popular na elaboração de implantação de planos, programas e em outras ações de proteção ambiental. Art. 215. Fica assegurada a ampla divulgação das fontes de poluição e degradação ambiental e de outras informações referentes ao meio ambiente. Seção VI Dos Recursos Hídricos Art. 216. A administração pública manterá plano municipal de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema para sua gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir: I - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro; II - a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais; III - a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população; IV - o saneamento das áreas inundáveis com restrições às edificações; V - a manutenção da capacidade de infiltração do solo; VI - a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação. Parágrafo Único. serão condicionados à aprovação prévia por órgãos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, os atos de outorga, pelo Município, a terceiros, de direitos, que possam influir na qualidade ou quantidade de água, superficiais e subterrâneas. Art. 217. Fica proibido o desmatamento, a descaracterização e qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente, nas margens de todos os rios e mananciais do Município, atendendo a distância mínima definida em Lei Federal. Parágrafo Único. Os infratores promoverão a devida recuperação, através dos critérios e métodos definidos em lei, sem prejuízo da reparação dos danos, eventualmente causados. Art. 218. Fica proibido o abastecimento de pulverizador, de qualquer espécie, utilizado para a aplicação de produtos químicos na agricultura e pecuária, diretamente nos cursos de água existentes no Município. Seção VII Do Transporte Art. 219. O transporte é direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários meios de transporte coletivo. Art. 220. Lei específica criará e regulamentará o Conselho de transporte Coletivo, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, para participar, segundo critérios do Plano Diretor, do seu planejamento, fiscalização e política tarifária. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 66 § 1º Fica garantida a participação popular no referido Conselho, através de Entidades representativas da sociedade civil. § 2º A tarifa do transporte coletivo deverá assegurar a qualidade do serviço e será condizente com o poder aquisitivo da população. Art. 221. O Município na prestação de serviço de transporte coletivo, assegurará: I – proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora; II – integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários. Art. 222. A frota de ônibus que presta serviço no Município deverá ser adaptada ao transporte de pessoas com necessidades especiais, em percentual mínimo definido por lei. Art. 223. Fica assegurado ao cidadão o acesso a todas as informações sobre o sistema de transporte coletivo. Art. 224. Fica assegurado o transporte coletivo gratuito aos maiores de 60 (sessenta) anos; aos menores de 06 (seis) anos e às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, bem como a um de seus acompanhantes, comprovada a necessidade e a carência de recursos financeiros. Art. 225. Fica assegurada, aos estudantes de 1º e 2º graus, tarifa diferenciada em lei, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento), no transporte coletivo urbano no Município. Art. 226. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 227. Incumbe ao Município: I - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos; IV - manter convênio com a iniciativa privada, visando o incremento à especialização de mão-de-obra, à assistência social, à saúde e aos demais casos de interesse comunitário. Art. 228. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos de uso comum. Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, poderá ser homenageada qualquer pessoa que tenha prestado relevantes serviços em benefícios da cidade ou desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado e do País. Art. 229. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal ou terceirizado a concessionárias ou permissionárias mediante licitação, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. Art. 230. Além das disposições previstas nesta lei, ficam mantidas e ratificadas todas as demais constantes dos Estatutos dos Servidores públicos e do Magistério do ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 67 Município de Colorado do Oeste, e de outras leis municipais que versem sobre direitos e obrigações dos servidores públicos, vigentes nesta data. Art. 231. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal e esta Lei Orgânica serão imediatamente adequados aos limites delas decorrentes, mediante procedimento administrativo provocado pelo interessado. Art. 232. Para a renovação ou cancelamento de qualquer concessão pública no Município, o Executivo deverá informar ao Legislativo sobre nova licitação e, consequente, contratação, no mínimo, seis meses antes do vencimento. Art. 233. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo. Art. 234. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua publicação. Colorado do Oeste, 20 de dezembro de 2018. EVANDRO GUIMARÃES PRUDENTE NATÁLIO SILVA DOS SANTOS Vereador Presidente da CMCO Vereador Vice-Presidente da CMCO FÁBIO DA SILVA SOUZA GERCINO GARCIA SOBRINHO Vereador 1º Secretário da CMCO Vereador 2º Secretário da CMCO ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 68 VEREADORES DA 9ª LEGISLATURA - 2017/2020 Vereador EVANDRO GUIMARÃES PRUDENTE Vereador NATÁLIO SILVA DOS SANTOS Vereador FABIO DA SILVA SOUZA Vereador GERCINO GARCIA SOBRINHO Vereador MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES Vereador RUDI ROMEU NAUE Vereador CLAUDAIR DA SILVA Vereador ATAÍDE RIBEIRO GONÇALVES Vereador MOACIR RODRIGUES DE SOUZA Vereador RONALDO RODRIGUES Vereadora MARTA BARKAUSKAS DIAS COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA REFORMULAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 133/2018. PRESIDENTE: Gercino Garcia Sobrinho VICE-PRESIDENTE: Rudi Romeu Naue RELATOR: Claudair da Silva MEMBRO: Evandro Guimarães Prudente MEMBRO: Fabio da Silva Souza MEMBRO: Ataíde Ribeiro Gonçalves PROCURADOR JURÍDICO: Nilson Luchtenberg Junior DIRETORA GERAL: Priscila Martins Brasil Correa DIRETORA LEGISLATIVA: Paula Katrinne Soares Santana