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norma nº 2106/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2106 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TÍTULO ONEROSO,ESTABELECER REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO ,RESTAURAÇÃO,MANUTENÇÃO, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO O
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TÍTULO ONEROS
REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO, RESTAURAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
CURTA DURAÇÃO, INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO D
LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E E
ATIVIDADES ECONÔMICAS, À PESSOA JURÍDICA, LEGALMENTE
CONSTITUÍDA ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer regras
para implantação, restauração, manutenção, administração e exploração de espaços
8 1º - Observando as disposições contidas no Código Civil
Brasileiro, entende-se por bem público segundo asua destinação, em três
categorias:
| — bens de uso comum do povo ou de domínio público;
Il — bens de uso especial ou do patrimônio administrativo indisponível;
Il — bens dominicais ou do patrimônio disponível.
8 2º - Findo o prazo da concessão, as dependências e
equipamentos instaladas serão revertidos em favor do patrimônio público municipal,
com todas as suas benfeitorias, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município.
83º - Serão desenvolvidos os seguintes serviços e afins nos
espaços citados no caput deste artigo:
| — lanchonetes, lojas de souvenir, sanitários, tirolesa, bicicletas, redário, guerra
d'água, Playground em madeira, cama elástica, quiosques, estacionamentos,
carrinhos elétricos, pedalinhos, eventos esportivos, administração de cemitérios,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO Q
GABINETE DO PREFEITO ,
esportes radicais entre outros nos espaços de domínios públicos do Município, bem
como da exploração da publicidade desses espaços e equipamentos quando for o
caso;
Il — nos casos de instalações consideradas fixas ou serviços complexos dos mais
diversos, poderá ser concedido prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado,
mediante a realização de processo licitatório, para a seleção de interessados
usufruir da concessão de uso. 1 processo &,)
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Art. 2º - São objetivos desta Lei: ia 2
| - promover a qualificação urbana, ambiental e paisagística dos espaços públic
locais, em consonância com sua importância histórica e geográfica;
Il - promover a ocupação e utilização, de forma a dinamizar a frequência local, tais
como atividades comerciais, de serviços, sociais, culturais, educacionais, recreativas
ou esportivas de forma integrada e harmônica com as atividades da região;
ll — promover a conservação e limpeza, contribuindo com a atratividade,
permanência e segurança locais;
IV — dividir a responsabilidade de preservação dos espaços públicos, permitindo
remanejar a mão de obra do Município;
V — gerir de forma que a programação e amplitude das atividades perenes e
transitórias atendam extratos diversos da população, de moradores a
frequentadores, de crianças a idosos e de diversas faixas de renda.
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Art. 3º - O acesso aos espaços públicos será gratuito, garantido o
livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto nos casos de
interdição pela Administração Municipal ou por ela autorizada, quando da realização
de intervenções e eventos de curta duração.
81º - É permitida a utilização por todos, dos bens de uso comum
do povo, respeitados os costumes, a tranquilidade, a higiene e as normas legais
vigentes.
8 2º - É permitido o acesso aos bens de uso especial, nas horas
de expediente ou de visitação pública, respeitados os regulamentos e a
conveniência da Administração.
8 3º - A Administração poderá utilizar livremente os bens de uso
comum do povo, respeitadas as restrições específicas de cada local, implantando
obras e equipamentos ou prestando serviços que venham ao alcance das suas
obrigações e interesses institucionais, objetivando o atendimento ao interesse
público.
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objetos da concessão, para alunos das instituições municipais de ensino e
entidades assistenciais.
8 5º - Os equipamentos de que trata o parágrafo anterior
aqueles fixos destinados exclusivamente para o entretenimento.
Art. 4º - Não será permitida a ocupação de passeios, passagens,
áreas de circulação de pedestres em praças, áreas de jardins, canteiros centrais,
ilhas e refúgios, com mesas, cadeiras, churrasqueiras, ou quaisquer outros
equipamentos que venham a obstruir a acessibilidade, excetuando-se em locais
projetados e adequados para tal, mediante prévia outorga dos órgãos competentes
da Administração Municipal e demais exigências legais, nos termos previstos nesta
Lei.
Art. 5º - Nos logradouros públicos será permitida a instalação
provisória de palanques, tendas, palcos, arquibancadas e outras estruturas para
utilização em festividades ou eventos cívicos, religiosos, esportivos, culturais ou de
caráter popular, mediante prévia outorga dos órgãos competentes da Administração
Municipal e outras exigências legais, observando as disposições previstas nesta Lei.
Art. 6º - Às concessões onerosas que trata a presente Lei aplicar-
se-ão os dispositivos legais constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº
8.666/93 e alterações, bem como das normas legais pertinentes à matéria e das
cláusulas do contrato de concessão.
Parágrafo Único — Pela extinção da concessão, nos termos
previstos no Edital, no contrato e na legislação pertinente, não caberá à
concessionária qualquer indenização por parte do Município de Colorado do Oeste —
RO.
Art. 7º - A exploração pela concessionária deverá ser adequada
ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, higiene, cortesia na prestação dos serviços e
modicidade de preços.
Art. 8º - A concessão de uso dos espaços e equipamentos, objeto
desta Lei, será fiscalizada pelo Poder Concedente.
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - No exercício da iscalização, o Poder
Concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade,
recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Art. 9º - Para cumprimento desta Lei será exercido o poder É,
polícia administrativo. É Des À
$ 1º - O poder de polícia administrativo referente às atividade: abr
que trata esta Lei será exercido pelos fiscais do Quadro Efetivo do Poder Executi QU 087
e demais órgãos competentes, nos termos da legislação pertinente.
8 2º - O poder de polícia exercido por um órgão não inviabiliza o
exercício da atividade fiscalizatória por parte de outro órgão da Administração
Pública, no âmbito de sua competência.
8 3º - No exercício de sua atividade fiscalizadora, o agente deverá
registrar, nos autos administrativos respectivos, a possível existência de
comercialização de produtos ilícitos, na prestação ou realização de serviços
irregulares, de modo a possibilitar a comunicação desse fato aos órgãos
competentes.
Art. 10 - Serão estabelecidas condições de instalação e
funcionamento, conforme segue:
8 1º - A instalação de equipamento urbano fixo deverá ser
precedida de projeto de urbanização devidamente aprovado por técnicos
competentes do executivo, ter sua exploração definida através de certame licitatório,
assinatura do contrato de permissão ou concessão e emissão da respectiva licença
ambiental, quando couber.
8 2º - No certame licitatório para uso e exploração de
equipamento urbano fixo em áreas especiais de interesse social, respeitado o
Código de Obras e Plano Diretor do Município será dada preferência de contratação
para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos previstos na Lei
Complementar nº 086, de 24 de outubro de 2018.
8 3º - No caso em que a instalação do equipamento ficar sob a
responsabilidade do permissionário ou concessionário, deverá ser observada as
especificações do projeto de urbanização da respectiva área, no prazo e demais
condições estabelecidas no Edital de Licitação.
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PODER EXECUTIVO
Art. 11 - O permissionário ou concessionériB gde, sem motivo
justificado, não iniciar a exploração de atividades dentro do prazo determinado
Edital, após a classificação em certame público, decairá do seu direito
exploração.
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Parágrafo Único - Para cada atividade, haverá condições
normas específicas pertinentes ao objeto da concessão, a serem previstas no Edital.
Art. 12 - Em caso de desistência da exploração do serviço na
vigência do primeiro ano da assinatura do termo ou contrato respectivo, o Poder
Executivo provocará os habilitados e não contemplados no respectivo certame
público, com obediência à ordem classificatória, para se manifestarem quanto ao
interesse em assumir o serviço, emitindo, sendo o caso, o instrumento de outorga
cabível.
Parágrafo Único - O permissionário ou concessionário
desistente estará obrigado a recolher o valor correspondente a 10% (dez por cento)
sobre o restante do valor do contrato que, se não recolhido no prazo de 30 (trinta)
dias, implicará em sua inscrição em Divida Ativa.
Art. 13 - Os equipamentos e atividades desenvolvidas nos
espaços públicos municipais, passíveis de licenciamento ambiental, deverão operar
com base nos condicionantes de funcionamento dispostos nesta Lei, em Decretos
específicos de regulamentação das atividades exercidas.
Art. 14 - Os instrumentos de outorga deverão estar em
conformidade com os condicionantes de funcionamento que regulam a operação do
equipamento ou a realização das atividades.
Parágrafo Único - Nos instrumentos de outorga deverão constar
Os condicionantes gerais e específicos pertinentes à atividade a ser outorgada.
Art. 15 - Os condicionantes de funcionamento estabelecidos nesta
Lei não dispensam a necessidade de cumprimento de outros requisitos e regras que
estejam definidos em normas ou legislações afins.
Art. 16 - É vedada a comercialização de produtos e realização de
serviços considerados ilicitos nos termos da legislação federal, estadual e municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO gÉStE..
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Art. 17 - Não será permitida a manipulação de alimentos em
desacordo com as normas sanitárias vigentes.
Parágrafo Único - Será exigido que os outorgados que
manipularem alimentos comprovem a capacitação em boas práticas de manipulação
de alimentos com carga horária mínima de 12 (doze) horas, conforme normativa
Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA.
Art. 18 - Não será permitida:
| — a utilização de equipamentos de amplificação sonora cujos ruídos ultrapassem
limite estabelecido em norma específica:
lH — a utilização de botijões de gás, líquidos inflamáveis, carvão ou outros
combustíveis, de modo inadequado ou em desrespeito às regras de segurança
estabelecidas;
II — a disposição ou descarte de qualquer tipo de resíduo em local diferente do
definido pelo órgão competente;
IV — quaisquer usos que possam gerar poluição ambiental, poluição visual, risco ou
perigo às pessoas e bens;
V — a alteração da estrutura física do equipamento sem a anuência do órgão
competente;
VI — qualquer utilização, instalação ou modificação não autorizada no instrumento de
outorga.
Art. 19 - O funcionamento da atividade ou equipamento poderá
contemplar uma área de consumo com a finalidade de acomodar os possíveis
clientes, exceto as atividades de ambulante e camelô.
8 1º - Na área de consumo fica permitida apenas a utilização de
objetos móveis, de pequeno porte e de fácil retirada, devendo ser recolhidos quando
não estiverem em funcionamento.
8 2º - Em nenhuma hipótese a área de consumo poderá possuir
barreiras físicas, objetos ou equipamentos fixados de forma permanente ou que para
sua instalação necessitem de suportes fixos.
8 3º - A utilização da área de consumo não poderá, em hipótese
alguma, comprometer, mesmo que provisoriamente, as exigências de acessibilidade
do espaço público previstas em outras legislações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESÍ
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$ 4º - Para efeito de pagamento do-prebe
contabilizada a área de consumo.
8 5º - Caberá ao Município definir horários, dias e demais:
condições nas quais poderá haver a utilização do espaço público para área
consumo.
8 6º - Não será permitida a ocupação de área de consumo além
daquela definida no instrumento de outorga.
Art. 20 - Compete à SEMPLAD — Secretaria Municipal de
Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário a outorga
de instrumentos que possibilitam o uso e ocupação de espaço público municipal
para fins de instalação de mobiliário urbano de utilidade pública e de eventos
diversos de curta duração, assim como a respectiva fiscalização da outorga
concedida.
8 1º - No exercício da competência tratada no caput deste artigo
caberá à SEMPLAD a elaboração do projeto de urbanização, a promoção do
certame licitatório e a celebração de contrato de concessão, quando necessários.
8 2º - Para a emissão da outorga de que trata o caput deste artigo,
se aplicam as disposições contidas nos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 19.
Art. 21 - O órgão competente para outorga dos instrumentos que
possibilitam o uso e ocupação de espaço público municipal deverá exigir do
interessado, no âmbito do procedimento administrativo respectivo, a apresentação
das demais licenças exigidas (de publicidade, ambiental, sanitária ou outra cabível),
conforme o caso tratado.
Art. 22 - Será observada em todas as fases do procedimento da
licitação ou em qualquer situação da permissão, as orientações e normas, prevendo
inclusive, as recomendações quanto à responsabilidade do fornecedor ou prestador
de serviços, pelo recolhimento e descarte correto de produtos, equipamentos e
embalagens, reparo de danos ambientais e a apresentação de documentos físicos,
copiados ou impressos, preferencialmente através de papel reciclado ou não
clorado, garantindo a observância do princípio constitucional da isonomia, visando à
seleção da proposta mais vantajosa para a administração, aquela voltada para a
sustentabilidade ambiental, conforme artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 regulamentado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO 9ÉSY
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8 1º - os serviços prestados deverão satisfazer as necessidades
do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem
suas próprias necessidades.
8 2º - Objetiva-se com os critérios, preservação e atendimento das
necessidades humanas.
$ 3º - em todos os sentidos serão observados na permissão, os
princípios: sociais, ambientais e econômico.
Art. 23 - Na concessão de atividades inerentes aos serviços de
administração ou construção de cemitérios, as condições e exigências serão
definidas em Edital de Licitação, acompanhado e aprovado por técnicos
competentes.
Oeste nos termos previstos nesta Lei, somente ocorrerão mediante o pagamento de
da área respectiva.
Parágrafo Único — A fixação do preço público de que trata o caput
deste artigo obedecerá a critérios estabelecidos por Decreto.
Art. 25 - A outorga para uso e ocupação dos espaços públicos
municipais, nos termos dispostos por esta Lei, dar-se-á por meio de autorização de
uso, permissão de uso e concessão de uso, conforme o caso por licitação.
Art. 26 - A autorização de uso é o ato unilateral, discricionário, de
caráter precário, pessoal e intransferível, expedido mediante processo específico,
para atividades eventuais, de menor relevância ou de interesse predominantemente
particular.
$1-A autorização de uso poderá ser sumariamente revogada,
unilateralmente, a qualquer tempo, sem ônus para a administração e sem direito a
qualquer indenização ao autorizado.
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82º - A emissão da autorização de uso não supre a necessidade Muro,
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de Alvará de Localização e Funcionamento e de Alvará Sanitário, nos casos em QUE” processo E
couber. fo E vElÁ '
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A. US
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Art. 27 - Depende obrigatoriamente de Autorização de Uso
atividade de comércio ambulante ou eventual, veículos adaptados para uso
econômico e para realização de eventos de iniciativa pública ou privada, que não
prejudiquem a comunidade e nem embaracem a realização de atividades públicas.
Art. 28 - O autorizado que não cumprir o estabelecido no
instrumento de outorga e as normas estabelecidas nesta Lei, fica sujeito à aplicação
das penalidades legalmente previstas, sem prejuízo da revogação da autorização.
Art. 29 - A Permissão de Uso é o ato unilateral que, mediante a
consideração da oportunidade e conveniência, será expedido à pessoa jurídica,
mediante licitação, em caráter único, precário, pessoal e intransferível, devendo ser
concedido para atividades de interesse da coletividade.
81º - A Permissão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo
e sem ônus para a Administração, mediante processo administrativo onde esteja
fundamentado o interesse público e/ou coletivo que justifique a revogação, sendo
concedida oportunidade de defesa ao permissionário.
8 2º - A Permissão de Uso será cancelada quando o
permissionário deixar de pagar por 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, o preço
cobrado pelo uso de espaço público e na hipótese de manter o equipamento sem
funcionamento por período superior a 60 (sessenta) dias.
83º - A Permissão de Uso, excepcionalmente, poderá ser
transferida, no caso de falecimento do titular ao conjugue, companheira(o) e filhos,
nesta ordem, desde que comprovado desemprego ou dependência econômica
familiar daquela atividade, comprovar residência no Município, sob pena de
ineficácia da transferência.
Art. 30 - A Concessão de Uso é obrigatória para atribuição
exclusiva de um bem de domínio público ao particular, para que o explore segundo
destinação específica.
8 1º - A Concessão de Uso possui caráter estável na outorga do
uso do bem público ao particular, mediante prazq estabelecido, para que o utilize
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GABINETE DO PREFEITO
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com exclusividade e nas condições previamente conveneibriádas, devendo er * A
precedida de licitação pública e de contrato administrativo. 34 sp +
8 2º - Será obrigatório o licenciamento ambiental prévio as o
atividades comerciais e prestadoras de serviço exercidas no regime de concessãd? ssoe>
na forma desta Lei.
Art. 31 - O processo licitatório para fins de concessão de uso
deverá ser precedido de licenciamento do projeto de urbanização a ser executado
nos termos da presente Lei.
Parágrafo Único — No prazo de 06 (seis) meses antes do término
da Concessão, a Administração deverá realizar novo procedimento licitatório,
observadas as disposições contidas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 32 - A autorização, permissão ou concessão de uso poderá
ser revogada, anulada ou cassada, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade
competente e nos termos dispostos nesta Lei e nos contratos respectivos.
Art. 33 - A outorga concedida cessará, observando-se o devido
processo legal, nos seguintes casos;
| - mediante revogação, em caso de relevante interesse público;
Il - mediante anulação, em caso de comprovada ilegalidade em sua expedição;
Il — mediante cassação, quando violadas as regras contidas no instrumento de
outorga, nos termos estabelecidos nesta Lei.
Art. 34 - Todas as despesas com manutenção, limpeza da área e
entornos, aquisição de equipamentos, conservação dos espaços e decorrentes de
contratação de pessoal necessários ao perfeito desempenho das atividades relativas
à concessão de uso, serão de exclusiva responsabilidade do concessionário,
excetuando em casos de estruturas físicas, considerando as de concretos, asfalto e
afins, que serão realizadas pelo órgão executivo.
$ 1º - Os detalhes de uso e a especificação dos espaços e
equipamentos, a que se refere esta Lei, serão estabelecidos no instrumento
convocatório da licitação.
8 2º - A concessionária arcará com total responsabilidade por
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO D;
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Ê "> Processo Eca
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eventuais acidentes que vierem a ocorrer durante a-vigélheá do contra pe
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Art. 35 - Em todas as atividades realizadas serão valorizadas a
comunidade, as tradições e culturas locais e deverá ser observado pelo órgão
executivo que o espaço público é do povo e deve estar à disposição deste.
Art. 36 - As demais providências ou procedimentos, no que tange
às concessões de uso autorizadas na presente Lei, serão objeto de regulamentação
por parte do Poder Executivo.
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Prof. Ms. JOSÉ R DE OLIVEIRA
Prefeito Mu ]
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