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norma nº 2104/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2104 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA DAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA NUNICIPAL DE ENSINO DP MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.104, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Programa de Autonomia
Financeira das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Colorado do Oeste - PROAFIEM,
com o objetivo de dar suporte e apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino e proporcionar maior rapidez
e eficácia na operacionalização de suas atividades.
Art. 2º A autonomia financeira das escolas, instituída pela presente lei, constitui-se em um mecanismo de apoio
financeiro que será implementado através da transferência bimestral de recursos financeiros pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura às escolas municipais de ensino através de suas unidades executoras.
Art. 3º Entende-se por unidade executora, para os fins do que dispõe esta lei, a entidade de direito privado,
devidamente constituída e com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, representativa da unidade de
ensino, composta com pessoas da comunidade escolar, representando pais, estudantes, professores e demais
servidores da unidade escolar, obedecendo a legislação especifica vigente.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção |
Da origem, repasses e destinação dos recursos
Art. 4º Os recursos financeiros para a promoção da autonomia financeira das escolas municipais serão oriundos:
!- Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE:
Il - Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB;
Ill - Do orçamento próprio do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO
GABINETE DO PREFEITO
8 1º Os recursos do FNDE de que trata o inciso | deste artigo serão repassados às unidades executoras como
complementação, e à proporção dos recursos diretamente transferidos pelo Programa de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica PMDEF/FNDE, observada a legislação específica.
8 2º Os recursos do FUNDEB serão repassados tomando por referência a clientela atendida no ensino
fundamental regular, observada a legislação específica.
8 3º Os recursos de que trata o inciso ||| serão repassados às unidades executoras das escolas beneficiadas
pela autonomia financeira, observadas as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura.
Art. 5º Serão destinados bimestralmente a cada unidade executora, das escolas municipais, recursos no valor de
R$ 3,00 (três reais) por mês para cada aluno regularmente matriculado na escola.
8 1º. O total de recursos a ser repassado a cada unidade executora proveniente de cada uma das fontes de
recursos de que trata o art. 4º desta lei, e por elemento de despesa, será estabelecido de acordo com
levantamento a ser procedido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando o censo escolar
vigente.
8 2º Uma vez definidos os valores relativos a cada fonte de recursos, será a planilha de desembolso elaborada
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, encaminhada para a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças - SEMAF.
8 3º Critérios complementares relativos aos repasses às Unidades Executoras, poderão ser definidos pela
Secretaria Municipal de Educação, através de portarias.
Art. 6º As escolas da rede municipal de ensino, somente serão beneficiadas se dispuserem de unidades
executoras próprias, as quais serão responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros a elas
destinados.
8 1º Os recursos serão repassados a cada unidade executora mediante depósito direto em conta corrente aberta
especificamente para esse fim, sendo responsáveis por sua movimentação os representantes legais constituídos
na forma da lei e dos estatutos, exclusivamente por meio eletrônico;
8 2º As escolas que ainda não tenham unidades executoras próprias ou que as tais não estejam aptas para a
percepção dos recursos continuarão sendo atendidas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, conforme o disposto nesta Lei.
83º As Escolas Municipais terão único e exclusivamente como unidade executora, o Conselho Escolar, que em
até 180 (cento e oitenta dias), a partir da data de publicação desta lei, deverá ser criado e estar em pleno
funcionamento,
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Art. 7º Os recursos relativos à autonomia financeira das escolas serão destinados para a cobertura das
seguintes despesas:
| - Manutenção e conservação do prédio, mobiliário e equipamentos da escola;
Il - Aquisição dos materiais necessários ao funcionamento da escola;
III - Capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
IV - Avaliação de aprendizagem
V- Implementação de projeto pedagógico;
VII - Desenvolvimento de atividades educacionais diversas;
VIII - Taxas de água, luz, telefone, provedor de internet e sistema de monitoramento;
IX — Desinsetização, limpeza e detetização das unidades escolares;
Art, 8º Os repasses bimestrais de recursos serão feitos compreendendo os períodos de fevereiro/março,
abril/maio, junho/julho, agosto/setembro, outubro/novembro.
8 1º Os valores dos repasses referentes ao mês de janeiro serão computados na parcela do bimestre
fevereiro/março e o mês de dezembro na parcela outubro/novembro.
8 2º Os repasses deverão ser feitos na primeira quinzena do bimestre.
Art. 9º As despesas para custeio concernente a autonomia financeira das escolas correrão por conta das
dotações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
Seção Il
Da prestação de contas
Art. 10 O prazo para prestação de contas dos recursos e as normas para a prestação de contas e recebimento
de novas parcelas serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. O atraso na prestação de contas compromete o repasse subsequente e poderá implicar em
responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.
Art. 11 A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros referidos nesta lei será feita pela unidade
executora e apresentada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pós exame preliminar da prestação
de contas, encaminhá-la à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, onde será apreciada pelo setor
competente.
PODER EXECUTIVO
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Art. 12 O acompanhamento e o controle social sobre a unidade de ensino, a transferência e a aplicação dos
recursos serão exercidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelos conselhos competentes, com
assessoramentos técnicos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a quem compete a verificação
dos aspectos financeiros, contábil e orçamentário.
8 1º Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, relativos aos recursos repassados ficarão,
permanentemente, à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como da Câmara
Municipal e dos órgãos municipais de controle interno.
8 2º A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução da autonomia financeira,
podendo requisitar informações e formalizar denúncias à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e aos
órgãos citados no 8 1º do caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Esta lei será regulamentada por decreto pelo chefe do Poder Executivo no que couber, especialmente
quanto à execução, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos, observando a legislação
pertinente.
Art. 14 Normas procedimentais de funcionamento da autonomia financeira nas escolas, desde as relativas às
unidades executoras como as pertinentes a prestação de contas, deverão ser definidas pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, que deverá elaborar as orientações necessárias para o seu bom andamento, sempre
observando esta lei e as demais legislação vigente, sem prejuízo das orientações e diretrizes do Ministério da
Educação.
Art. 15 Para fins de padronização e divulgação das ações relativas a autonomia financeira das escolas, a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá criar nomenclatura ou denominação própria da atividade.
Art. 16 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e orçamentários a partir de 1º
de janeiro de 2019.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

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