| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA DAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA NUNICIPAL DE ENSINO DP MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.104, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art, 1º Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Programa de Autonomia Financeira das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Colorado do Oeste - PROAFIEM, com o objetivo de dar suporte e apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino e proporcionar maior rapidez e eficácia na operacionalização de suas atividades. Art. 2º A autonomia financeira das escolas, instituída pela presente lei, constitui-se em um mecanismo de apoio financeiro que será implementado através da transferência bimestral de recursos financeiros pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura às escolas municipais de ensino através de suas unidades executoras. Art. 3º Entende-se por unidade executora, para os fins do que dispõe esta lei, a entidade de direito privado, devidamente constituída e com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, representativa da unidade de ensino, composta com pessoas da comunidade escolar, representando pais, estudantes, professores e demais servidores da unidade escolar, obedecendo a legislação especifica vigente. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Seção | Da origem, repasses e destinação dos recursos Art. 4º Os recursos financeiros para a promoção da autonomia financeira das escolas municipais serão oriundos: !- Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE: Il - Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; Ill - Do orçamento próprio do Município. A sã M Uni, processo stato e E) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO GABINETE DO PREFEITO 8 1º Os recursos do FNDE de que trata o inciso | deste artigo serão repassados às unidades executoras como complementação, e à proporção dos recursos diretamente transferidos pelo Programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica PMDEF/FNDE, observada a legislação específica. 8 2º Os recursos do FUNDEB serão repassados tomando por referência a clientela atendida no ensino fundamental regular, observada a legislação específica. 8 3º Os recursos de que trata o inciso ||| serão repassados às unidades executoras das escolas beneficiadas pela autonomia financeira, observadas as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 5º Serão destinados bimestralmente a cada unidade executora, das escolas municipais, recursos no valor de R$ 3,00 (três reais) por mês para cada aluno regularmente matriculado na escola. 8 1º. O total de recursos a ser repassado a cada unidade executora proveniente de cada uma das fontes de recursos de que trata o art. 4º desta lei, e por elemento de despesa, será estabelecido de acordo com levantamento a ser procedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando o censo escolar vigente. 8 2º Uma vez definidos os valores relativos a cada fonte de recursos, será a planilha de desembolso elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, encaminhada para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF. 8 3º Critérios complementares relativos aos repasses às Unidades Executoras, poderão ser definidos pela Secretaria Municipal de Educação, através de portarias. Art. 6º As escolas da rede municipal de ensino, somente serão beneficiadas se dispuserem de unidades executoras próprias, as quais serão responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros a elas destinados. 8 1º Os recursos serão repassados a cada unidade executora mediante depósito direto em conta corrente aberta especificamente para esse fim, sendo responsáveis por sua movimentação os representantes legais constituídos na forma da lei e dos estatutos, exclusivamente por meio eletrônico; 8 2º As escolas que ainda não tenham unidades executoras próprias ou que as tais não estejam aptas para a percepção dos recursos continuarão sendo atendidas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme o disposto nesta Lei. 83º As Escolas Municipais terão único e exclusivamente como unidade executora, o Conselho Escolar, que em até 180 (cento e oitenta dias), a partir da data de publicação desta lei, deverá ser criado e estar em pleno funcionamento, PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 7º Os recursos relativos à autonomia financeira das escolas serão destinados para a cobertura das seguintes despesas: | - Manutenção e conservação do prédio, mobiliário e equipamentos da escola; Il - Aquisição dos materiais necessários ao funcionamento da escola; III - Capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação; IV - Avaliação de aprendizagem V- Implementação de projeto pedagógico; VII - Desenvolvimento de atividades educacionais diversas; VIII - Taxas de água, luz, telefone, provedor de internet e sistema de monitoramento; IX — Desinsetização, limpeza e detetização das unidades escolares; Art, 8º Os repasses bimestrais de recursos serão feitos compreendendo os períodos de fevereiro/março, abril/maio, junho/julho, agosto/setembro, outubro/novembro. 8 1º Os valores dos repasses referentes ao mês de janeiro serão computados na parcela do bimestre fevereiro/março e o mês de dezembro na parcela outubro/novembro. 8 2º Os repasses deverão ser feitos na primeira quinzena do bimestre. Art. 9º As despesas para custeio concernente a autonomia financeira das escolas correrão por conta das dotações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual. Seção Il Da prestação de contas Art. 10 O prazo para prestação de contas dos recursos e as normas para a prestação de contas e recebimento de novas parcelas serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo único. O atraso na prestação de contas compromete o repasse subsequente e poderá implicar em responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros. Art. 11 A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros referidos nesta lei será feita pela unidade executora e apresentada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pós exame preliminar da prestação de contas, encaminhá-la à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, onde será apreciada pelo setor competente. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OES8 GABINETE DO PREFEITO Art. 12 O acompanhamento e o controle social sobre a unidade de ensino, a transferência e a aplicação dos recursos serão exercidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelos conselhos competentes, com assessoramentos técnicos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a quem compete a verificação dos aspectos financeiros, contábil e orçamentário. 8 1º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, relativos aos recursos repassados ficarão, permanentemente, à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como da Câmara Municipal e dos órgãos municipais de controle interno. 8 2º A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução da autonomia financeira, podendo requisitar informações e formalizar denúncias à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e aos órgãos citados no 8 1º do caput deste artigo. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 Esta lei será regulamentada por decreto pelo chefe do Poder Executivo no que couber, especialmente quanto à execução, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos, observando a legislação pertinente. Art. 14 Normas procedimentais de funcionamento da autonomia financeira nas escolas, desde as relativas às unidades executoras como as pertinentes a prestação de contas, deverão ser definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que deverá elaborar as orientações necessárias para o seu bom andamento, sempre observando esta lei e as demais legislação vigente, sem prejuízo das orientações e diretrizes do Ministério da Educação. Art. 15 Para fins de padronização e divulgação das ações relativas a autonomia financeira das escolas, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá criar nomenclatura ou denominação própria da atividade. Art. 16 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentários a partir de 1º de janeiro de 2019. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.