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norma nº 2103/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2103 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.103, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 660.330,00 (Seiscentos e Sessenta Mil e
Trezentos e Trinta Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas
no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios, Recursos
do SUS e Recursos do FUNDEB, através de “Transferência” por Anulação de
Dotação Orçamentária, de acordo com o inciso III, 8 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercicio Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais), necessário
para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 3º, serão oriundos de Recursos de Convênio,
concernente ao Convênio nº 355/DPCN/2016, SICONV nº 827730/2016, celebrado
entre a União por intermédio do Ministério da Defesa, Programa Calha Norte e o
Municipio de Colorado do Oeste - RO, que tem como Objeto: Aquisição de
Onibus, através de “Superávit Financeiro” de acordo com o inciso |, $1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2018 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
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