| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TÍTULO ONEROSO,ESTABELECER REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO ,RESTAURAÇÃO,MANUTENÇÃO, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS. |
| native_id | 146 |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO O GABINETE DO PREFEITO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TÍTULO ONEROS REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO, RESTAURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS CURTA DURAÇÃO, INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO D LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E E ATIVIDADES ECONÔMICAS, À PESSOA JURÍDICA, LEGALMENTE CONSTITUÍDA ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer regras para implantação, restauração, manutenção, administração e exploração de espaços 8 1º - Observando as disposições contidas no Código Civil Brasileiro, entende-se por bem público segundo asua destinação, em três categorias: | — bens de uso comum do povo ou de domínio público; Il — bens de uso especial ou do patrimônio administrativo indisponível; Il — bens dominicais ou do patrimônio disponível. 8 2º - Findo o prazo da concessão, as dependências e equipamentos instaladas serão revertidos em favor do patrimônio público municipal, com todas as suas benfeitorias, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município. 83º - Serão desenvolvidos os seguintes serviços e afins nos espaços citados no caput deste artigo: | — lanchonetes, lojas de souvenir, sanitários, tirolesa, bicicletas, redário, guerra d'água, Playground em madeira, cama elástica, quiosques, estacionamentos, carrinhos elétricos, pedalinhos, eventos esportivos, administração de cemitérios, 1 a ) PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO Q GABINETE DO PREFEITO , esportes radicais entre outros nos espaços de domínios públicos do Município, bem como da exploração da publicidade desses espaços e equipamentos quando for o caso; Il — nos casos de instalações consideradas fixas ou serviços complexos dos mais diversos, poderá ser concedido prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado, mediante a realização de processo licitatório, para a seleção de interessados usufruir da concessão de uso. 1 processo &,) S tenso Art. 2º - São objetivos desta Lei: ia 2 | - promover a qualificação urbana, ambiental e paisagística dos espaços públic locais, em consonância com sua importância histórica e geográfica; Il - promover a ocupação e utilização, de forma a dinamizar a frequência local, tais como atividades comerciais, de serviços, sociais, culturais, educacionais, recreativas ou esportivas de forma integrada e harmônica com as atividades da região; ll — promover a conservação e limpeza, contribuindo com a atratividade, permanência e segurança locais; IV — dividir a responsabilidade de preservação dos espaços públicos, permitindo remanejar a mão de obra do Município; V — gerir de forma que a programação e amplitude das atividades perenes e transitórias atendam extratos diversos da população, de moradores a frequentadores, de crianças a idosos e de diversas faixas de renda. ah Mun Art. 3º - O acesso aos espaços públicos será gratuito, garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto nos casos de interdição pela Administração Municipal ou por ela autorizada, quando da realização de intervenções e eventos de curta duração. 81º - É permitida a utilização por todos, dos bens de uso comum do povo, respeitados os costumes, a tranquilidade, a higiene e as normas legais vigentes. 8 2º - É permitido o acesso aos bens de uso especial, nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitados os regulamentos e a conveniência da Administração. 8 3º - A Administração poderá utilizar livremente os bens de uso comum do povo, respeitadas as restrições específicas de cada local, implantando obras e equipamentos ou prestando serviços que venham ao alcance das suas obrigações e interesses institucionais, objetivando o atendimento ao interesse público. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO E GABINETE DO PREFEITO objetos da concessão, para alunos das instituições municipais de ensino e entidades assistenciais. 8 5º - Os equipamentos de que trata o parágrafo anterior aqueles fixos destinados exclusivamente para o entretenimento. Art. 4º - Não será permitida a ocupação de passeios, passagens, áreas de circulação de pedestres em praças, áreas de jardins, canteiros centrais, ilhas e refúgios, com mesas, cadeiras, churrasqueiras, ou quaisquer outros equipamentos que venham a obstruir a acessibilidade, excetuando-se em locais projetados e adequados para tal, mediante prévia outorga dos órgãos competentes da Administração Municipal e demais exigências legais, nos termos previstos nesta Lei. Art. 5º - Nos logradouros públicos será permitida a instalação provisória de palanques, tendas, palcos, arquibancadas e outras estruturas para utilização em festividades ou eventos cívicos, religiosos, esportivos, culturais ou de caráter popular, mediante prévia outorga dos órgãos competentes da Administração Municipal e outras exigências legais, observando as disposições previstas nesta Lei. Art. 6º - Às concessões onerosas que trata a presente Lei aplicar- se-ão os dispositivos legais constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, bem como das normas legais pertinentes à matéria e das cláusulas do contrato de concessão. Parágrafo Único — Pela extinção da concessão, nos termos previstos no Edital, no contrato e na legislação pertinente, não caberá à concessionária qualquer indenização por parte do Município de Colorado do Oeste — RO. Art. 7º - A exploração pela concessionária deverá ser adequada ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, higiene, cortesia na prestação dos serviços e modicidade de preços. Art. 8º - A concessão de uso dos espaços e equipamentos, objeto desta Lei, será fiscalizada pelo Poder Concedente. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO D GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - No exercício da iscalização, o Poder Concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. Art. 9º - Para cumprimento desta Lei será exercido o poder É, polícia administrativo. É Des À $ 1º - O poder de polícia administrativo referente às atividade: abr que trata esta Lei será exercido pelos fiscais do Quadro Efetivo do Poder Executi QU 087 e demais órgãos competentes, nos termos da legislação pertinente. 8 2º - O poder de polícia exercido por um órgão não inviabiliza o exercício da atividade fiscalizatória por parte de outro órgão da Administração Pública, no âmbito de sua competência. 8 3º - No exercício de sua atividade fiscalizadora, o agente deverá registrar, nos autos administrativos respectivos, a possível existência de comercialização de produtos ilícitos, na prestação ou realização de serviços irregulares, de modo a possibilitar a comunicação desse fato aos órgãos competentes. Art. 10 - Serão estabelecidas condições de instalação e funcionamento, conforme segue: 8 1º - A instalação de equipamento urbano fixo deverá ser precedida de projeto de urbanização devidamente aprovado por técnicos competentes do executivo, ter sua exploração definida através de certame licitatório, assinatura do contrato de permissão ou concessão e emissão da respectiva licença ambiental, quando couber. 8 2º - No certame licitatório para uso e exploração de equipamento urbano fixo em áreas especiais de interesse social, respeitado o Código de Obras e Plano Diretor do Município será dada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos previstos na Lei Complementar nº 086, de 24 de outubro de 2018. 8 3º - No caso em que a instalação do equipamento ficar sob a responsabilidade do permissionário ou concessionário, deverá ser observada as especificações do projeto de urbanização da respectiva área, no prazo e demais condições estabelecidas no Edital de Licitação. 4 N PODER EXECUTIVO Art. 11 - O permissionário ou concessionériB gde, sem motivo justificado, não iniciar a exploração de atividades dentro do prazo determinado Edital, após a classificação em certame público, decairá do seu direito exploração. à Mun, ço (33 dê Processo “ Legistaiyo E, FA a | o o Vo Aaa68 o do 08, Parágrafo Único - Para cada atividade, haverá condições normas específicas pertinentes ao objeto da concessão, a serem previstas no Edital. Art. 12 - Em caso de desistência da exploração do serviço na vigência do primeiro ano da assinatura do termo ou contrato respectivo, o Poder Executivo provocará os habilitados e não contemplados no respectivo certame público, com obediência à ordem classificatória, para se manifestarem quanto ao interesse em assumir o serviço, emitindo, sendo o caso, o instrumento de outorga cabível. Parágrafo Único - O permissionário ou concessionário desistente estará obrigado a recolher o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o restante do valor do contrato que, se não recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, implicará em sua inscrição em Divida Ativa. Art. 13 - Os equipamentos e atividades desenvolvidas nos espaços públicos municipais, passíveis de licenciamento ambiental, deverão operar com base nos condicionantes de funcionamento dispostos nesta Lei, em Decretos específicos de regulamentação das atividades exercidas. Art. 14 - Os instrumentos de outorga deverão estar em conformidade com os condicionantes de funcionamento que regulam a operação do equipamento ou a realização das atividades. Parágrafo Único - Nos instrumentos de outorga deverão constar Os condicionantes gerais e específicos pertinentes à atividade a ser outorgada. Art. 15 - Os condicionantes de funcionamento estabelecidos nesta Lei não dispensam a necessidade de cumprimento de outros requisitos e regras que estejam definidos em normas ou legislações afins. Art. 16 - É vedada a comercialização de produtos e realização de serviços considerados ilicitos nos termos da legislação federal, estadual e municipal. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO gÉStE.. GABINETE DO PREFEITO à eps Art. 17 - Não será permitida a manipulação de alimentos em desacordo com as normas sanitárias vigentes. Parágrafo Único - Será exigido que os outorgados que manipularem alimentos comprovem a capacitação em boas práticas de manipulação de alimentos com carga horária mínima de 12 (doze) horas, conforme normativa Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA. Art. 18 - Não será permitida: | — a utilização de equipamentos de amplificação sonora cujos ruídos ultrapassem limite estabelecido em norma específica: lH — a utilização de botijões de gás, líquidos inflamáveis, carvão ou outros combustíveis, de modo inadequado ou em desrespeito às regras de segurança estabelecidas; II — a disposição ou descarte de qualquer tipo de resíduo em local diferente do definido pelo órgão competente; IV — quaisquer usos que possam gerar poluição ambiental, poluição visual, risco ou perigo às pessoas e bens; V — a alteração da estrutura física do equipamento sem a anuência do órgão competente; VI — qualquer utilização, instalação ou modificação não autorizada no instrumento de outorga. Art. 19 - O funcionamento da atividade ou equipamento poderá contemplar uma área de consumo com a finalidade de acomodar os possíveis clientes, exceto as atividades de ambulante e camelô. 8 1º - Na área de consumo fica permitida apenas a utilização de objetos móveis, de pequeno porte e de fácil retirada, devendo ser recolhidos quando não estiverem em funcionamento. 8 2º - Em nenhuma hipótese a área de consumo poderá possuir barreiras físicas, objetos ou equipamentos fixados de forma permanente ou que para sua instalação necessitem de suportes fixos. 8 3º - A utilização da área de consumo não poderá, em hipótese alguma, comprometer, mesmo que provisoriamente, as exigências de acessibilidade do espaço público previstas em outras legislações. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESÍ GABINETE DO PREFEITO x $ 4º - Para efeito de pagamento do-prebe contabilizada a área de consumo. 8 5º - Caberá ao Município definir horários, dias e demais: condições nas quais poderá haver a utilização do espaço público para área consumo. 8 6º - Não será permitida a ocupação de área de consumo além daquela definida no instrumento de outorga. Art. 20 - Compete à SEMPLAD — Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário a outorga de instrumentos que possibilitam o uso e ocupação de espaço público municipal para fins de instalação de mobiliário urbano de utilidade pública e de eventos diversos de curta duração, assim como a respectiva fiscalização da outorga concedida. 8 1º - No exercício da competência tratada no caput deste artigo caberá à SEMPLAD a elaboração do projeto de urbanização, a promoção do certame licitatório e a celebração de contrato de concessão, quando necessários. 8 2º - Para a emissão da outorga de que trata o caput deste artigo, se aplicam as disposições contidas nos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 19. Art. 21 - O órgão competente para outorga dos instrumentos que possibilitam o uso e ocupação de espaço público municipal deverá exigir do interessado, no âmbito do procedimento administrativo respectivo, a apresentação das demais licenças exigidas (de publicidade, ambiental, sanitária ou outra cabível), conforme o caso tratado. Art. 22 - Será observada em todas as fases do procedimento da licitação ou em qualquer situação da permissão, as orientações e normas, prevendo inclusive, as recomendações quanto à responsabilidade do fornecedor ou prestador de serviços, pelo recolhimento e descarte correto de produtos, equipamentos e embalagens, reparo de danos ambientais e a apresentação de documentos físicos, copiados ou impressos, preferencialmente através de papel reciclado ou não clorado, garantindo a observância do princípio constitucional da isonomia, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a administração, aquela voltada para a sustentabilidade ambiental, conforme artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 regulamentado e PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO 9ÉSY GABINETE DO PREFEITO A 8 1º - os serviços prestados deverão satisfazer as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem suas próprias necessidades. 8 2º - Objetiva-se com os critérios, preservação e atendimento das necessidades humanas. $ 3º - em todos os sentidos serão observados na permissão, os princípios: sociais, ambientais e econômico. Art. 23 - Na concessão de atividades inerentes aos serviços de administração ou construção de cemitérios, as condições e exigências serão definidas em Edital de Licitação, acompanhado e aprovado por técnicos competentes. Oeste nos termos previstos nesta Lei, somente ocorrerão mediante o pagamento de da área respectiva. Parágrafo Único — A fixação do preço público de que trata o caput deste artigo obedecerá a critérios estabelecidos por Decreto. Art. 25 - A outorga para uso e ocupação dos espaços públicos municipais, nos termos dispostos por esta Lei, dar-se-á por meio de autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso, conforme o caso por licitação. Art. 26 - A autorização de uso é o ato unilateral, discricionário, de caráter precário, pessoal e intransferível, expedido mediante processo específico, para atividades eventuais, de menor relevância ou de interesse predominantemente particular. $1-A autorização de uso poderá ser sumariamente revogada, unilateralmente, a qualquer tempo, sem ônus para a administração e sem direito a qualquer indenização ao autorizado. GABINETE DO PREFEITO À 82º - A emissão da autorização de uso não supre a necessidade Muro, : , é z » a de Alvará de Localização e Funcionamento e de Alvará Sanitário, nos casos em QUE” processo E couber. fo E vElÁ ' NL A. US 00 do 08 Art. 27 - Depende obrigatoriamente de Autorização de Uso atividade de comércio ambulante ou eventual, veículos adaptados para uso econômico e para realização de eventos de iniciativa pública ou privada, que não prejudiquem a comunidade e nem embaracem a realização de atividades públicas. Art. 28 - O autorizado que não cumprir o estabelecido no instrumento de outorga e as normas estabelecidas nesta Lei, fica sujeito à aplicação das penalidades legalmente previstas, sem prejuízo da revogação da autorização. Art. 29 - A Permissão de Uso é o ato unilateral que, mediante a consideração da oportunidade e conveniência, será expedido à pessoa jurídica, mediante licitação, em caráter único, precário, pessoal e intransferível, devendo ser concedido para atividades de interesse da coletividade. 81º - A Permissão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo e sem ônus para a Administração, mediante processo administrativo onde esteja fundamentado o interesse público e/ou coletivo que justifique a revogação, sendo concedida oportunidade de defesa ao permissionário. 8 2º - A Permissão de Uso será cancelada quando o permissionário deixar de pagar por 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, o preço cobrado pelo uso de espaço público e na hipótese de manter o equipamento sem funcionamento por período superior a 60 (sessenta) dias. 83º - A Permissão de Uso, excepcionalmente, poderá ser transferida, no caso de falecimento do titular ao conjugue, companheira(o) e filhos, nesta ordem, desde que comprovado desemprego ou dependência econômica familiar daquela atividade, comprovar residência no Município, sob pena de ineficácia da transferência. Art. 30 - A Concessão de Uso é obrigatória para atribuição exclusiva de um bem de domínio público ao particular, para que o explore segundo destinação específica. 8 1º - A Concessão de Uso possui caráter estável na outorga do uso do bem público ao particular, mediante prazq estabelecido, para que o utilize PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO Q GABINETE DO PREFEITO M Une com exclusividade e nas condições previamente conveneibriádas, devendo er * A precedida de licitação pública e de contrato administrativo. 34 sp + 8 2º - Será obrigatório o licenciamento ambiental prévio as o atividades comerciais e prestadoras de serviço exercidas no regime de concessãd? ssoe> na forma desta Lei. Art. 31 - O processo licitatório para fins de concessão de uso deverá ser precedido de licenciamento do projeto de urbanização a ser executado nos termos da presente Lei. Parágrafo Único — No prazo de 06 (seis) meses antes do término da Concessão, a Administração deverá realizar novo procedimento licitatório, observadas as disposições contidas na Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 32 - A autorização, permissão ou concessão de uso poderá ser revogada, anulada ou cassada, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente e nos termos dispostos nesta Lei e nos contratos respectivos. Art. 33 - A outorga concedida cessará, observando-se o devido processo legal, nos seguintes casos; | - mediante revogação, em caso de relevante interesse público; Il - mediante anulação, em caso de comprovada ilegalidade em sua expedição; Il — mediante cassação, quando violadas as regras contidas no instrumento de outorga, nos termos estabelecidos nesta Lei. Art. 34 - Todas as despesas com manutenção, limpeza da área e entornos, aquisição de equipamentos, conservação dos espaços e decorrentes de contratação de pessoal necessários ao perfeito desempenho das atividades relativas à concessão de uso, serão de exclusiva responsabilidade do concessionário, excetuando em casos de estruturas físicas, considerando as de concretos, asfalto e afins, que serão realizadas pelo órgão executivo. $ 1º - Os detalhes de uso e a especificação dos espaços e equipamentos, a que se refere esta Lei, serão estabelecidos no instrumento convocatório da licitação. 8 2º - A concessionária arcará com total responsabilidade por PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO D; GABINETE DO PREFEITO cu Mun Ê "> Processo Eca . (O) Legsiano = eventuais acidentes que vierem a ocorrer durante a-vigélheá do contra pe concessão. vã Ft o dose Art. 35 - Em todas as atividades realizadas serão valorizadas a comunidade, as tradições e culturas locais e deverá ser observado pelo órgão executivo que o espaço público é do povo e deve estar à disposição deste. Art. 36 - As demais providências ou procedimentos, no que tange às concessões de uso autorizadas na presente Lei, serão objeto de regulamentação por parte do Poder Executivo. Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Prof. Ms. JOSÉ R DE OLIVEIRA Prefeito Mu ] 11