| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL |
| native_id | 1444 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.648, DE 25 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), necessário ao “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 402.632,02 (Quatrocentos e Dois Mil, Seiscentos e Trinta e Dois Reais e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); ID: 445649 e CRC: AC93CAF9 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO II – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); e III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE MARÇO DE 2025. EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA Prefeito Municipal ID: 445649 e CRC: AC93CAF9 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0015.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 225 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI 0 SD 15.000,00 08.01.27.812.0015.2.062 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 267 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas 0.1.500 RNVI e Outras 0 SD 24.000,00 39.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 245 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI 0 SD 15.000,00 08.01.27.811.0015.2.061 Atividades do Projeto "Bom de Bola, Bom na Escola" 254 3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas 0.1.500 RNVI e Outras 0 SD 24.000,00 39.000,00 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0025.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 694 3.1.90.96 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 0.1.500 RNVI Trabalho 0 SD 90.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.648 (DESPESA) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 3º da Lei) - INCLUSÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL TOTAL GERAL *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 445649 e CRC: AC93CAF9 09.01.10.303.0025.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 695 3.1.90.96 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 28.472,33 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0015.2.063 Firmar Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras de Atividades 696 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.2.706 TEU Esportivas 0 SD 250.000,00 368.472,33 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.303.0025.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 695 3.1.90.96 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 34.159,69 34.159,69 402.632,02 CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 04.00 SEMDESFAT 04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho 04.01.08.122.0025.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 107 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI Trabalho 0 SD 80.000,00 108 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 0 SD 10.000,00 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.303.0025.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 386 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI 1002 IDASPS 28.472,33 08.00 SEMELJU 08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 08.01.27.122.0015.2.063 Firmar Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras de Atividades 683 3.3.50.41 Contribuições 0.2.706 TEU Esportivas 0 SD 250.000,00 368.472,33 09.00 SEMUSA 09.01 Secretaria Municipal de Saúde 09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 371 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 34.159,69 34.159,69 TOTAL GERAL 402.632,02 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE MARÇO DE 2025. EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): TOTAL *Recursos de Transferência Especial da União (Banco CEF, Agência 4335-4, Conta 6672005-8) (Banco CEF, Agência 4335-4, Conta 6672005-8) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º da Lei) - REDUÇÃO TOTAL GERAL Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos de Transferência Especial da União TOTAL TOTAL **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202444860001 - Deputado Federal Thiago Flores - *Recursos Ordinários (Próprios) *Recursos Ordinários (Próprios) TOTAL **Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202444860001 - Deputado Federal Thiago Flores - Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): *Recursos Ordinários (Próprios) ID: 445649 e CRC: AC93CAF9 04.391.512/0001-87 Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro www.coloradodooeste.ro.gov.br Município de Colorado do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 445649 1FD61473A8E85892A49E767B2E0BAC76 AC93CAF9 MD5: CRC: SHA256: 54FDE4E8798B8A7BADF0F4A3346625BAF650AC755ADBCB50E6BD645C18D7C107 Lei Tipo do Documento 2.648 Identificação/Número 25/03/2025 Data Processo: 0-0/0 Processo Documento DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. Súmula/Objeto: Usuário: Marcelo Carvalho Criação: 25/03/2025 09:41:00 Finalização: 25/03/2025 09:46:52 INTERESSADOS CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 25/03/2025 09:42:05 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 25/03/2025 09:42:12 1001-SEMPLAFIN COLORADO DO OESTE RO 25/03/2025 09:42:19 0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 25/03/2025 09:42:25 0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 25/03/2025 09:42:43 0801-SEMELJU Colorado do Oeste RO 25/03/2025 09:42:52 ASSUNTOS AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 25/03/2025 09:43:20 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 25/03/2025 10:37:22 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br informando o ID 445649 e o CRC AC93CAF9. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.